Lei Complementar 293/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei Complementar nº 3968/2000, que reformula o Estatuto dos Funcionários do Município de Rio Verde - GO.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº. 3.968/2000 passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 27-C. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.

Parágrafo único. O estágio probatório ficará suspenso durante a licença concedida na hipótese de participação em curso de formação, conforme o caput deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 30 dias do mês de março de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos: