Art. 1º O Município de Rio Verde, uma unidade do território do Estado de Goiás e integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.

Art. 2º O Município goza de autonomia política, administrativa e financeira nos termos das constituições da República e dos Estados e desta Lei, que é assegurada:

I - pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - pela administração própria dos assuntos de seu interesse, especialmente no que se refere:

a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência, respeitados os limites impostos pelas Constituições da República e do Estado;

b) à aplicação de suas rendas sem prejuízos de obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos e na forma da lei, atendidas as normas do art. 37 da Constituição da República;

c) à organização dos serviços públicos locais.

Art. 3º São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão que representam a sua cultura e a sua história.

Art. 4º O dia 05 de agosto é a data magna municipal.

Art. 5º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 6º Lei Municipal disporá sobre a criação, organização, supressão e fusão de Distritos com finalidade administrativa, na forma que a lei complementar estadual estabelecer.

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

IV - criar, organizar, suprimir e fundir distritos;

V - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local incluindo o transporte coletivo, que terá caráter essencial e conceder licença e exploração de táxis e fixar os pontos de estacionamento;(Citado pela Lei nº 5.594 de 2009)(Citado pela Lei nº 5.639 de 2009)

VI - promover e disciplinar o transporte individual de passageiros, fixando os locais de estacionamento e as tarifas respectivas;

VII - manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolares, de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, cumpridas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;

X - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento econômico e social;

XI - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XII - recensear os educandos no ensino, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência à escola;(Citado pela Lei nº 3.624 de 1997)

XIII - aplicar, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos e provenientes de transferência, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual;(Citado pela Lei nº 4.174 de 2001)(Citado pela Lei nº 4.888 de 2004)

XIV - abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas;

XV - denominar, emplacar e numerar logradouros e as edificações neles existentes;(Citado pela Lei nº 5.540 de 2009)

XVI - sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regularizar e fiscalizar sua utilização;

XVII - estabelecer normas de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando a Lei Federal;

XVIII - estabelecer normas de edificação, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente contra incêndios, sob pena de não licenciamento;

XX - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua da erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXII - conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como fixar condições e horários para aquele funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;

XXIII - conceder alvará de licença para o exercício de atividade profissional liberal;

XXIV - exercer inspeção sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, para neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízos de saúde, higiene, moralidade, segurança, tranquilidade e meio ambiente;

XXV - autorizar a fixação de cartazes e anúncios e a utilização de qualquer outro meio de publicidade ou propaganda visual, bem como indicar à Justiça Eleitoral os locais para propaganda eleitoral;

XXVI - demarcar e sinalizar zonas de silêncio;

XXVII - disciplinar os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida aos veículos que devem executá-los;

XXVIII - adquirir bens para a constituição do patrimônio municipal, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por qualquer interesse social, bem como administrá-los e aliená-los, mediante licitação;

XXIX - criar e extinguir cargos públicos, fixar-lhes os vencimentos e instituir o regime jurídico único de seus servidores;

XXX - dispor sobre o serviço funerário e cemitério, administrando aqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às associações religiosas e de exploração de terceiros;(Citado pela Lei nº 3.448 de 1997)(Citado pela Lei nº 5.874 de 2010)

XXXI - prestar assistência nas emergências médico - hospitalares de pronto - socorro por seus próprios serviços, ou mediante convênio com a instituição especializada;

XXXII - aplicar penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

XXXIII - elaborar o Plano de Desenvolvimento Urbano;

XXXIV - colocar as contas do Município, durante 60 (sessenta) dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte;

XXXV - regular o tráfego e trânsito nas vias públicas municipais, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física;

XXXVI - dispor sobre a concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos municipais;

XXXVII - coibir prática que ameace os mananciais, a flora e a fauna, provoque a extinção da espécie ou submeta os animais à crueldade;

XXXVIII - disciplinar a localização de substância potencialmente perigosa nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e manancial;

XXXIX - exercer o poder de política administrativa nas matérias acima enumeradas, inclusive quanto a funcionalidade e estética urbana, dispondo sobre as pessoas penalidades por infração às referidas normas;

XL - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situação, estabelecendo os prazos de atendimento.

Parágrafo Único. As normas de loteamento e arruamento que se refere o inciso IV deste artigo deverão exigir reservas de áreas destinadas a:

a) zona verde e demais logradouros públicos;

b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos vales;

c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos dos lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

Art. 8º O Município poderá celebrar convênios com outros, como Estado e a União para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum e contrair empréstimos interno e externo, e fazer operações visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico.(Citado pela Lei nº 5.778 de 2010)(Citado pela Lei nº 5.874 de 2010)

Parágrafo Único. O Município pode, ainda, através de consórcio aprovado por lei municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.

Art. 9º O Município criará sistema de previdência social para os servidores ou poderá vincular-se, através de convênio, aos sistemas previdenciários do Estado ou da União.

Art. 10. É competência comum do Município com a União e o Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantida das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao lazer;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII - promover programas de construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e do saneamento básico. Na construção de moradias populares deverá ser instituído o regime de comodato para os beneficiários, a ser regulamentado por lei municipal;

IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores carentes;

X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais de seus territórios;

XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo Único. As normas para a cooperação entre os municípios e a União, dos Estados e o Distrito Federal, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, são as fixadas em lei complementar federal.

Art. 11. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, e naquilo que dispuser ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Art. 12. Ao Município é vedado:(Citado pela Lei nº 5.626 de 2009)

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;(Citado pela Lei nº 6.007 de 2011)

II - recusar fé aos documentos de interesse público;

III - criar distinção ou preferência entre brasileiros;

IV - usar, ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração indireta ou fundacional sob seu controle, para fins estranhos à administração;

V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;(Citado pela Lei nº 7.302 de 2022)

VI - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertinentes aos cofres, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

VII - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos;

VIII - outorgar isenção e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado sob pena de nulidade do ato.(Citado pela Lei nº 5.821 de 2010)

Art. 13. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo Único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

§1º São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da legislação federal:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos públicos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VII - ser alfabetizado.

§ 1º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme seu Regimento Interno.

§ 2º As reuniões ordinárias marcadas para as datas e horários que o Regimento Interno estabelecer, dentro dos períodos fixados neste artigo, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-prefeito;

III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV - pela Comissão Representativa da Câmara conforme previsto no art. 27, V, desta Lei Orgânica.

V - É vedada qualquer tipo de remuneração aos vereadores por ocasião de convocação extraordinária.(Incluído pela Emenda nº 005 de 2011)

§ 4º Durante as sessões da Câmara Municipal, fica proibido o uso de cigarros pelos Vereadores em plenário, ficando a mesa na obrigação de colocar cartazes em todo o Plenário com os dizeres: “É PROIBIDO FUMAR NESTE LOCAL”.

Art. 16. As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposições constitucionais e desta Lei Orgânica em contrário.

Art. 17. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

Art. 18. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 34, XVI desta Lei Orgânica.

Art. 19. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços (2/3) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 20. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, maioria simples dos membros da Câmara.

Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, participar do trabalho do Plenário e das votações.

Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia primeiro de janeiro, no início da legislatura para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, com qualquer número, e para a eleição da Mesa Diretora, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

§ 1º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento norma da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara.

§ 2º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão ainda sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.

§ 3º Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 4º Poderá a Câmara Municipal, quanto à duração dos mandatos de sua Mesa Diretora, optar por um ou mais anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 22. A Mesa da Câmara Municipal se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.(Citado pela Lei nº 6.334 de 2013)

§ 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.

§ 2º Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a Presidência.

§ 3º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quanto faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato.

Art. 23. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

§ 1º Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar os secretários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

§ 2º As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º Na formação das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

§ 4º As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço (1/3) dos seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Art. 24. A Maioria, Minoria, as Representações Partidárias com número de membros superior a um décimo (1/10) da composição da Casa e os Blocos terão Líderes e Vice Líderes.

§ 1º A indicação dos Líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 25. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Parágrafo Único. Ausente ou impedido o Líder, usas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 26. À Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização política e provimentos de cargos de seus serviços e especialmente sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - número de reuniões mensais;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 27. Ao término de cada Sessão Legislativa, a Câmara elegerá, dentre seus membros, em votação secreta, sua Comissão Representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos intervalos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 1º A Comissão Representativa constituir-se-á por número ímpar de Vereadores, que será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Art. 30. A mesa poderá encaminhar pedido escrito de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta (30) dias, bem como a prestação de informações falsas.

Art. 31. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de sua economia interna;

VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 32. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções de decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vierem a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara nos limites do seu orçamento;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual;

X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI - encaminhar ao Prefeito, para integrar a prestação de contas do Município, as contas do Legislativo e a fim de receber parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios;

I - tributos municipais, seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária;

II - empréstimos e operações de créditos;

III - lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual;(Citado pela Lei nº 2.604 de 1990)(Citado pela Lei nº 2.748 de 1992)(Citado pela Lei nº 2.885 de 1993)(Citado pela Lei nº 2.974 de 1993)(Citado pela Lei nº 3.115 de 1994)(Citado pela Lei nº 3.347 de 1996)

IV - abertura de créditos suplementares e especiais;

V - subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas;

VI - criação dos órgãos públicos, inclusive autarquias, fundações e constituições de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VIII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas desta Lei Orgânica e da Constituição da República;

IX - normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupações e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;

X - concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais e similares;

XI - exploração dos serviços municipais para fixação de tarifas a serem cobradas;

XII - critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;

XIII - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada, ou nos casos de doações sem encargos;(Citado pela Lei nº 6.881 de 2018)(Citado pela Lei nº 7.122 de 2021)(Citado pela Lei nº 7.137 de 2021)

XIV - cessão ou permissão de uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;(Citado pela Lei nº 6.813 de 2018)(Citado pela Lei nº 6.849 de 2018)

XVI - feriados municipais, nos termos da legislação federal;

XVIII - isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

XIX - denominar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

XX - aprovar, caso não haja prévia previsão em lei orçamentária, convênio, consórcio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidade assistenciais e culturais, que envolvam despesas e repasse de recursos financeiros atribuídos ao Município.(Incluído pela Emenda nº 016 de 2017)

Art. 34. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I - receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

II - eleger a Mesa;

III - elaborar o Regimento Interno;

IV - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

V - propor criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

VI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias por necessidade dos serviços;

VIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

IX - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação aplicável;

X - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XI - autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da lei;

XII - suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça;

XIII - autorizar a realização de empréstimos, operação de acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XIV - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a reabertura da sessão legislativa;

XVI - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XVII - convocar o Prefeito e os secretários do Município para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XVIII - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;

XIX - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

XX - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

a) O Vereador só poderá apresentar, em cada ano, 01 (um) projeto de concessão de título honorário de cidadania rio-verdense.

XXI - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos e lei federal;

XXIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.

Art. 35. A Câmara fixará, até 30 (trinta) dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente, entendendo-se prorrogadas as fixações existentes, se não estabelecidas no devido tempo, observando o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153 § 2º, I da Constituição Federal.(Citado pela Lei nº 5.057 de 2005)

§ 1º Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada verba de representação que não exceda à do Prefeito, e a qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.

§ 2º Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada verba de representação que não exceda a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.

Art. 36. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º Aplicam-se à inviolabilidade dos Vereadores as regras contidas na Constituição do Estado relativas aos Deputados Estaduais.

§ 2º Aplicam-se igualmente aos Vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamento, remunerados ou não, dos Deputados, inclusive quanto ao afastamento para o exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.

Art. 37. Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com autarquia ou empresa pública municipal, com sociedade de economia mista de que participe o Município, ou com empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes à alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com qualquer das entidades referidas na alínea “a” do item I, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que seja demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, a, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que licenciado do exercício do mandato;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se refere o inciso I, a;

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 38. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - que tiver procedimentos declarados incompatíveis com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada, ou a 05 (cinco) sessões extraordinárias regulamente convocadas;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante aprovação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Art. 39. O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura ou chefe de missão diplomática temporária, sendo que, no caso de Secretário Municipal, o licenciamento é automático.

§ 2º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.

§ 3º O auxílio que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislação e não será computado para o efeito de cálculos da remuneração dos Vereadores.

§ 4º A licença para tratar de interesses particulares não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões do Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 40. Dar-se-á convocação de Suplente de Vereador nos casos de vaga, de investidura nas funções do § 1º do artigo anterior ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação, salvo motivo aceito pela Câmara, quando se convocará o suplente seguinte até que se preencha o lugar.

§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quórum” em função dos Vereadores remanescentes.

§ 3º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.

Art. 41. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - Emenda à Lei Orgânica Municipal;

II - Leis complementares;

III - Leis ordinárias;

IV - Leis delegadas;

V - Decretos legislativos;

VI - Resoluções.

Art. 42. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

§ 1º A proposta poderá ser discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.

§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou que tenha sido prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 43. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total o número de eleitores do Município.

Art. 44. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - Código tributário do Município;

II - Código de Obras;

III - Plano de Desenvolvimento Urbano;

IV - Código de Posturas;

V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

VI - Lei instituidora da Guarda Municipal;

VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquia ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimentos de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação das secretarias e dos órgãos da Administração pública;

IV - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílio, prêmios e subvenções.

Parágrafo Único. Não será permitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvando o disposto no inciso IV, primeira parte.

Art. 46. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - autorização de créditos suplementares ou especiais através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo Único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 47. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º O prazo do parágrafo 1º não ocorre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de Lei Complementar.

Art. 48. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo o veto ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com ou sem parecer, considerando-se ele rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.

§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de e 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 6º, o Presidente da Câmara promulgá-la-á; se este não o fizer igual prazo, caberá o Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 49. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamento não serão objetos de delegação.

§ 2º A delegação do Prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do Projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 50. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único. Nos casos de projeto de resolução e de projetos de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 51. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 52. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituído em lei.

§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pôr bens e valores públicos.

§ 2º Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.(Citado pela Lei nº 4.016 de 2001)

§ 3º As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 53. O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 54. As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame, apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Art. 55. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais;

Parágrafo Único. Aplicam-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º doa artigo 14 desta Lei Orgânica, e a exigência de idade de 21 (vinte e um) anos.

Art. 56. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, I e II da Constituição Federal.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato registrado por partido político que obtiver maioria simples de votos, não computando os em branco e os nulos.

§ 3º Na hipótese de empate entre os candidatos mais votados, qualificar-se-á para o cargo o mais idoso.

Art. 57. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da Democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo Único. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 58. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á a vaga, o Vice Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito, não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda de mandato, salvo motivo de licença ou de força maior.

Art. 59. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, serão chamados ao exercício do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente e o Vice-presidente da Câmara.

Parágrafo Único. Havendo recusa dos dirigentes do Poder Legislativo, por qualquer motivo, ao assumir o cargo de Prefeito, renunciarão incontinente, à sua função, ensejando assim a eleição de outros membros que ocuparão, respectivamente, a chefia do Poder Executivo e a chefia do Poder Legislativo.

Art. 60. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período dos seus antecessores;

II - ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício dos cargos, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:

I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II - a serviço ou em missão de representação do Município.

§ 2º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do art. 35 desta Lei Orgânica.

Art. 63. Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo Único. O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

Art. 64. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 65. Compete ao Prefeito entre outras atribuições:(Citado pela Lei nº 4.333 de 2002)

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II - representar o Município em Juízo ou fora dele;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

VI - expedir decretos, portarias ou outros atos administrativos;

VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

IX - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

XI - encaminhar à Câmara até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIII - fazer publicar os atos oficiais;

XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade de matéria ou de dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XV - prover os serviços e obras de administração pública;

XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos votados pela Câmara;

XVII - colocar à disposição da Câmara até o dia 20 (vinte) de cada mês o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165 § 9º, da Constituição da República;

XVIII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-los quando impostos irregularmente;

XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou apresentações que lhe forem dirigidas;

XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.

XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIII - remeter mensagens à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXV - contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;

XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

XXXIV - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de execução orçamentária.

XXXVI - celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município.(Incluído pela Emenda nº 016 de 2017)

Art. 66. O Prefeito poderá delegar, por decreto a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. anterior.

Art. 67. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art., 81, I, II, IV e V desta Lei Orgânica.

§ 1º É igualmente vedado ao Prefeito, ou ao Vice-Prefeito, desempenhar funções de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu §1º importará em perda de mandato.

Art. 68. As incompatibilidades declaradas no art. 38 desta Lei Orgânica estendem-se, no que for aplicável, ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

Art. 69. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

Parágrafo Único. O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 70. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.

Parágrafo Único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político administrativas, perante a Câmara.

Art. 71. Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;

III - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Art. 72. São auxiliares do Prefeito:

I - Os Secretários Municipais;

II - Os Sub Prefeitos.

Parágrafo Único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.

Art. 73 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 74. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário:

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de dezoito anos.

Art. 75. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários:(Citado pela Lei nº 4.644 de 2003)(Citado pela Lei nº 4.828 de 2004)(Citado pela Lei nº 4.999 de 2005)(Citado pela Lei nº 5.299 de 2007)(Citado pela Lei nº 5.466 de 2008)(Citado pela Lei nº 5.590 de 2009)(Citado pela Lei nº 6.119 de 2012)(Citado pela Lei nº 6.246 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.429 de 2014)(Citado pela Lei nº 6.553 de 2015)(Citado pela Lei nº 6.739 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.870 de 2018)(Citado pela Lei nº 6.974 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.088 de 2020)(Citado pela Lei nº 7.275 de 2022)(Citado pela Lei nº 7.365 de 2023)(Citado pela Lei nº 7.516 de 2024)

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório semestral dos serviços realizados por suas repartições;

IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelos secretários.

§ 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 76. Os Secretários são solidariamente responsáveis com Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 77. O Subprefeito será nomeado “ad nutum” no prazo de 60 (sessenta) dias da posse do Prefeito e sua competência limitar-se-á ao distrito para o qual foi indicado.

Parágrafo Único. Aos Subprefeitos, como delegados do executivo compete:

I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II - fiscalizar os serviços distritais;

III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matérias estranhas às suas atribuições e lhes for favorável;

IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;

V - prestar contas ao Prefeito mensalmente, quando forem solicitadas.

Art. 78. O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoas de livre escolha do Prefeito.

Art. 79. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declarações de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Art. 80. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

II - a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII - a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá critérios para sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias, vedada a recontratação, na mesma ou em outra função;

X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos ao Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 87, § 1º desta Lei Orgânica;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fim de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico funcionamento;

XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2º , I da Constituição Federal;

XVI - é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários;

a) dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como, a participação de qualquer delas em empresas privadas;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação de obras, serviços, compras e alienação, serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, exigindo-se a qualificação técnico-econômico indispensável à garantia dos cumprimentos das obrigações.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda de função pública, disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição por ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras de serviços, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem nos casos de dolo ou culpa.

Art. 81. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo lhe facultado optar pela remuneração;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

Art. 82. O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.(Citado pela Lei nº 2.816 de 1992)

§ 1º A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder, ou servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

§ 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

§ 3º Fica o Município obrigado a fazer atualização monetária dos vencimentos dos servidores das administrações direta e indireta, quando o pagamento não for realizado até o dia 10 (dez) do mês vencido. Para atualização dos vencimentos em atraso, deverão ser usados os índices oficiais de correção da moeda. A importância correspondente à diferença deverá ser paga junto com o vencimento subsequente, a título de remuneração do salário do mês devido. Esse benefício é estendido também aos inativos.

Art. 84. São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, e aproveitado em outro cargo posto em disponibilidade.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 1º A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direito, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou provas e títulos.

Art. 86. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios, técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º As entidades dotadas de personalidades jurídicas próprias que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

I - autarquia - é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II - empresa pública - é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - sociedade de economia mista - é a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao Município ou a entidade da Administração Indireta;

IV - fundação pública - é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio geridos pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º A entidade de que trata o inciso IV do parágrafo anterior adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

Art. 87. Além dos órgãos da Administração Direta e das entidades dotadas de personalidade jurídica próprias que compõem a administração indireta do Município, fica assegurada a participação popular com a criação de um CONSELHO COMUNITÁRIO POPULAR junto à Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único. O Conselho Comunitário será constituído com a participação dos diversos segmentos organizados da sociedade local, ficando assegurada desde já a participação das seguintes entidades: Sindicato Patronal e de Trabalhadores, Associações de Moradores, Entidades Religiosas, Minorias Sociais e Entidades de Classes.

Art. 88. O Conselho Comunitário Popular funcionará como órgão auxiliar de consultoria, assessoramento e aconselhamento junto à Administração Municipal, sobre os seguintes assuntos:

I - participação nas discussões para execução do Plano Diretor;

II - participação na elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano;

III - participação na elaboração de projetos que envolvam impacto ambiental, alterações ecológicas e de meio ambiente;

IV - participação nas decisões de concessão para exploração de serviços públicos de competência da municipalidade, tais como: transporte coletivo urbano, serviços funerários, administração de clubes municipais, mercados, terminais de trabalhadores;

V - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, cultural e artístico do município;

VI - participação na elaboração de outros projetos de interesse comunitário, tais como: educação, saúde e lazer.

Art. 89. Ao Conselho comunitário Popular será franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da Administração Municipal.

Art. 90. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 91. O Prefeito fará publicar:

I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV - anualmente, até 15 (quinze) de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração constituída do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

Art. 92. O Município manterá os livros que forme necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

Art. 93. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I - decretos numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação da lei;

b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;(Citado pela Lei Complementar nº 182 de 2020)

g) permissões de uso dos bens municipais;

h) medidas executórias do Plano de Desenvolvimento Urbano;

i) normas de efeitos externos, não privativas da lei;

j) fixação e alteração de preço;

II - portarias nos seguintes casos:

a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais atos individuais de efeito interno;

d) outros casos determinados em lei ou decreto.

III - contratos nos seguintes casos:

a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 80, IX, desta Lei Orgânica;

b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo Único. Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

§ 3º Não se incluem nas vedações do caput e §§ 1º e 2º deste artigo:(Incluído pela Emenda nº 029 de 2023)

I - contratos regidos por cláusulas uniformes, quando presentes fundamentos que dispensam ou tornam inexigível o processo licitatório;(Incluído pela Emenda nº 029 de 2023)

II - a participação em processos de concessão de bolsas de ensino, de produção cultural, de esporte e outros incentivos correlatos relacionados à educação, esporte e cultura.(Incluído pela Emenda nº 029 de 2023)

§ 4º As exceções previstas no § 3º deste artigo não se aplicam aos agentes políticos e aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança do órgão ou entidade contratante ou às pessoas jurídicas das quais sejam sócios-proprietários.(Incluído pela Emenda nº 029 de 2023)

Art. 95. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Art. 96. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo Único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do prefeito que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

Art. 97. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 98. São bens do Município:

I - os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos;

II - direitos, ações, as coisas móveis e imóveis situadas no seu território e que não pertencem à União, ao Estado e aos particulares;

III - o produto de arrecadação dos tributos mencionados no art. 111.

Parágrafo Único. É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração.

Art. 99. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que foram atribuídos.

Art. 100. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I - pela sua natureza;

II - em relação a cada serviço.

Parágrafo Único. Deverá ser feita semestralmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 101. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:(Citado pela Lei nº 5.189 de 2006)(Citado pela Lei nº 5.537 de 2009)(Citado pela Lei nº 5.806 de 2010)(Citado pela Lei nº 5.937 de 2011)(Citado pela Lei nº 6.593 de 2016)(Citado pela Lei nº 6.641 de 2016)(Citado pela Lei nº 6.903 de 2018)

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;(Citado pela Lei nº 6.173 de 2012)(Citado pela Lei nº 6.341 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.810 de 2018)(Citado pela Lei nº 6.825 de 2018)(Citado pela Lei nº 6.865 de 2018)(Citado pela Lei nº 6.938 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.013 de 2019)

II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública. Dispensada esta, nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistências ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 102. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens móveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.(Citado pela Lei nº 5.585 de 2009)(Citado pela Lei nº 6.420 de 2014)(Citado pela Lei nº 6.560 de 2015)(Citado pela Lei nº 6.564 de 2015)(Citado pela Lei nº 6.681 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.949 de 2019)(Citado pela Lei nº 6.950 de 2019)(Citado pela Lei nº 6.970 de 2019)(Citado pela Lei nº 6.975 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.431 de 2023)

§ 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos e a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.(Citado pela Lei nº 5.341 de 2007)(Citado pela Lei nº 5.359 de 2007)(Citado pela Lei nº 5.446 de 2008)(Citado pela Lei nº 5.538 de 2009)(Citado pela Lei nº 5.552 de 2009)(Citado pela Lei nº 6.231 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.233 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.240 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.247 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.248 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.267 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.272 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.287 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.353 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.360 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.401 de 2014)(Citado pela Lei nº 6.469 de 2014)(Citado pela Lei nº 6.558 de 2015)(Citado pela Lei nº 6.568 de 2015)(Citado pela Lei nº 6.573 de 2015)(Citado pela Lei nº 6.736 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.761 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.780 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.799 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.800 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.797 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.801 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.802 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.804 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.865 de 2018)(Citado pela Lei nº 6.994 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.000 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.013 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.031 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.320 de 2023)

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, que sejam aproveitáveis ou não.(Citado pela Lei nº 5.744 de 2010)(Citado pela Lei nº 6.299 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.301 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.759 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.858 de 2018)(Citado pela Lei nº 6.897 de 2018)(Citado pela Lei nº 6.999 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.005 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.065 de 2020)(Citado pela Lei nº 7.074 de 2020)(Citado pela Lei nº 7.098 de 2020)(Citado pela Lei nº 7.101 de 2020)(Citado pela Lei nº 7.130 de 2021)(Citado pela Lei nº 7.258 de 2022)(Citado pela Lei nº 7.276 de 2022)(Citado pela Lei nº 7.303 de 2022)(Citado pela Lei nº 7.364 de 2023)(Citado pela Lei nº 7.442 de 2023)(Citado pela Lei nº 7.456 de 2023)

Art. 103. A aquisição de bens imóveis, por compras ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.(Citado pela Lei nº 6.013 de 2011)(Citado pela Lei nº 6.015 de 2011)

Art. 105. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.(Citado pela Lei nº 3.500 de 1997)(Citado pela Lei nº 4.438 de 2002)(Citado pela Lei nº 5.097 de 2006)(Citado pela Lei nº 5.717 de 2009)

§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá da lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais sem fins lucrativos, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.(Citado pela Lei nº 5.777 de 2010)(Citado pela Lei nº 5.782 de 2010)(Citado pela Lei nº 5.818 de 2010)(Citado pela Lei nº 6.108 de 2012)(Citado pela Lei nº 6.196 de 2012)(Citado pela Lei nº 6.196 de 2012)(Citado pela Lei nº 6.798 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.796 de 2017)(Citado pela Lei nº 6.901 de 2018)(Citado pela Lei nº 7.034 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.051 de 2020)

§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa.(Citado pela Lei nº 6.139 de 2012)

§ 3º A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público, até 10 dias, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto; ultrapassando este prazo, será necessária a aprovação da Câmara Municipal.(Citado pela Lei nº 6.313 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.854 de 2018)(Citado pela Lei nº 7.168 de 2021)(Citado pela Lei nº 7.445 de 2023)

§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por ato próprio do Prefeito, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 90 dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obras públicas, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 106. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhadores do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração dos bens cedidos e assine termo de responsabilidade pela preservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 107. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.(Citado pela Lei nº 3.500 de 1997)

Art. 108. Nenhum empreendimento de obra e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

II - os pormenores para a sua execução;

III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo os casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo;

§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiro, mediante licitação.

Art. 109. A permissão ou autorização de serviço público municipal, sempre a título precário, dependerá de lei e será outorgada pelo Prefeito ao pretendente que, dentre os que houverem atendido ao chamamento e tiverem proposta à prestação sob condições que por todos os aspectos melhor convenham ao interesse público.

§ 1º O chamamento a que se refere este artigo será precedido por edital publicado em órgão oficial de imprensa do Estado e Município, bem como de ampla publicidade em jornais e rádios locais.

§ 2º As tarifas ou preços e reajustes para a prestação dos serviços serão fixadas na lei municipal que tiver dado a permissão ou autorização.

§ 3º A permissão ou autorização em nenhum caso importará em exclusividade ou em privilégio na prestação do serviço, que, em igualdade de condições, poderá ao mesmo tempo ser permitido ou autorizado a terceiros.

§ 4º Os serviços permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executam, mantê-lo em permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

Art. 110. A concessão de serviço público municipal:(Citado pela Lei nº 2.729 de 1991)(Citado pela Lei nº 2.730 de 1991)(Citado pela Lei nº 3.808 de 1999)(Citado pela Lei nº 5.540 de 2009)(Citado pela Lei nº 5.594 de 2009)(Citado pela Lei nº 5.874 de 2010)(Citado pela Lei nº 5.986 de 2011)(Citado pela Lei nº 6.055 de 2011)

I - dependerá de autorização legislativa;

II - será obrigatoriamente precedida de concorrência pública, salvo se outorgada a outra pessoa jurídica de direito público;

III - estipular-se-á através de contrato solene em que de modo expresso se consigne:

a) o objeto, os requisitos, as condições e prazo de concessão;

b) a obrigação do concessionário manter serviço adequado;

c) a tarifa a ser cobrada, fixada de modo a permitir a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão do serviço em base que assegure o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

d) fiscalização permanente pelo órgão público concedente das condições de prestação do serviço concedido;

e) a revisão periódica da tarifa em termos capazes de garantir a realização dos objetivos mencionados na letra “c”.

