Art. 1º. O art. 43 da Lei nº 7.143/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Rio Verde
LEI Nº 7.382, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei n. 7.143/2021 que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos no Município de Rio Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, 28 de junho de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Fernando Costa Borges Procurador-Geral
Lista de anexos: