Lei 5.853/2010 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 5.853, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera o artigo 48 e insere o Anexo III na Lei n. 3636/98, de 044 de março de 1998 - Código de Obras do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao artigo 48 e seus Parágrafos da Lei n. 3.636/98, que dispõe sobre o Código de Obras do Município:

" Art. 48. A fim de evitar a impermeabilização total nas calçadas dos imóveis ainda não edificados, dos imóveis nos novos loteamentos ou dos imóveis já edificados, mas sem a presença de calçadas, apenas dotados de meio-fio e sarjeta, os proprietários de imóveis no perímetro urbano de Rio Verde, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a extensão do imóvel.

§ 1º Os passeios terão declividade transversal mínima de 2% e máxima de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e longitudinal serem definidas a partir da altura do meio-fio.

§ 2º A pavimentação dos passeios deverá ser antiderrapante, podendo utilizar blocos de cores neutras, pedra natural bruta ou jateada, blocos pisograma, blocos intertravados de concreto ou argamassa de cimento: "(NR)

I - não será permitida a utilização de cerâmica em quaisquer de suas formas ou cimento queimado.

§ 3º Nas zonas residenciais, os passeios serão construídos obedecendo a uma das seguintes normas, a critério do proprietário:

I - calçadas com faixas permeáveis, que serão divididas em três faixas longitudinais, conforme Anexo III desta Lei, a saber:

a) uma faixa pavimentada, com largura de 0,60 m (sessenta centímetros), junto ao meio-fio;

b) uma faixa pavimentada, com largura de 1,20 (um metro e vinte centímetros) junto ao alinhamento predial;

c) uma faixa intermediária a ambas, contendo vegetação rasteira, destinada à permeabilidade do solo, em toda extensão do passeio, abrangendo o eixo de arborização pública, podendo ser interrompida apenas por dispositivos tais como:

1. ponto de ônibus;

2. faixa transversal pavimentada, destinada ao acesso de pedestres e/ou cadeiras de rodas, com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros);

3. faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos com a largura de 3,00 m (três metros) ou o correspondente à largura do portão da garagem;

II - calçadas com blocos intertravados ou não, com entremeios em grama (Anexo), obedecendo ao seguinte esquema:

a) os entremeios terão, no máximo, 0,05 (cinco centímetros) de largura;

b) os blocos industrializados ou construídos no local não poderão ultrapassar 0,50 m (cinquenta centímetros) em suas laterais;

c) deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,00m (um metro), revestida com o mesmo material utilizado no restante da calçada, destinada à circulação de cadeiras de rodas;

III - calçadas com blocos intertravados pisograma (Anexo III), na seguinte forma:

a) a calçada poderá ser contínua, sem as faixas longitudinais e sem as interrupções contidas nos itens 1, 2 e 3 da alínea "c" do inciso I.

§ 4º Nas esquinas deverá ser executado o rebaixamento do meio-fio para cadeira de rodas, conforme especificação da ABNT - NBR 9050/2004, item 6.10.11.

§ 5º Os passeios das ruas não residenciais poderão ser pavimentados, deixando existir uma área, livre de qualquer pavimentação, ao redor das árvores existentes, destinada à infiltração de água, formando um quadrado com, no mínimo 0,30 m (trinta centímetros) além dos limites da árvore, ou com, no mínimo, 1,20 m x 1,20 m (um metro e vinte centímetros por um metro e vinte centímetros) nas árvores de menor porte, com bordas em declive para dentro da área não pavimentada.

§ 6º Em atenção ao art. 121, inciso I, da Lei n. 5.090/2005 (Código Ambiental), deverá existir, no mínimo, uma árvore na calçada situada na testada de cada propriedade, onde sua largura for igual ou superior a 2 (dois) metros.

§ 7º De acordo com os artigos 125 e 126 do Código Ambiental, a Superintendência de Meio Ambiente definirá os critérios técnicos para o plantio das árvores nas calçadas, assim como as variedades próprias para tais fins.

§ 8º A área de infiltração ao redor das árvores da arborização pública poderá apresentar dimensões maiores e formatos diversos, inclusive com aproveitamento paisagístico, mediante prévia autorização do órgão competente, a requerimento do interessado.

§ 9º Nos imóveis localizados em esquinas a utilização do calçamento ecológico sob a forma de faixas permeáveis, blocos intertravados ou não com entremeios em grama ou blocos intertravados pisograma, seguirá a angulação do meio-fio, atingindo tanto a testada quanto a parte lateral do mesmo.

§ 10. Para as calçadas que na data de publicação desta Lei estiverem já concluídas, o Executivo Municipal, tendo interesse, poderá, através de Lei específica, oferecer descontos no pagamento do IPTU, como incentivo para adaptação dos passeios à forma desta Lei.

§ 11. As calçadas situadas nos imóveis considerados de propriedade pública, como edifícios, praças, jardins, bosques, parques etc. deverão ser prioritariamente construídas conforme os ditames desta Lei. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor contados 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 24 de novembro de 2010. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde Luiz Carlos Sabino Secretário de Obras Thiago T. de Minas Sup. de Habitação e Des. Urbano Renato Abreu Ferreira Secretário de Governo Geron Mesquita Mendonça Sec. Articulação Política Limírio Martins Sobrinho Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 5853-2010