§ 1º A abertura de concorrência para a concessão deverá ser amplamente divulgada, inclusive através da publicação do edital, em órgão oficial de divulgação e jornal local.

§ 2º É vedado às empresas públicas, sociedades de economia mista fundações cederem ou transferirem, no todo ou em parte, delegação de serviços públicos, sem prévia autorização do legislativo.

Art. 112. A concessão de serviços funerários será admitida para um mínimo de dois concessionários, visando evitar o monopólio desta exploração.

Parágrafo Único. A Concessão destes serviços será aberta e destinada, em primeiro lugar, às associações beneficentes com sede na cidade.

Art. 113. O Município, desobrigado de qualquer indenização, retomará os serviços permitidos ou concedidos, quando:

I - estiverem sendo provadamente executados em desconformidade com o ato da permissão ou autorização e com o contrato de concessão;

II - se revelarem inequivocamente insuficientes para o satisfatório atendimento dos usuários;

III - impedir o autorizado, permissionário ou concessionário a fiscalização pelo município dos serviços objeto de autorização, permissão ou concessão.

Art. 114. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, e, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.(Citado pela Lei nº 3.540 de 1997)(Citado pela Lei nº 4.525 de 2002)

Art. 115. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direitos tributários.

Art. 116. São de competência do Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato onerosos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição da República.

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto do inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de pessoa jurídica, salvo se nesses casos a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

Art. 117. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 118. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 119. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(Citado pela Lei nº 3.191 de 1995)(Citado pela Lei nº 4.132 de 2001)(Citado pela Lei nº 4.143 de 2001)

Parágrafo Único. As taxas não poderão ser base de cálculo própria de impostos.

Art. 120. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus devedores, para o custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 121. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

IV - cobrar títulos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

V - utilizar tributos com efeitos de confisco;

VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º A vedação do inciso VII “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que ser refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VII “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 122. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.(Citado pela Lei nº 5.536 de 2009)

Art. 123. Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial e rural;

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciado no território municipal;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e inter-municipal, e de comunicação.

Art. 124. A fixação dos preços públicos, derivados pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.(Citado pela Lei nº 6.313 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.849 de 2018)(Citado pela Lei nº 6.901 de 2018)(Citado pela Lei nº 7.034 de 2019)(Citado pela Lei nº 7.051 de 2020)

Parágrafo Único. As tarifas dos serviços deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 125. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

Art. 126. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de Direito Financeiro.

Art. 127. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 128. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 129. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Art. 130. A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.(Citado pela Lei nº 4.184 de 2001)(Citado pela Lei nº 5.079 de 2005)

§ 1º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 2º O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes do cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregue e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

§ 1º Os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

§ 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais previstas no § 4º, inclusive custeio, será computado para fins do cumprimento das vinculações constitucionais a que se referirem, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

§ 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo, em montante correspondente aos respectivos percentuais, por respectivo exercício, da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar.(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

§ 7º A execução orçamentária obrigatória de que trata o § 6º será realizada durante o respectivo exercício financeiro.(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

§ 8º As programações orçamentárias previstas no § 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

§ 9º No caso de impedimento de ordem técnico, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 6º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

§ 10. Após o prazo previsto no inciso IV do § 9º, as programações orçamentárias previstas no § 6º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação previsto no inciso I, do § 9º.(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

§ 11. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 6º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

§ 12. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitário e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.(Incluído pela Emenda nº 023 de 2023)

Art. 132. A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 133. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado da Lei Complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 134. A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 135. Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores.

Art. 136. Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta seção, as regras do processo legislativo.

Art. 137. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo Único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento do cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 138. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 139. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão de receita, nem a flexão da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:

I - autorização para abertura de créditos suplementares;

II - contratação de operação de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 140. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos par manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 163 desta Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita prevista no art. 134, II, desta Lei Orgânica;

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 127 desta Lei Orgânica;

IX - a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 141. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 142. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Art. 143. O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 144. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 145. O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcionem existência digna da família e da sociedade.

Art. 146. O município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 147. O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde bem-estar social.(Citado pela Lei nº 4.733 de 2003)(Citado pela Lei nº 4.859 de 2004)

Parágrafo Único. São isentas de impostos suas respectivas cooperativas.

Art. 148. O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e à revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único. A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 149. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I - orientação e gratuidade de assistência jurídica independente de situação social e econômica do reclamante;

II - criação de órgãos da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III - atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 150. O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social favorecendo e coordenando suas iniciativas particulares que visem a esse objetivo.

§ 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

§ 2º O plano de assistência social do Município, nos termos que lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando um desenvolvimento social harmônico consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

Art. 151. Os sistemas e serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta, deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal direto ou indireto para os mesmos.

Art. 152. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Art. 153. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos na lei federal.

Art. 154. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.(Citado pela Lei nº 4.934 de 2005)(Citado pela Lei nº 4.934 de 2005)(Citado pela Lei Complementar nº 5.318 de 2007)

Art. 155. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:(Citado pela Lei nº 4.753 de 2004)

I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III - acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoções, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

IV - formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;(Citado pela Lei nº 4.934 de 2005)

V - serviços hospitalares dispensários, cooperando com a União e o Estado, bem como as iniciativas particulares e filantrópicas;

VI - combate ao uso de tóxicos;

VII - serviço de assistência à maternidade e à infância.

Parágrafo Único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a legislação federal e a estadual que disponham sobre a regulamentação, a fiscalização e controle das ações de serviços de saúde, que constituem um sistema único.

Art. 156. São atribuições do Município no âmbito do sistema único de saúde:

I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III - criar planos e programas de prevenção da saúde bucal em todas as escolas municipais de ensino primário;

IV - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

V - executar serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) alimentação e nutrição.

VI - planejar, executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VII - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

IX - formar consórcios intermunicipais de saúde;

X - gerir laboratórios públicos de saúde;

XI - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar lhes o funcionamento.

Art. 157. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 158. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei;

§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do município.

Art. 159. Ficam criadas, no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo: a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal da saúde.

§ 2º O Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros é composto pelo Governo, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores dos SUS, devendo a lei dispor sua organização e funcionamento.

Art. 160. A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único. Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstia infectocontagiosa.

Art. 162. Todo estabelecimento, que pela natureza de suas atividades desenvolvidas esteja comprometido com a proteção e preservação da saúde pública, individual e coletiva estará obrigado a alvará sanitário de autorização.

Art. 163. Ao profissional da área de saúde é livre o exercício de trabalho, desde que atenda às qualificações exigidas em lei, devendo estar habilitado para o exercício da função a qual se destina. Caso contrário poderá, através da vigilância sanitária do Município, ser autuado, multado ou interditado.

Art. 164. Os estabelecimentos farmacêuticos existentes no Município estarão sujeitos à fiscalização sanitária do Poder Público, quanto à comercialização de suas fórmulas, produtos e vacinas.

Parágrafo Único. Toda medicação injetável só poderá ser efetivada mediante prescrição médica.

Art. 165. A venda de agrotóxicos, tais como herbicidas, inseticidas e fungicidas, só será realizada mediante receituário agronômico.

