Lei 7.335/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Prefeitura de Rio Verde

Início
Leis

Leis

Lei

Início
Leis

Prefeitura de Rio Verde

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Município de Rio Verde

LEI Nº 7.335, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Altera a Lei nº 7143/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos no Município de Rio Verde.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a Lei nº. 7.143, de 31 de maio de 2021, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ..................................................
..................................................

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às áreas públicas municipais situadas em núcleos urbanos formais, desde que presentes os requisitos que autorizam a regularização fundiária, na forma da Lei.

"Art. 13. ..................................................
..................................................

§ 4º Atendidas as disposições dos §§2º e 3ºdeste artigo a compra por pagamento à vista ou parcelado terão descontos progressivos na forma seguinte:

I - 40% (quarenta por cento) sobre o valor da avaliação para ocupantes com renda familiar superior a 5 (cinco) e inferior a 7 (sete) salários-mínimos;

II - 30% (trinta por cento) sobre o valor da avaliação para ocupantes com renda familiar superior a 7 (sete) e inferior a 9 (nove) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação para ocupantes com renda familiar superior a 9 (nove) e inferior a 12 (doze) salários-mínimos;

IV - 10% (dez por cento) sobre o valor da avaliação para ocupantes com renda familiar superior a 12 (doze) salários-mínimos;

§ 5º Para a compra com pagamento à vista, será concedido desconto adicional de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação, sem prejuízo do benefício do desconto por renda previsto no § 4º deste artigo;

§ 6º Na hipótese de atraso no pagamento, as parcelas ficarão sujeitas a multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die.

§ 7º Outras condições serão definidas em decreto regulamentar."

§ 7º Outras condições serão definidas em decreto regulamentar.

"Art. 43. ..................................................
..................................................

§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a doar as áreas objeto dos contratos de concessão de uso especial para fins de moradia firmados até 22 de dezembro de 2016 aos concessionários em estado de vulnerabilidade social, assim entendidos os que se enquadrarem em qualquer das hipóteses do inciso I do art. 6º desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 30 dias do mês de março de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 7335-2023