Lei 7.186/2021 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei 6.908/2018, que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros por mototáxi no município de Rio Verde.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n. 6.908/2018, passa a viger com a seguinte redação:

CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE POR MOTOTÁXI

Seção I
Do Objeto

"Art. 6º ....................................................
..................................................

§ 1º O permissionário que se cadastrar como pessoa física para prestação de serviços de mototaxistas, poderá posteriormente, se assim o interessar, e a juízo da AMT, mediante requerimento, cumpridos os requisitos do art. 21, inciso II, desta Lei, obter a alteração de pessoa física para pessoa jurídica na modalidade Microempresário Individual-MEI.

§ 2º Os mototaxistas poderão atuar livremente na busca de usuários para a prestação de serviço de mototáxi dentro do Município de Rio Verde-GO, obedecidas as normas de trânsito, demais leis vigentes sobre a prestação do serviço de mototáxi e a presente Lei.

Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do art. 6º, Lei 6.908/2018

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 04 de novembro de 2021. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 7186-2021