Lei 2.625/1990 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera Lei 2478/89 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO. aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa o artigo 222 da Lei 2.478, de 19.06.89, Estatuto dos Funcionários do Município, a vigir com a seguinte redação:

" Art. 222. Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado:

I - por invalidez;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

III - voluntariamente:

a) após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) se do sexo feminino;

b) após 30 (trinta) anos de exercício em função de magistério, como tal considerada a efetiva regência de classe, se professor, 25 (vinte e cinco) anos, se professora;

c) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 14 de agosto de 1990. Eurico Veloso do Carmo Prefeito Municipal Ângelo Thomaz Landim Secretário de Administração Central

Lista de anexos:

Lei n 2625-1990