Lei Complementar 188/2020 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei Complementar nº 88, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Rio Verde - GO, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ..................................................
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IX - participar de atividades de formação, capacitação, aperfeiçoamento ou especialização, sempre que for determinado, e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos proporcionados com recursos públicos;

XV - tratar a todos com educação, urbanidade e cortesia, ficando proibido de externar qualquer manifestação de preconceito, seja de raça, gênero, nacionalidade, crença, posição política ou social, pessoa idosa ou portadora de necessidades especiais;

XVI - ter conduta profissional compatível com princípios éticos e morais da GCMRV, conduzindo-se exemplarmente tanto em serviço quanto em sua vida particular;

XVII - ser assíduo e pontual ao serviço, comparecendo ao local de trabalho em que esteja escalado, sempre no horário estabelecido;

XVIII - inteirar-se das peculiaridades do posto ou setor de serviço, visando ação eficiente, tanto no aspecto de segurança, quanto no de orientação e informação ao público;

XIX - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho e do patrimônio público;

XX - cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletivo;

XXI - utilizar-se dos instrumentos de trabalho, veículos e motocicletas, quando habilitado e autorizado, no estrito exercício das atribuições do cargo;

XXII - comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço;

XXIII - prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, quando o caso, pessoalmente ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;

XXIV - atender no prazo determinado às requisições da Corregedoria Geral da GCMRV;

XXV - solicitar ao superior hierárquico ou chefe imediato, em casos emergenciais, a dispensa para ausentar-se temporariamente do local de trabalho, devendo constar, se necessário, o registro. "(NR)

"Art. 10. ..................................................
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III - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

XVI - violar às regras de ética profissional, de hierarquia e de disciplina previstos no regimento interno da guarda municipal, aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo. "(NR)

"Art. 11. ..................................................
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§ 1º A advertência escrita consiste em uma admoestação ao infrator, avisando-o de que fez algo reprovável para que não cometa novamente o mesmo erro, sob pena de repreensão formal.

§ 2º A repreensão escrita consiste em uma censura formal ao transgressor, avisando-o de que fez algo reprovável para que não cometa novamente o mesmo erro, sob pena de suspensão disciplinar.

§ 3º A suspensão disciplinar consiste na interrupção temporária do exercício de cargo ou função, com a perda da remuneração dos dias correspondentes, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

§ 4º A demissão é a penalidade que consiste no rompimento definitivo do vínculo profissional entre o servidor e a Administração Pública.

§ 5º Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. "(NR)

"Art. 12. ..................................................
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§ 3º O servidor da Guarda Civil Municipal com porte de arma de fogo deverá ser submetido a teste de capacidade psicológica, conforme previsão legal dos órgãos competentes e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Presidente e ao Corregedor Geral da GCMRV, para justificar o motivo da utilização da arma.

Art. 13. Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Rio Verde - GCMRV, integrantes do Quadro de Servidores da Administração Pública Municipal, sob o regime jurídico estatutário, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 3.853, de 22 de setembro de 1999. "(NR)

"Art. 41. ..................................................
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XVIII - propor ao Prefeito a celebração de termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Guarda Municipal. "(NR)

"Art. 44. ..................................................
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III - realizar sindicância e acompanhar os processos administrativos disciplinares.

IV - exercer outras atribuições previstas no regimento interno da Guarda Municipal, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. "(NR)

Art. 2º O Título III da Lei Complementar nº 88, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Rio Verde - GO, passa a vigorar acrescido do Capítulo I-A, com a seguinte redação: