Prefeitura de Rio Verde

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 5.240, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre planta de valores genéricos de IPTU para o exercício de 2007.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Urbano - ITU no exercício de 2007, nos termos do art. 12 da lei municipal n.1985/1.984, Código Tributário Municipal e alterações, fica aprovada a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, que consta como anexo desta lei.
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, 26 de dezembro de 2006. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde

Ariovaldo lopes machado
Procurador - Geral

Afonso Celso Borges J. de Mattos
Sec. Planejamento e Adm

Rubens Leão de Lemos Barroso
Sec.Gorverno e Rel. Exteriores

Widnis Assis Fernandes

Secretario da Fazenda

ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 5240/2006
PLANTA DE VALORES DE IPTU/lTU PARA EXERCICIO DE 2007
ZONA FISCAL VALOR m² DE TERRENO em R$  VALOR m² DE CONSTRUÇÃO em R$
1 106,00 230,00
2 64,00 230,00
3 42,00 230,00
4 31,30 230,00
5 21,60 184,00
6 16,90 184,00
7 10,80 184,00
8 7,20 128,00
9 5,50 128,00
10 3,35 128,00
11 2,55 128,00
ANEXO II DO PROJETO DE LEI NO 5.240/2006
RELAÇÃO DE ZONAS FISCAIS
SETOR: 11
Bairros: BAIRRO LIBERDADE, CONJUNTO VALDECI PIRES, BAIRRO MAURICIO ARANTES, PARQUE DOM MIGUEL, BAIRRO CEU AZUL, PARQUE DOS GIRASSOIS, RESIDENCIAL ARCO-IRIS, SETOR MUNICIPAL DE PEQUENAS EMPRESAS.
Zona Fiscal: 009 QUADRAS: 01 A 38
QUADRAS: 64 E 66
QUADRAS: 112 A 141
QUADRAS: 144 A 154
QUADRAS: 39 A 63
QUADRAS: 81
QUADRAS: 179 A 201
Zona Fiscal: 0010 QUADRAS: 68 A 111
Zona Fiscal: 008 QUADRAS: 155 A 177
SETOR: 12
Bairros: SETOR PAUZANES, BAIRRO MARTINS, BAIRRO ELDORADO, BAIRRO ELDORADO PROLONGAMENTO, BAIRRO ANHAGUERRA, BAIRRO PRIMAVERA.
Zona Fiscal: 009 QUADRAS: 01 A 12
QUADRAS: 39 A 63
QUADRAS: 81
QUADRAS: 102 A 117
Zona Fiscal: 008 QUADRAS: 13 A 16
QUADRAS: 18 A 21
QUADRAS: 23 A 27
QUADRAS: 29 A 36
QUADRAS: 38 A 45
QUADRAS: 48 A 51
QUADRAS: 55 A 59
QUADRAS: 61 A 65
QUADRAS: 67 A 76
QUADRAS: 79 A 83
QUADRAS: 85 A 89
QUADRAS: 91 A 95
QUADRAS: 97 A 101
QUADRAS: 119

QUADRAS: 17, 22, 28, 37, 46, 52, 54, 60, 66, 77, 78, 84, 90, 96, COM FRENTE PARA AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO ZONA FISCAL: 005, RESTANTE, ZONA FISCAL: 008.
SETOR: 13
Bairros: SETOR PAUZANES, BAIRRO MARTINS, BAIRRO POPULAR, RESIDENCIAL VENEZA, RESIDENCIAL ARCO-IRIS.
Zona Fiscal: 009 QUADRAS: 01 A 25

QUADRAS: 26 E 27 COM FRENTE PARA A RUA PADRE MARIANO, ZONA FISCAL: 08 RESTANTE, ZONA FISCAL: 09

QUADRAS: 32 A 34 COM FRENTE PARA A RUA DR.OLIVEIRA CRUVINEL, ZONA FISCAL: 08 RESTANTE, ZONA FISCAL: 09
Zona Fiscal: 008 QUADRAS: 28 A 30
QUADRAS: 35 A 75
QUADRAS: 86, 87, 88, 89 91, 92, 95, 96, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 1 15, 116, 117, 118,120.
Zona Fiscal: 007 QUADRAS: 81, 82, 84,85
SETOR: 14
Bairros: VILA DONA  ALTA, SETOR PAUZANES, VILA MENEZES, PARQUE BETEL VILA MOREIRA ATAIDES, SETOR SANTA LUZIA, VILA SERPRO, JARDIM MONDALE, JARDIM AMERICA-PROLONGAMENTO, RESIDENCIAL CANAÃ.
Zona Fiscal: 007 QUADRAS: 01 A 08
QUADRAS: 22 A 27
QUADRAS: 28 A 38
QUADRAS: 129 A 131
QUADRAS: 144 A 151

QUADRAS: 132, 143, COM FRENTE PARA A RUA BEBE BORGES, ZONA FISCAL: 08,RESTANTE, ZONA FISCAL: 07

QUADRAS: 133, 134, 139, 140, 141, 142, COM FRENTE PARA A RUA BEBE BORGES ZONA FISCAL: 07,RESTANTE, ZONA FISCAL: 08
Zona Fiscal: 006 QUADRAS: 09 A 21
Zona Fiscal: 008 QUADRAS: 39 A 69
QUADRAS: 103 A 107
QUADRAS: 109 A 116
QUADRAS: 119 A 124
QUADRAS: 127 E 128
QUADRAS: 138
QUADRAS: 157 A 168
QUADRAS: 173 A 176

QUADRAS: 108, 1 17, 125, 126, COM FRENTE PARA A RUA CORONEL VAIANO, ZONA FISCAL: 07 RESTANTES, ZONA FISCAL: 008.
Zona Fiscal: 009  QUADRAS: 155, 156, 154, 169, 171, 172, 170, 186, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184,185
SETOR: 15
Bairros:  SETOR PAUZANES, BAIRRO POPULAR, BAIRROELDORADO, BAIRRO ELDORADO-PROL., VILA BORGES, VILABORGES PROL., VILA ANDRE LUIZ, VILA ROSALINA BORGES,JARDIM AMERICA-PROL.  
Zona Fiscal: 08
QUADRAS: 01 A 03 

QUADRAS: 07 A 11 COM FRENTE PARA RUA DA ESPERANCA, ZONA FISCAL: 07 RESTANTE, ZONA FISCAL: 08

QUADRAS: 13

QUADRAS: 12, COM FRENTE PARA AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO,ZONA FISCAL 05, COM FRENTE PARA A RUA DA ESPERANCA, ZONA FISCAL: 07 E RESTANTE, Z .FISCAL:08
Zona Fiscal: 07 QUADRAS: 04 A 06
QUADRAS: 14 A 23
QUADRAS: 25 A 36
QUADRAS: 39 A 44
QUADRAS: 45 A 48
QUADRAS: 51 A 56
QUADRAS: 57 A 66
QUADRAS: 69 A 73
QUADRAS: 74 A 81
QUADRAS: 84 A 87
QUADRAS: 88 A 110
QUADRAS: 113  

QUADRAS: 118 A 122, COM FRENTE PARA A RUA ANTONIO SABINO, ZONAFISCAL: 06 E RESTANTE ZONA FISCAL: 07.  

QUADRAS: 84 A 87
QUADRAS: 186
QUADRAS: 214 A 217
Zona Fiscal: 05 QUADRAS: 114 a 117
QUADRAS: 84 A 87
QUADRAS: 125 A 128
QUADRAS: 135 A 139
QUADRAS: 146 A 151
QUADRAS: 157 A 162
QUADRAS: 183 A 185
QUADRAS: 188, 191, 192, 194  
 
Zona Fiscal: 004 QUADRAS: 124
Zona Fiscal: 006  
QUADRAS: 129 A 133
QUADRAS: 152 A 154
QUADRAS: 140 A 143
QUADRAS: 163 A 178
QUADRAS: 195 A 208  

QUADRAS: 209, COM FRENTE PARA RUA ANTONIO SABINO, ZONA FISCAL: 006 E RESTANTE ZONA FISCAL: 07.

QUADRAS: 210 A 212 QUADRAS: 219, 220, 221, 222, 223, COM FRENTE PARA RUA VALERIANO LEAO,ZONA FISCAL: 07 E RESTANTE ZONA FISCAL: 08.  

QUADRAS: 218, COM FRENTE PARA AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO, ZONAFISCAL: 05 E RESTANTE ZONA FISCAL: 08.

QUADRAS: 24, 37, 49, 67, 82, 111, 213, 38, 50, 68, 83, 112, COM FRENTE PARA AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE ZONA FISCAL: 07.  

QUADRAS: 123, COM FRENTE PARA AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO, ZONAFISCAL: 04 RENTE PARA A RUA ANTONIO SABINO, ZONA FISCAL: 06 E RESTANTE ZONA FISCAL: 07.

QUADRAS: 134, 144, 145, 155, 156, 179, 189, 180, 190, 193, COM FRENTE PARA AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE ZONA FISCAL: 06.

 QUADRAS: 181, COM FRENTE PARA AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO, ZONAFISCAL: 04 E RESTANTE ZONA FISCAL: 05.  
SETOR: 16
Bairros: Bairro Popular, Bairro Martins, Bairro São João, Bairro Martins-Prol. , Bairro São Joaquim, Residencial Dona Gercina, Residencial Veneza, Residencial Arco-Iris, Setor Pauzanes
Zona Fiscal: 007   QUADRAS: 01 A 08
  QUADRAS: 10 A 15
  QUADRAS: 17 A 26
  QUADRAS: 27
  QUADRAS: 44 E 45
  QUADRAS: 52 A 54
  QUADRAS: 61 A 64
  QUADRAS: 71 A 74
  QUADRAS: 81 E 82
  QUADRAS: 87 A 88
  QUADRAS: 158 A 188  

Zona Fiscal: 005  QUADRAS: 27 A 35
QUADRAS: 36 A 43
QUADRAS: 46 A 51
QUADRAS: 55 A 60
QUADRAS: 65 A 70
QUADRAS: 75 A 80
QUADRAS: 83 A 86  
Zona Fiscal: 006 QUADRAS: 89 A 157
SETOR: 17
Bairros:  SETOR MORADA DO SOL, CONJUNTO MORADA DO SOL,CONJUNTO VILA VERDE, RESIDENCIAL TOCANTINS,RESIDENCIAL ARAGUAIA, PARQUE DOS JATOBAS,RESIDENCIAL AGUA SANTA, RESIDENCIAL INTERLAGOS.  
Zona Fiscal: 005 QUADRAS: 03 A 06
QUADRAS: 08 E 09
QUADRAS: 11 A 28
QUADRAS: 49 A 65
QUADRAS: 81
QUADRAS: 92 A 114
QUADRAS: 01,02,07,10,24,29

Zona Fiscal: 006 QUADRAS: 30 A 48
QUADRAS: 66 A 80
QUADRAS: 82 A 90
QUADRAS: 133 A 151
QUADRAS: 165 A 171
QUADRAS: 179, 180,181  
QUADRAS: 30, 36, 42, COM FRENTE PARA ROSULINO CAMPOS, ZONA FISCAL: 05 E RESTANTE ZONA FISCAL: 06.  
Zona Fiscal: 007 QUADRAS: 115 A 121
QUADRAS: 152 A 164

Zona Fiscal: 008  QUADRAS: 124 A 132
QUADRAS: 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 182.  
SETOR: 18
Bairros: SETOR MORADA DO SOL, VILA MENEZES. PARQUEBETEL, VILA DONA ALTA, JARDIM AMERICA-PROL., BAIRROMEDEIROS, VILA OLINDA, VILA SANTO ANDRE, VILA SANTABARBARA, PARQUE DAS ACACIAS, JARDIM NEVES, PARTE DO CENTRO.  
Zona Fiscal: 007 QUADRAS: 01 A 07
QUADRAS: 16 A 24
QUADRAS: 31 A 36
QUADRAS: 43 A 47
QUADRAS: 54 A 57
QUADRAS: 63 A 67
QUADRAS: 153 A 166
QUADRAS: 168 A 181
QUADRAS: 146  

Zona Fiscal: 006 QUADRAS: 25 A 30
QUADRAS: 37 A 42
QUADRAS: 48 A 53
QUADRAS: 58 A 62
QUADRAS: 68 A 71
QUADRAS: 146 A 152
QUADRAS: 185 A 188  
QUADRAS: 171, 76, 88, 98, 110, 125, 134, 170, 77, 89, 99, 111, 126, 135, 79, 78, 90,100, 101.QUADRAS: 174, 173, 73, 74, 85, 86, 95, 96, 107, 108, 122, 123, 132,

COM FRENTE PARA AVENIDA JOSE WALTER, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE ZONA FISCAL: 05.  
Zona Fiscal: 05 QUADRAS: 75, 87, 97, 109, 124, 133, 172,136
QUADRAS: 182, 183,184
QUADRAS: 114, 103, 104, 105, 82,94  
Zona Fiscal: 04   QUADRAS: 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 127, 128, 129, 130, 131, 137, 138, 140,141, 139, 142, 143, 144,145.  
SETOR: 19
Bairros:  PARTE DO CENTRO, JARDIM GOIAS, BAIRRO POPULAR,JARDIM CRUVINEL, VILA GOMES, JARDIM DINIZ, VILA BORGES,JARDIM AMERICA E JARDIM AMERICA-PROL.  
Zona Fiscal: 006 QUADRAS: 01 A 12
QUADRAS: 54, 41
QUADRAS: 15 A 20
QUADRAS: 22 A 26  

QUADRAS: 13, COM FRENTE PARA A AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO, ZONAFISCAL: 04 RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.

 QUADRAS: 55, 35, 27, 28, 29, 21, COM FRENTE PARA A RUA OROZIMBO VELOSO DEGODOI, ZONA FISCAL: 04 RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.

QUADRAS: 67,80 COM FRENTE PARA A RUA MESSIAS BATISTA, ZONA FISCAL: 04 RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.  

QUADRAS: 47, COM FRENTE PARA AVENIDA PAUZANES DE CARVALHO, ZONA FISCAL: 04 RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.
  
QUADRAS: 145, 146, 147, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS,ZONA FISCAL: 03 RESTANTE, ZONA FISCAL: 04.

QUADRAS: 149, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONAFISCAL: 01 RESTANTE, ZONA FISCAL: 04.

QUADRAS: 151, 152, 153, 136, 137, 138, 139, 141, 142, COM FRENTE PARA AVENIDAPRESIDENTE VARGAS, ZONA FISCAL: 02 RESTANTE, ZONA FISCAL: 04

QUADRAS: 154, 155, 156, 157, 158, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONA FISCAL: 02 RESTANTE, ZONA FISCAL: 04

QUADRAS: 143, 126, 114, 162, 161, COM FRENTE PARA AVENIDA JOAO BELO, ZONAFISCAL: 02 RESTANTE, ZONA FISCAL: 04  

QUADRAS: 144, 127, 115, 92, 79, 66, 52, 32, 31, COM FRENTE PARA AVENIDA JOAOBELO, ZONA FISCAL: 02 RESTANTE, ZONA FISCAL: 05  
   
Zona Fiscal: 005 QUADRAS: 14
QUADRAS: 62, 76, 77, 78, 49, 30, 50, 33, 93, 117, 53,159.
Zona Fiscal: 004 QUADRAS: 36 A 40
QUADRAS: 42 A 46
QUADRAS: 128, 95, 94, 81, 82, 96, 68, 69, 56, 97, 98, 99, 83, 84, 70, 57, 71, 58, 59, 85, 72, 73,60, 100, 102, 103, 86, 73,74,75,128, 129, 130, 131, 104, 105, 106, 87, 163, 88, 90, 89, 91, 92,148, 150, 133, 132, 118, 119, 134, 107, 108, 109, 120, 121, 122, 123, 113, 124.  
SETOR: 20
Bairros:  BAIRRO SANTO AGOSTINHO, BAIRRO SÃO FELIPE,VILA MARIA, NOVA VILA MARIA, BAIRRO SANTO ANTONIO DELISBOA, RESIDENCIAL DOS BURITIS, JARDIM GOIAS, BAIRROPOPULAR.  
Zona Fiscal: 005 QUADRAS: 01 A 21

QUADRAS: 27, 28, 48, 49, 67, 68, 69, 37, 70, 71, 51, 72, 73, 53, 74, 75, 76, 77, 80, 81, 49, 43,58, 84.

QUADRAS: 24, 25, 26, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 52, 53, 54, 78, 79, 85, 82, 83, 87, 86, 92, 93,COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONA FISCAL: 02 ERESTANTES ZONAS FISCAIS: 05.


QUADRAS: 30, 44, 59, 60, 89, 91, 94, 100, COM FRENTE PARA RUA TAPAJOS, ZONAFISCAL: 05 E RESTANTES ZONAS FISCAIS: 06.

Zona Fiscal: 006 QUADRAS: 23
QUADRAS: 31, 29, 32, 45, 61, 62, 90, 95, 101, 102, 103, 104, 96, 64, 63, 46, 33, 113, 114, 112,108, 106, 111, 110, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 65, 66, 97, 105, 128, 129, 130,131, 132, 133, 144, 145, 147, 151.

QUADRAS: 99, 98, 124, 125, 126, 127, COM FRENTE PARA RUA TOCANTINS, ZONAFISCAL: 06 E RESTANTES ZONAS FISCAIS: 07.  
Zona Fiscal: 007  QUADRAS: 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 142, 143, 152, 153, 154, 155, 161, 160, 159,158, 162, 163, 164.

QUADRAS: 167, 168, 169, COM FRENTE PARA RUA JOSE GONCALVES DE ARAUJO,ZONA FISCAL: 07 E RESTANTES ZONAS FISCAIS: 08.  
Zona Fiscal: 008 QUADRAS: 139, 156, 157, 165, 166, 170, 171. 172, 173, 174, 175, 176, 178, 177, 179.
SETOR: 21
Bairros:  BAIRROS: SETOR MORADA DO SOL, BAIRRO VITORIA REGIA,PARQUE RESIDENCIAL DOS IPES, JARDIM PRESIDENTE, PARQUEDAS LARANJEIRAS, PARQUE DAS LARANJEIRAS-PROL.CONJUNTO MORADA DO SOL, BAIRRO DE LOURDES  
Zona Fiscal: 005 QUADRAS: 01 A 21
QUADRAS: 100, 99, 98, 135, 97, 96, 95, 93, 94.

QUADRAS: 142 A 147

QUADRAS: 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3 1, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 41, COM FRENTE PARA AVENIDA PAULO REGIS GUIMARAES, ZONA FISCAL: 05 E RESTANTE, ZONA FISCAL:  
Zona Fiscal: 06 QUADRAS: 30, 34, 39,42
QUADRAS: 48,49
QUADRAS: 89, 90, 91, 92, 93

QUADRAS: 44, 47, 58, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONAFISCAL: 004 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.

QUADRAS: 57, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONAFISCAL: 004 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 07.  
Zona Fiscal: 08 QUADRAS: 55, 56, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONA FISCAL: 004 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 08.

QUADRAS: 50 A 54
QUADRAS: 60 A 73
QUADRAS: 78 E 79  
Zona Fiscal: 10 QUADRAS: 74,75
QUADRAS: 81 A 88
Zona Fisca: 07 QUADRAS: 101 A 123
SETOR: 22
Bairros:  BAIRROS: PARTE DO CENTRO, BAIRRO ODILIA, BAIRRO VITORIAREGIA, SETOR OESTE, JARDIM NEVES, JARDIM MARCONAL, VILAMORAES, VILA MORAES-PROL., JARDIM PRESIDENTE.  
Zona Fiscal: 005 QUADRAS: 01, 02, 03, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134,135, 136, COM FRENTE PARA AVENIDA JOSE WALTER, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.  

QUADRAS: 141, 151, 153, 159, 163, 162, 155, 154, 150, 146, 004, 005, 006, 161, 160, 156,157, 152, 148, 149, 144, 145.  

QUADRAS: 141, 142, 143, COM FRENTE PARA AVENIDA JOSE WALTER, ZONA FISCAL: 02 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.


QUADRAS: 132, 137, 138, 139, 62, COM FRENTE PARA AVENIDA JOSE WALTER,ZONA FISCAL: 02 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.  

QUADRAS: 28, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONAFISCAL: 02 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.  

QUADRAS: 49, 50, 51, 39, 40, 41, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTEVARGAS, ZONA FISCAL: 02 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 04.

QUADRAS: 169, 94, 89, 79, 92, 80,107
Zona Fiscal: 06 QUADRAS: 63, 64, 65, 140, 1 14, 1 15, 1 16, 119, 120, 121, 164, 122, 21, 22, 23, 25, 26, 27

QUADRAS: 117, 118, 113, 123, 24, COM FRENTE PARA RUA ATALIBA RIBEIRO, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.


Zona Fiscal: 004  QUADRAS: 52, 53, 66, 67, 68, 69, 70, 81, 90, 91, 95, 96, 97, 98.

QUADRAS: 08 E 09  
Zona Fiscal: 003 QUADRAS: 54, 55, 56, 71, 57, 47, 48, 61, 60, 59, 58, 76, 75, 74, 73, 72, 82, 83, 85, 86, 87, 99,100, 101, 102, 103, 104, 107, 88  

QUADRAS: 42, 43, 44, 29, 30, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS,ZONA FISCAL: 02 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 03.  

QUADRAS: 45, 32, 33, 34, 19, 20, 18, 17, 31, COM FRENTE PARA AVENIDAPRESIDENTE VARGAS, ZONA FISCAL: 01 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 03.

QUADRAS: 14, 15, 16, 10, 11, 12, 13, COM FRENTE PARA RUA AUGUSTA BASTOS,ZONA FISCAL: 03 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 04.  
SETOR: 23
Bairros: BAIRROS: PARTE DO CENTRO, JARDIM GOIÁS, JARDIM BRASILIA,VILA MODELO, BAIRRO MARISTELA, PARQUE BANDEIRANTE,VILA MARIA, VILA AMÁLIA, SETOR ALVORADA, PARQUE BANDEIRANTE-PROL., VILA RENOVAÇÃO  
Zona Fiscal: 003 QUADRAS: 18, 19, 20, 21, 29, 30, 31, 32, 34, 43

QUADRAS: 01 A 07, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONAFISCAL: 01 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 03.  

QUADRAS: 08, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONAFISCAL: 01 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 04.

QUADRAS: 09, 10, 11, COM FRENTE PARA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, ZONAFISCAL: 02 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 04.

QUADRAS: 35, 36, 37, COM FRENTE PARA RUA ABEL PEREIRA DE CASTRO, ZONAFISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.

QUADRAS: 42, COM FRENTE PARA AVENIDA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, ZONAFISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.

QUADRAS: 48, 49, 83, 84, 86, 87, 121, 118, COM FRENTE PARA AVENIDA JERONIMO MARTINS, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.  

QUADRAS: 51, 52, 53, 56, 58, 60, COM FRENTE PARA AVENIDA PEDRO LODUVICO TEIXEIRA, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.  

QUADRAS: 56 COM FRENTE PARA AVENIDA PEDRO LODUVICO TEIXEIRA E AVENIDA JERONIMO MARTINS, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.  
Zona Fiscal: 004 QUADRAS: 12

QUADRAS: 22, 23, 24, 46, 54, 55, 57, 110, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 80, 81, 67,69, 71, 73, 75, 123, 68, 66, 70, 72, 74, 76, 78, 79  
Zona Fiscal: 005 QUADRAS: 13, 14, 15, 16, 17, 25, 26, 27, 28, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 47, 50, 62, 63, 64, 65, 89,108, 105, 104, 103, 88, 85, 82, 135, 116, 115, 117, 114, 113, 122, 101, 102, 98, 97, 129, 130,131, 132, 125, 126, 124, 111, 112, 68  
Zona Fiscal: 007 QUADRAS: 120
SETOR: 24
Bairros:  BAIRROS: VILA MARIA, NOVA VILA MARIA, BAIRROPARAGUASSU, SETOR ALVORADA, SETOR ALVORADA PROL.PARQUE BANDEIRANTE, VILA MUTIRAO, JARDIM DASMARGARIDAS.
Zona Fiscal: 005 QUADRAS: 01 A 12

