Lei 6.302/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera lei 5421/2008.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da lei 5.421, de 02 de abril de 2008, passando a viger com a seguinte redação:

" Art. 2º Procedida a desafetação a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis desafetados ao ESTADO DE GOIÁS, para que neles construa escolas, mediante cláusula de inalienabilidade e reversibilidade ao Patrimônio Municipal se deixar de dar aos imóveis a destinação referida, no prazo de 02 (dois) anos a partir da data da efetiva posse pelo donatário. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 16 de setembro de 2013. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral Elias Rosa Cardoso Secretário de Governo e Articulação Institucional

Lista de anexos:

Lei n 6302-2013