Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do valor de R$ 96.507,62 (noventa e seis mil, quinhentos e sete reais e sessenta e dois centavos) ao CONSELHO DA COMUNIDADE DE RIO VERDE, instituição sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o n. 08.084.476/0001-60, instituída pelo Juiz da Execução Penal com a finalidade de fiscalizar os estabelecimentos carcerários desta Comarca e auxiliar na ressocialização dos reeducandos, dentre outras.

Parágrafo único. A doação de que trata este artigo é feita com encargo já que com o propósito de fazer face às despesas relacionadas à execução do projeto de instalação elétrica e de concertinas na nova unidade da Casa de Prisão Provisória, localizada Complexo Prisional Industrial de Rio Verde, e em fase final de construção.

Art. 2º Para o atendimento das despesas decorrentes desta Lei, ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores.

Art. 3º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019.

Art. 4º Fica, por força da presente Lei, autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 96.507,62 para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 5º A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 96.507,62 será feita através da seguinte dotação:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.