QUADRAS: 41, 42, 43, 44, 47, 48, 49, 50.57, 58, 59

QUADRAS: 20,21, 31, 32,COM FRENTE PARA AVENIDA PEDRO LUDUVICOTEIXEIRA, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.  

QUADRAS: 22, 23, 24, 25, 15, 14, 16, 13, 17, 18, 19, 30, 29, 27, 28, 51, 45, 33, 34, COMFRENTE PARA AVENIDA PEDRO LUDUVICO TEIXEIRA, ZONA FISCAL: 03 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.  

QUADRAS: 68, 69, 107, 60, 61, 52, 53, 54, 46, 110, COM FRENTE PARA RUA GERCINABORGESV TEIXEIRA, ZONA FISCAL: 07 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 09.  
Zona Fiscal: 008 QUADRAS: 113, 114, 115, 124
Zona Fiscal: 009 QUADRAS: 67, 70, 71, 80, 93, 94, 82, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 83, 73,86, 87, 88, 90, 91, 89, 77, 75, 76, 62, 63, 56, 64.65, 78, 66, 79, 92.
SETOR: 25
Bairros: BAIRRO CESAR BASTOS SETOR INDUSTRIAL.
QUADRAS: 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, II, 12, 13, 14, 15, 16, 17. 18, 19, 20, COM FRENTE PARA AVENIDA PW, ZONA FISCAL: 06 RESTANTE, ZONA FISCAL: 07.
Zona Fiscal: 09 QUADRAS:40, 116, 109, 118, 119, 120, 110

Zona Fiscal: 10 QUADRAS: 01.08, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 30, 31,
Zona Fiscal: 11 QUADRAS: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46
SETOR: 26
Bairros:  PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM PRESIDENTE,COND. VILLAGGIO TERRACOTA, JARDIM ELEONORA, SETOR CAMPESTRE, PARQUE DOS BURITIS “I”, PARQUE DOS BURITIS"II", PARQUE DO AGRESTE GLEBA “B”.  
Zona Fiscal: 04 QUADRAS: 142, 21, 22.23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 134, 135, 136, 137
Zona Fiscal: 05 QUADRAS: 138, 139, 140,141
Zona Fiscal: 06 QUADRAS: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124,125, 126, 127, 128, 129, 130 , 131, 132, 133,
SETOR: 27
Bairros: PARTE DO CENTRO, SETOR CAMPESTRE, PARQUE DOS BURITIS "I", PARQUE DOS BURITIS "II", AGRESTE GLEBA “A”, AGRESTE GLEBA "B", RESIDENCIAL LAUZANNE, JARDIM ELIONORA, SETOR BARRINHA, JARDIM ADRIANA, VILA BAYLAO, VILA BAYLAO PROL., VILA CAROLINA, VILA ROCHA, JARDIM BELA VISTA, VILA DINARA, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES.
Zona Fiscal: 004 QUADRAS: 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 17, 18, 136, 137, 138, 19, 20, 21, 22, 23, 135, 134, 131, 132, 133, 147, 148, 149, 130, 129, 128, 127, 145, 144, 146, 124, 125, 126, 171, 172, 173, 174, 175, 36, 37, 38, 54.

Zona Fiscal: 005 QUADRAS: 165, 166, 167, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 169, 42, 44, 45, 47, 49, 58, 43, 46, 48, 50, 59, 60, 61, 63, 51, 75, 76, 52, 64, 65, 77, 79, 65, 67, 68, 78, 80, 82, 81.
Zona Fiscal: 006 QUADRAS: 01, 02, 150, 151, 152, 153, 154, 139, 140, 141, 142, 91, 88, 92, 89, 74, 86, 72, 70, 56, 40, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 30, 32, 33,
Zona Fiscal: 007 QUADRAS: 176 A 193
Zona Fiscal: 008 QUADRAS: 100, 101, 102, 103, 104, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 118, 115, 114, 112,113 117.

QUADRAS: 39, 55, 69, 84, 87, 170, 90, COM FRENTE PARA A RUA HORIZONTE AZUL,ZONA FISCAL: 08 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.

QUADRAS: 73, 71, 57, 41, 27, 28, 29, COM FRENTE PARA A RUA MARIANA E RUA VINTE E CINCO, ZONA FISCAL: 05 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.

QUADRAS: 34, COM FRENTE PARA A RUA HONORINA CAMPOS LEAO, ZONAFISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 06.

QUADRAS: 35, 52, 53, COM FRENTE PARA A RUA HONORINA CAMPOS LEAO, ZONAFISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.

QUADRAS: 13, 14, 15, 16, COM FRENTE PARA A RUA VINTE E CINCO, ZONA FISCAL:04 E RESTANTE, ZONA FISCAL: 05.
SETOR: 28
Bairros:  VILA CAROLINA, BAIRRO SANTO ANTONIO, BAIRROMARISTELA, VILA AMALIA, VILA RENOVACAO, BAIRRO GAMELEIRA.
Zona Fiscal: 004 QUADRAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 24, 22, 21, 42, 40,

QUADRAS: 61, 62, 43, 44, 45, 25, 26, 50, 68, COM FRENTE PARA A RUA NIZO JAIME DE GUSMAO E VINTE NOVE, ZONA FISCAL: 04 E RESTANTE, ZONA FISCAL:05.
Zona Fiscal: 05 QUADRAS: 79, 77, 63, 64, 46, 47, 81, 82, 80, 78, 83, 65, 66, 67, 49, 09, 10, 11, 27, 28, 29, 53, 12,
Zona Fiscal: 07 QUADRAS: 13, 33, 34, 38, 59, 88, 87, 86, 85, 89, 60, 36, 35, 16, 17, 18, 37, 38, 90, 91, 92, 93, 94.
Zona Fiscal: 08 QUADRAS: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 57, 32, 56, 55, 54, 30,31

QUADRAS: 99 A 174
SETOR: 29
Bairros: VILA MULTIRÃO, JARDIM DAS MARGARIDAS.
Zona Fiscal: 08 QUADRAS: 15, 19, 14, 16, 17,18

Zona Fiscal: 10 QUADRAS: 01 A 13
SETOR: 30
Bairros: VILA MARIANA. VILA MARIANA PROL., VILA MARIA ROCHA VILAGE, RES. DONA ILZA, RES. ATALAIA. LOTEMENTO SERRA DOURADA, VILA PROMISSAO, SANTA CRUZ "I", SANTA CRUZ "II", BAIRRO SÃO TOMAZ "I" E BAIRRO SÃO TOMAZ "II",
Zona Fiscal: 08 QUADRAS: 01 A 15.
QUADRAS: 163, 160, 161, 170, 193, 173, 172, 151, 150, 153, 152, 176, 175, 174, 180, 179, 178, 177, 154, 157, 158, 156, 185, 184, 183, 182, 181, 189, 190, 188, 191, 186, 187, 188, 192,
QUADRAS: 243 A  262
QUADRAS: 140 A 149
QUADRAS: 194 A 204
QUADRAS: 194 A 204
QUADRAS: 17 A 101
QUADRAS: 106,116

Zona Fiscal: 09 QUADRAS: 118 A 141
QUADRAS: 164 A 169
QUADRAS: 205 A 218
QUADRAS: 222, 223, 224, 226, 227, 228, 171, 233, 102.
Zona Fiscal: 11 QUADRAS: 107, 108, 109, 110, 221, 230, 231, 232.
SETOR: 31
Bairros: JARDIM FLORESTA
Zona Fiscal: 11 QUADRAS: 01 A 29

Lista de anexos:

LC n 5240-2006