Art. 1º Ficam inclusas as metas e ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 2º Ficam inclusas as metas e ações nas prioridades da Lei nº 7.275/22 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.

Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.433.456,64 (hum milhão, quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 4º A cobertura do crédito aberto no valor de R$ 1.433.456,64 (hum milhão, quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) será feita por excesso de arrecadação.

Art. 5º Ficam inclusas as metas e ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.

Art. 7º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 8º A cobertura do crédito aberto no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) será feita através de superávit financeiro.

Art. 9º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 10. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.

Art. 11. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.362.922,66 (cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte dois reais e sessenta e seis centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 12. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 5.362.922,66 (cinco milhões, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte dois reais e sessenta e seis centavos) será feita através de superávit financeiro.

Art. 13. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 14. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275, de 27 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.

Art. 15. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 53.835.174,21 (cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e vinte um centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 16. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 53.835.174,21 (cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e vinte um centavos) será feita através de superávit financeiro.

Art. 17. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 18. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.

Art. 19. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 20. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais) será feita através de superávit financeiro.

Art. 21. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 22. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.

Art. 23. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 25.000.00,00 (vinte e cinco milhões de reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 24. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 25.000.000,00 (Vinte cinco milhões de reais) será feita através de superávit financeiro.

Art. 25. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 26. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.

Art. 27. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 28. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) será feita através de superávit financeiro.

Art. 29. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 30. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.

Art. 31. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 28.500.000,00 (vinte oito milhões e quinhentos mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 32. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 28.500.000,00 (vinte oito milhões e quinhentos mil reais) será feita através de superávit financeiro.

Art. 33. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 7.312/22.

Art. 34. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025 e alteração, Lei nº 7.275, de 27 de junho de 2022 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 7.312 de 16 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2023.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.