Lei Complementar 283/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O inciso II do art. 77 da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 77. Para fins do disposto nesta lei, entende-se:

..............................................................................................................................

" II - Cargos de Provimento em Comissão (DAS): São aqueles de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinando-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento, tais como, Superintendente, Diretor, Coordenador, Subprefeito, Assessores Especiais, Técnicos e Institucionais, Chefes de Gabinete, Corregedores, Ouvidores, Gestores, Supervisores e Chefes de Equipe ou Setor, podendo recair ou não em servidor público efetivo do Município. "(NR)

Art. 2º O Anexo II - Quadro de Classificação, Quantitativo e Valores dos Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e o Anexo IV - Descrição dos Cargos de Provimento em Comissão (DAS), ambos da Lei Complementar n. 182, de 06 de maio de 2020, passarão a vigorar com as alterações previstas nos Anexos I e II desta lei, respectivamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde - GO, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

ANEXO I

"ANEXO II - QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (DAS)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (DAS) Grupos de Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior	ESPÉCIE/NÍVEL	CARGO DE REFERÊNCIA	QUANTITATIVO
	DAS-1	Superintendente	27
	......................	......................	......................


	DAS-3	Diretor	66

	DAS-4	Coordenador	170
DAS-5	Gestor	25
DAS-6	Supervisor	30
......................	......................	......................

ANEXO II

"ANEXO IV - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (DAS)

ESPÉCIE/NÍVEL	CARGO DE REFERÊNCIA	DESCRIÇÃO
.....................................	.....................................	.....................................
DAS-5	Gestor	Exercer a gestão administrativa e operacional das unidades de sua competência. Gerir a elaboração e implantação de ações e projetos na esfera administrativa, primando pela modernização dos procedimentos, bem como chefiar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos servidores em seu setor. Auxiliar os superiores no cumprimento das suas atividades.
DAS-6	Supervisor	Exercer a supervisão operacional das unidades de sua competência, competindo-lhe supervisionar, orientar e acompanhar as atividades, ações e projetos desenvolvidos pelos servidores em seu setor, bem como auxiliar os superiores no cumprimento das suas atividades.
.....................................	.....................................	.....................................