Art. 166. O Município dispensará proteção ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.(Citado pela Lei nº 5.143 de 2006)

§ 1º Serão proporcionadas, aos interessados, todas as facilidades para a celebração do casamento.(Citado pela Lei nº 6.026 de 2011)

§ 2º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos deficientes físicos.

§ 3º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência.

§ 4º Para execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - ampara às famílias numerosas e sem recursos;

II - ação contra males que são instrumentos da dissolução da família;(Citado pela Lei nº 4.934 de 2005)

III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção da educação da criança;(Citado pela Lei nº 4.934 de 2005)(Citado pela Lei nº 4.934 de 2005)(Citado pela Lei nº 4.938 de 2005)

V - amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;(Citado pela Lei nº 4.934 de 2005)

VI - colaboração com a União, com o Estado e com os outros Municípios para a solução de problemas dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

Art. 167. A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Art. 168. O Município assegurará a igualdade de oportunidade às pessoas portadoras de deficiência, objetivando eliminar a prática de discriminação de qualquer natureza.(Citado pela Lei nº 4.934 de 2005)

Art. 169. Fica garantido o ingresso das pessoas portadoras de deficiência nas escolas da rede pública e conveniadas, e assegurado o acesso às mesmas a todo o material didático pedagógico adequado.(Citado pela Lei nº 5.143 de 2006)

Art. 170. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano.

Parágrafo Único. Os estudantes do Município terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa cobrada para utilização do transporte coletivo.(Citado pela Lei nº 2.928 de 1993)

Art. 171. A Educação, direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 172. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

Art. 173. O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - currículos voltados para os problemas e realidades do país e das características regionais, elaborados com a participação das entidades representativas;

VII - promoção e incentivo do desenvolvimento e da produção científica, cultural e artística, da capacidade técnica e da pesquisa básica voltada para atender às necessidades e interesses populares, ressalvadas as características regionais.

VIII - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

IX - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório é de direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou sua oferta irregular importará responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer lhes a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência à escola.

Art. 174. O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e pré-escolar.

§ 1º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 2º O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física, que será obrigatória como disciplina curricular regular nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares.

§ 3º O princípio do "caput" do artigo, não se aplicará às instituições oficiais criadas por Lei Municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.(Incluído pela Emenda nº 2.801 de 1992)

§ 4º O Ensino Superior no Município, gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.(Incluído pela Emenda nº 2.801 de 1992)(Citado pela Lei Complementar nº 182 de 2020)

Art. 175. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina do horário normal das escolas oficiais do Município.

§ 1º Os professores de ensino religioso serão credenciados pela Comissão Interconfessional, dentre os já integrantes do quadro de Magistério da Secretaria de Educação.

§ 2º As aulas de ensino religioso serão remuneradas como qualquer outra disciplina do ensino fundamental médio.

§ 3º O conteúdo mínimo do ensino religiosos fundamental e médio será fixado pela Comissão Interconfessional, cabendo aprovação do Conselho de Educação.

Art. 176. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 177. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal que:

I - comprovem finalidades não lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de rede na localidade.

Art. 178. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estágios, campos e instalações de propriedade do Município.

Art. 179. O Município, na elaboração de seu plano de educação, considerará o Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzem a:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade de ensino;

IV - formação para o trabalho e do hábito da educação física ou prática esportiva;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do ensino fundamental e préescolar.

Art. 180. Serão obrigatoriamente descontados 25% (vinte e cinco por cento) de toda isenção fiscal concedida, a qualquer título, pelo Município, que os destinará à manutenção de sua rede escolar.

Art. 181. O Município terá por base a valorização do exercício do Magistério, garantida, na forma da lei, por planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional compatível com o piso nacional, ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, na habilitação específica, e isonomia salarial por grau de formação.(Citado pela Lei nº 2.594 de 1990)

§ 1º O professorado receberá, como gratificação, 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos a título de jornada extraclasse.(Incluído pela Emenda nº 2.801 de 1992)

§ 2º O Magistério Superior Público no Município terá plano de cargos e carreira próprio.(Incluído pela Emenda nº 2.801 de 1992)

§ 3º O disposto no § 1º não se aplicará aos professores do Magistério Superior.(Incluído pela Emenda nº 2.801 de 1992)

Art. 182. Ao educador é assegurado no Estatuto do Magistério o plano de carreira com promoção vertical e horizontal, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional.

Art. 183. O Município dará garantia efetiva do padrão de qualidade, das condições de ensino e da aprendizagem, e de trabalho dos profissionais do magistério por meio de fornecimento de material pedagógico básico, ampliação progressiva da permanência do educando na escola, critérios adequados de utilização de carga horária e da formação de professores, nos termos da lei.

Art. 184. Será obrigatória a prática dos hinos, bem como os símbolos do Município, do Estado e da Nação nos estabelecimentos de ensino Municipais e particulares.

Art. 185. O Conselho Municipal de Educação será regulamentado, por lei, sobre seu funcionamento e suas atribuições.(Citado pela Lei nº 3.496 de 1997)

Art. 186. A composição do Conselho Municipal de Educação será constituída por 15 (quinze) membros efetivos.

Art. 187. O Conselho Municipal de Educação, composto de educadores de notório saber e experiência em matéria de educação, com grau superior, é o órgão normativo, consultivo e fiscalizador do sistema municipal de ensino.

§ 1º O educador sugerido para fazer parte do Conselho Municipal de Educação terá que ter no mínimo 10 (dez) anos de experiência profissional no ensino, em qualquer Estado brasileiro.

§ 2º A indicação dos membros será feita pela Comunidade, através dos representantes de classes, em lista tríplice.

§ 3º A composição a que se refere este artigo observará o critério de representação do ensino privado, na razão de um terço do número de vagas que forem destinadas à representação do ensino público.

§ 4º A nomeação dos membros do Conselho de Educação dependerá de prévia aprovação do Legislativo.

§ 5º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita pelo Prefeito.

§ 6º A autonomia do Conselho Municipal de Educação será assegurada por sua individualização no orçamento municipal e por sua vinculação direta ao Prefeito.

Art. 188. O sistema municipal de ensino incluirá no seu currículo escolar disciplina sobre noções básicas de cooperativismo e de educação de trânsito.(Citado pela Lei nº 3.494 de 1997)

Art. 189. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, estadual e municipal, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.(Citado pela Lei nº 5.558 de 2009)(Citado pela Lei nº 6.387 de 2014)

Art. 190. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.(Citado pela Lei nº 5.558 de 2009)(Citado pela Lei nº 6.387 de 2014)(Citado pela Lei nº 7.329 de 2023)

§ 1º Ao Município compete suplementar quando necessário a legislação Federal e estadual, dispondo sobre a cultura.

§ 2º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 3º À Administração Municipal cabe, na forma da Lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua conduta a quantos dela necessitam

§ 4º Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.

Art. 191. O Município, com a colaboração comunitária, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, utilizando-se de inventários, registros, tombamentos e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação previstas nesta lei, nas Constituições Federal e Estadual e outras leis vigentes.

Art. 192. A Lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 193. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei.

Art. 194. É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Parágrafo Único. É obrigação do Poder Público Municipal criar o Museu Municipal, a fim de resguardar e preservar a memória e o acervo histórico no Município.

Art. 195. É dever do Município, juntamente com o Estado, incentivar as práticas desportivas inclusive através:(Citado pela Lei nº 5.535 de 2009)(Citado pela Lei nº 5.725 de 2009)(Citado pela Lei nº 5.868 de 2010)(Citado pela Lei nº 5.887 de 2011)(Citado pela Lei nº 6.063 de 2011)(Citado pela Lei nº 6.077 de 2012)(Citado pela Lei nº 6.241 de 2013)

I - da criação e manutenção de espaços à prática desportiva nas escolas e nos logradouros públicos;

II - da articulação das ações governamentais, visando a garantia aos Municípios de construção e manutenção de espaços adequados para a prática desportiva;

III - organização de programas esportivos para as crianças, adultos, idosos e deficientes, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade.

IV - criação de uma comissão permanente para tratar do desporto dirigido aos deficientes, destinando, a esse fim, recursos humanos e materiais, além de instalações físicas adequadas.

Art. 196. Ao Município cabe assegurar as condições necessárias para o desenvolvimento do desporto profissional e amador, destinando a esse fim, recursos humanos e materiais.(Citado pela Lei nº 5.535 de 2009)(Citado pela Lei nº 5.725 de 2009)(Citado pela Lei nº 5.868 de 2010)(Citado pela Lei nº 5.887 de 2011)(Citado pela Lei nº 6.063 de 2011)(Citado pela Lei nº 6.077 de 2012)(Citado pela Lei nº 6.241 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.383 de 2014)

Parágrafo Único. O Poder Público Municipal destinará dotação orçamentaria anual não inferior a 1% (um por cento) da arrecadação do Município para a prática de atividades desportivas e de lazer.

Art. 197. O Município, juntamente com o Estado, incentivará o lazer como forma de promoção social.

Art. 198. A prática do desporto é livre à iniciativa privada, que, quando nele investir, será incentivada de benefícios fiscais.

Art. 199. O Município, visando o bem-estar da população, promoverá e incentivará o desenvolvimento e a capacitação científica e tecnológica, com prioridade à pesquisa e à difusão do conhecimento técnico-científico.(Citado pela Lei nº 5.645 de 2009)

§ 1º A política científica e tecnológica tomará como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais do povo.

§ 2º Deverá ser buscada a pesquisa científica sobre os aspectos físicos e biológicos do meio ambiente, que venha subsidiar conhecimento do ecossistema urbano e a medida para manutenção ou retomada de seu equilíbrio.

Art. 200. O Município deverá destinar 1% (um por cento) de sua receita tributária, transferido no exercício, em duodécimos mensais para o Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia.

Parágrafo Único. Lei complementar criará organismo constituído por representantes do Governo, das instituições de ensino superior e demais setores com interesse na área para colaborarem na formulação de política e das diretrizes da ciência e tecnologia do Município e de aplicação do Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia.

Art. 201. O processo científico e tecnológico em Rio Verde deverá ter, no homem, o maior beneficiário e se orientará de forma a:

I - preencher no contexto socioeconômico;

II - direcionar as pesquisas e estudos, visando a atender as demandas efetivas nos setores considerados básicos para o desenvolvimento do Município.

Art. 202. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento, a pesquisa, a capacidade científica e tecnológica e a difusão de conhecimentos, objetivando, principalmente:

I - elevar os níveis de qualidade de vida da população residente no Município;

II - reduzir o grau de dependência tecnológica do Município;

III - eliminar as disparidades entre os centros e a periferia urbana.(Citado pela Lei nº 5.645 de 2009)

Art. 203. Terá caráter prioritário, observados os dispostos nas Constituições Federal e Estadual, a realização de pesquisas, cujo produto atenda e preencha expectativas da comunidade rio-verdense, em especial na identificação de tecnologias simplificadas e de baixo custo.

Art. 204. O Município se encarregará de manter e estimular, em conjunto com órgãos públicos estaduais, responsáveis pela função Ciência e Tecnologia, a estruturação e sistematização de uma base de informação necessária ao desenvolvimento das atividades de planejamento e execução relativa aos segmento científico e tecnológico, bem como incentivar a formação de banco de dados, acervos bibliográficos, estruturação de laboratórios, bancos genéticos, arquivos, serviços de mapeamento, viveiros e outros mecanismos, tendo em conta a consecução desses propósitos.

Art. 205. Não serão admitidas, sob nenhum pretexto, no território municipal, experiências que manipulem matérias ou produtos que coloquem em risco a segurança ou integridade de pessoas, da biota ou de seu contexto biológico.

Art. 206. A política científica e tecnológica deverá proteger os patrimônios arqueológicos, paleontológicos e históricos, ouvida a comunidade científica.

Art. 207. A legislação ordinária fixará regimes especiais de prioridade para preservar a produção intelectual de inovação tecnológica, tais como: sistemas e programas de processamento de dados, genes e outros tipos de inovações que assim o exijam.

Art. 208. O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa de administração direta, indireta e funcional, são inalienáveis e intransferíveis sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Pode Legislativo Municipal.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica à doação de equipamentos e insumos para a pesquisa, quando feita por entidade pública de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica para outra entidade pública da área de ensino, e pesquisa em ciências e tecnologia.

Art. 209. O Município apoiará e estimulará os trabalhos dos artesãos e microempresas que visem o desenvolvimento de tecnologias alternativas a baixo custo.

Art. 210. O Município incentivará a realização de cursos, palestras e outros eventos com vistas à programação e difusão das atividades científicas e tecnológicas em centros comunitários, escolas, parques e repartições públicas, bem como a criação de programas de incentivo à iniciação científica e tecnológica, tais como: clubes mirins de ciência, parques de ciência e tecnologia, laboratórios demonstrativos e outros programas com esses objetivos.

Art. 211. A lei disporá entre estímulos sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios, observados os limites desta Lei Orgânica empresa brasileira de capital nacional, com sede e administração no Município que concorra para a viabilização de autonomia tecnológica nacional.

Art. 212. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal confere diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.(Citado pela Lei Complementar nº 5.318 de 2007)

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3º Todo prédio, com mais de dois pavimentos, deverá submeter projeto de construção ao Corpo de Bombeiros, para aprovação das medidas de segurança contra incêndios e pânico.

Art. 213. O Município destinará dotações orçamentárias específicas para programas de moradia popular.

Parágrafo Único. A participação popular será garantida na definição e aplicação da política de desenvolvimento urbano e habitacional a nível municipal.

Art. 214. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo, seus limites e seu uso, da conveniência social.

§ 1º O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subtilizado ou não, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsória;

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressiva no tempo;

III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida de emissão previamente aprovado pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.

§ 2º Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 215. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 216. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por 05 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou a mulher, ou ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 217. Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.

Art. 218. O Município adotará uma política de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços, apoiando a empresa brasileira de capital nacional de pequeno porte, por meio de planos e programas de desenvolvimento integrado, visando assegurar a ocupação racional do solo e a administração adequada das atividades econômicas, objetivando o abastecimento do Município, a livre concorrência e a defesa do consumidor, da qualidade de vida, do meio ambiente e a busca do pleno emprego.

§ 1º O Município dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte, como tal definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, pela simplicidade e ou redução de suas obrigações administrativas e tributárias, na forma da lei.

§ 2º Observando o disposto na Constituição Federal e na lei federal, o Município instituirá, mediante lei, o Fundo Municipal de Desenvolvimento da política de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços, na forma do disposto no artigo.

Art. 219. A política agrícola tem por objetivo o pleno desenvolvimento do meio rural, nos termos dos arts. 23 e 187 da Constituição Federal e arts. 6º d 137 da Constituição Estadual.(Citado pela Lei nº 4.733 de 2003)(Citado pela Lei nº 6.254 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.334 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.976 de 2019)

Art. 220. O Município prestará assistência e apoio ao pequeno produtor e trabalhador rural, assegurando condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade de empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural.

Art. 221. O Poder Executivo elaborará o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado Rural, com a participação de produtores, órgãos, trabalhadores e técnicos, apreciado pelo COMAB (Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento), aprovado pela Câmara Municipal, constituindo o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da agropecuária, para cada período de administração.(Citado pela Lei Complementar nº 5.318 de 2007)

Art. 222. A política agrícola, fomento e estímulo à agricultura consubstanciada no Plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos:(Citado pela Lei nº 6.254 de 2013)(Citado pela Lei nº 6.976 de 2019)

I - assistência técnica e extensão rural;

II - incentivo à pesquisa e à tecnologia;

III - estímulo ao associativismo, especialmente o cooperativismo e associações comunitárias;

IV - fomento de produção e organização do abastecimento alimentar;(Citado pela Lei nº 4.733 de 2003)(Citado pela Lei nº 4.859 de 2004)(Citado pela Lei nº 6.976 de 2019)

V - apoio à comercialização, infraestrutura/armazenamento;

VI - defesa integrada dos ecossistemas;

VII - manutenção e proteção dos recursos hídricos;

VIII - uso e conservação do solo;(Citado pela Lei nº 6.334 de 2013)

IX - patrulha mecanizada com vistas a programas de irrigação, drenagem, conservação do solo, micro bacias hidrográficas e outros serviços pertinentes;(Citado pela Lei nº 6.334 de 2013)

X - educação alimentar, sanitária e habitacional.

§ 1º O Município se obriga a apoiar material e financeiramente a assistência técnica e extensão rural proporcionada pelo Estado, alocando, anualmente, no orçamento, recursos financeiros específicos.

§ 2º No orçamento do Município se definirá, anualmente, a percentagem a ser aplicada no Desenvolvimento Integrado Rural.

§ 3º Incluem-se na política agrícola as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais.(Citado pela Lei nº 6.334 de 2013)

Art. 223. Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento COMAB, a ser regulado por lei, como órgão consultivo e orientador da política agrícola de produção e abastecimento, a ser composto por representantes do Governo Municipal, da assistência técnica e extensão rural, das organizações de produtores, trabalhadores rurais e de profissionais da área de ciências agrárias.

Parágrafo Único. O conselho Municipal da Agricultura e Abastecimento é também o órgão consultivo e orientador da política do Meio Ambiente, sendo consideradas as atividades de seus membros prestação de serviço relevante.

Art. 224. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo para o presente e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies do ecossistema;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e suspensão permitidos somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos trabalhos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para preservação do meio ambiente;

VII - proteger os mananciais, a flora e a fauna, vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparos aos danos causados.

Art. 225. Fica o Poder Público obrigado a conservar as áreas das nascentes e cursos de mananciais até a captação de água do Município que sirvam ao abastecimento público.

§ 1º A vegetação das áreas marginais dos cursos d’água, suas nascentes e respectivas margens serão consideradas de preservação permanente, sendo obrigatória sua recomposição, onde for necessário.

§ 2º É vedado o desmatamento até a distância de 20 (vinte) metros das margens dos rios, córregos e cursos d’água.

Art. 226. O Município deverá adquirir área verde destinada à preservação da flora e fauna locais, através dos meios legais, constituindo o Parque Municipal Ecológico.

Art. 227. O Estado não intervirá no Município, exceto quando:

I - não havendo motivo de força maior, deixar de ser paga por dois anos consecutivos dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido por lei da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

§ 1º A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso dos incisos I, II e III, do caput deste artigo, de representação da Corte de Contas competente;

II - no caso do inciso IV do caput, de representação do Tribunal de Justiça.

§ 2º O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execuções e, se couber, nomeará o interventor e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se não estiver funcionando, será convocada no mesmo prazo.

§ 3º No prazo do inciso IV do caput, dispensada a apreciação pela Assembleia, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a esses voltarão, salvo impedimento legal.

Art. 1º Incumbe ao Município:

I - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo, divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

II - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

III - facilitar, no interesse educacional do povo, difusão dos jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 2º É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 3º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 5º O Município dará o levantamento, no prazo de seis meses, dos bens, de valor histórico e cultural, de expressiva tradição para a cidade, para fins de futuro tombamento e de declaração de utilidade pública nos termos da lei.

Parágrafo Único. A relação constará de lei a ser examinada pela Câmara Municipal.

Art. 6º O Município fará completo inventário de seus bens imóveis no prazo de dois anos, atualizando seus valores e arrolando, inclusive, direitos e ações sobre os mesmos (bens de uso especial e dominiais).

Art. 7º O Município, no prazo de um ano, arrolará todos os monumentos, estátuas, pedestais, bustos, quadros artísticos e bens semelhantes do patrimônio municipal, para fins de relacionamento, divulgação, reconstituição e outras medidas julgadas acertadas.(Citado pela Lei nº 4.333 de 2002)

Parágrafo Único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém pelo Município.

Art. 9º Até a promulgação da lei complementar, referida no art. 137 desta Lei Orgânica, é vedado ao Município dispender mais que 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da receita correspondente, limite este a ser alcançado no máximo, em cinco anos, à razão de um quinto por ano.

III - serão nomeados conselheiros suplentes para cada representação, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos para nomeação dos efetivos.

Art. 11. Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do Plano Plurianual para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.

Art. 12. Os servidores públicos da administração direta, autarquia e das fundações públicas do Município, em exercício no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.(Citado pela Lei nº 5.626 de 2009)

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título, quando se submeterem a concurso para de efetivação, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou sem comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço será computado para os fins de caput deste artigo, exceto se tratar de servidor.

Art. 13. O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 14. A Câmara Municipal depositará um exemplar desta Lei Orgânica na sua sede, outro na Biblioteca Municipal, e serão encaminhados exemplares, gratuitamente, às escolas, às entidades representativas da comunidade, ao Poder Executivo, ao Tribunal de Constas dos Municípios e ao Juízo da Comarca, para conhecimento dos interessados.

Art. 15. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município serão aposentados com idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, observados demais parâmetros definidos em lei complementar.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no caput, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

Art. 2º Em atenção ao caput e §§ 1º a 8º do art. 4º da EC 103/2019, assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º deste Anexo Previdenciário, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)(Citado pela Lei Complementar nº 198 de 2021)

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º deste artigo, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I do § 6º deste artigo.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º deste artigo; ou(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 62 deste artigo.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º deste artigo ou no inciso I do § 2º do artigo 3º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

Art. 3º  Em atenção ao caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da EC 103/2019, assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º deste Anexo Previdenciário, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica e que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)(Citado pela Lei Complementar nº 198 de 2021)

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n2 103/2019 faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 1º  Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 2º deste Anexo Previdenciário; e(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

II -  em relação aos demais servidores públicos ao valor apurado na forma da Lei.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 29 do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º deste artigo;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º deste artigo.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

Art. 4º Em atenção ao caput e §§ 1º e 2º do art. 21 da EC 103/2019, assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º deste Anexo Previdenciário, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica e que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)(Citado pela Lei Complementar nº 198 de 2021)

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput deste artigo.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da Lei.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)

Art. 5º Por meio de Lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1ºB e 1ºC do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.(Incluído pela Emenda nº 024 de 2021)