Art. 1º A Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Esta Lei promove as seguintes alterações na Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018:

I - A Diretoria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças passa a se denominar Diretoria de Administração e Finanças e o cargo de Diretor de Planejamento, Gestão, Administrativo e Financeiro passa a se denominar Diretor de Administração e Finanças;

II - A Diretoria de Normatização, Fiscalização e Controle passa a ser denominada Diretoria de Regulação e Fiscalização e o cargo de Diretor de Normatização, Fiscalização e Controle passa a ser denominado Diretor de Regulação e Fiscalização;

III - A Coordenação de Fiscalização e Controle passa a se denominar Coordenação de Fiscalização e o cargo de Coordenador de Fiscalização e Controle passa a se denominar Coordenador de Fiscalização;

IV - A Coordenação de Normatização passa a se denominar Coordenação de Regulação o cargo de Coordenador de Normatização passa a se denominar Coordenador de Regulação;

V - O cargo de Secretária Executiva passa a ser denominado de Assessor Institucional;

VI - O cargo de Analista de Normatização e Regulação passa a ser denominado de Analista de Regulação.

Art. 3º O Anexo I da lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar com alterações previstas no Anexo I desta lei.

Art. 4º Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Presidente, Diretor de Administração e Finanças, Assessor Institucional, Coordenador de Fiscalização, Coordenador de Regulação e Ouvidor, previstos no Anexo II da lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, conforme Anexo II desta lei.

§ 1º Em relação aos cargos de Secretária Executiva e Ouvidor, previstos no Anexo II da lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, ficam alterados os requisitos de provimento, conforme Anexo II desta Lei.

§ 2º As atribuições do cargo de Diretor de Regulação e Fiscalização, constantes no Anexo II da lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passam a ser as constantes nos incisos I ao XIV do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Fica extinto o cargo de Analista de Tarifas e Subsídios, constante na lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018.

Art. 6º Altera-se o Quadro de Cargos, Carga horária e Quantitativo do Quadro Efetivo, constante no Anexo III, da lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, que passa a vigorar conforme o Anexo III desta Lei para aumentar o quantitativo em uma unidade do cargo de Analista de Regulação.

Art. 7º A descrição da funções, as tarefas e os requisitos de provimento dos cargos de Analista de Planejamento, Gestão, Orçamento e Financeiro, Analista de Regulação, Analista de Fiscalização, Analista Jurídico e Procurador Autárquico, previstos no Anexo V da lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passam a ser as constantes no Anexo IV desta Lei.

Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - incisos XXIV, XXX e XXXI do art. 4º, incisos I a XIV do art. 19 e parágrafo único do art. 21, todos da lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018;

II - incisos VI e VIII referentes às atribuições do cargo de Presidente e incisos I a XI referentes ao cargo de Diretor de Regulação e Fiscalização, previstos no Anexo II da lei complementar nº 130, de 03 de julho de 2018.

Art. 9º Visando implementar regra de transição, o mandato do atual Presidente da AMAE terminará em 31 de dezembro de 2026, permitida uma única recondução.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: