Lei 5.803/2010

Fica autorizada a desafetação da Área Institucional composta pela quadra 54 (cinquenta e quatro) do Residencial Veneza, que apresenta 7.8.000,00 m² (sete mil e oitocentos metros quadrados); 12.000,00 m² (doze mil metros quadrados) a serem desmembrados a Área verde n. 02 do Residencial Canaã e Área Institucional composta pela quadra 07 (sete) do Residencial Arco-Íris, que apresenta 6.800,87 m² (seis mil oitocentos vírgula oitenta e sete metros quadrados), ficando consequentemente alterada a destinação de tais imóveis, passando de uso comum para o patrimônio disponível, passível de alienação.&nbsp;