Lei Complementar 304/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O Anexo VI - Descrição das Funções Gratificadas (FG), da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, passará a vigorar com as alterações previstas no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º O artigo 103 da Lei Complementar n. 182/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 103. Fica revogada a Lei Complementar 6.279, de 01 de julho de 2013, à exceção dos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, que passam a integrar esta Lei, e que se extinguirão na data de 31 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 28 de junho de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Fernando Costa Borges Procurador-Geral Álvaro César de Souza Costa Secretário de Planejamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Alteração no Anexo VI da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020 - Descrição das Funções Gratificadas (FG)

“1. Tabela 1 - Prefeitura Municipal de Rio Verde

ESPÉCIE/NÍVEL	FUNÇÃO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
FG-1	Gestor Fiscal e Previdenciário	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão fiscal e providenciaria. Tem a função de realizar o levantamento e apuração de créditos tributários relacionados a área previdenciária. É atribuída a Servidores Públicos Municipais com nível superior de escolaridade. Desejáveis conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
FG-1	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão dos processos administrativos de alta complexidade. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. E responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	6
FG-2	Gestor de Projetos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão de projetos únicos, de alta complexidade, com início e fim, gerando entregas exclusivas como um produto, um serviço público ou resultados específicos para a administração pública e para a sociedade. E responsável por planejar, controlar a execução e acompanhar um projeto de forma efetiva, garantindo os resultados desejados. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	23
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FG-2	Presidente da Comissão Disciplinar e Atos de Pessoal	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que envolvem a presidência da Comissão na condução de processos disciplinares e de atos que pessoal que envolvem os Servidores Públicos Municipais. É atribuída a Servidores Públicos Municipais com título de Bacharel em Direito. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de Designação.	1
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FG-4	Gestor de Projetos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão de projetos únicos de média complexidade, com início e fim, gerando entregas exclusivas como um produto, um serviço público ou resultados específicos para a administração pública e para a sociedade. É responsável por planejar, controlar a execução e acompanhar um projeto de forma efetiva, garantindo os resultados desejados. Desejável habilidade técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação	22
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FG-5	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão dos processos administrativos de média complexidade. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. E responsável .. também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	18
............................	............................	............................	............................
FG-6	Gestor de Projetos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão de projetos únicos, de baixa complexidade, com início e fim, gerando entregas exclusivas como um produto, um serviço público ou resultados específicos para a administração pública e para a sociedade. É responsável por planejar, controlar a execução e acompanhar um projeto de forma efetiva, garantindo os resultados desejados. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação..	20
FG-7	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão dos processos administrativos de baixa complexidade. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. E responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	22
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2. Tabela 2 - Secretaria Municipal de Educação - SME.

ESPÉCIE/NÍVEL	FUNÇÃO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
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FG-4	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, que envolvem a gestão do processo de informatização da Secretaria. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. E responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
............................	............................	............................	............................
FG-6	Gestor de Projetos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão de projetos únicos, de baixa complexidade, com início e fim, gerando entregas exclusivas como um produto, um serviço público ou resultados específicos para a administração pública e para a sociedade. E responsável por planejar, controlar a execução e acompanhar um projeto de forma efetiva, garantindo os resultados desejados. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
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3. Tabela 3 - Secretária Municipal de Saúde-SMS.

ESPÉCIE/NÍVEL	FUNÇÃO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
FG-1	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal na área da Saúde, que envolvem a gestão dos processos administrativos de alta complexidade da Secretaria Municipal de Saúde. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. E responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão e Secretaria Municipal de Saúde. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	14
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FG-2	Gestor de Projetos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal na área da Saúde, que envolvem a gestão de projetos únicos, de alta complexidade, com início e fim. gerando entregas exclusivas como um produto, um serviço público ou resultados específicos para a administração pública e para a sociedade na Secretaria Municipal de Saúde. É responsável por planejar, controlar a execução e acompanhar um projeto de forma efetiva, garantindo os resultados desejados. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	2
............................	............................	............................	............................
FG-4	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Secretaria Municipal da Saúde, que envolvem a gestão dos processos administrativos de média e baixa complexidade. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Secretaria Municipal da Saúde de Rio Verde que exercem atividades no processo. É responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas da Secretária Municipal de Saúde. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	64
FG-5	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Secretaria Municipal da Saúde, que envolvem a gestão dos processos administrativos de baixa complexidade. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Secretaria Municipal da Saúde de Rio Verde que exercem atividades no processo.	20
............................	............................	............................	............................
FG-6	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, que envolvem a gestão do processo de informatização da Secretaria. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas que exercem atividades no processo. E responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
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4. Tabela 4- Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

ESPÉCIE/NÍVEL	FUNÇÃO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
FG-1	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, que envolvem a gestão do processo da Secretaria. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. E responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas das Secretarias envolvidas no processo. Desejáveis conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
FG-2	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, que envolvem a gestão do processo de compras governamentais. E responsável pela cotação e compras de produtos e serviços específicos, não centralizáveis, bem como pela instrução e organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. É responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão. Desejáveis conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
FG-3	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, que envolvem a gestão do processo orçamentário e financeiro da Secretaria. É responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. E responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Atua conforme as diretrizes técnicas da Secretária Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Desejáveis conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
............................	............................	............................	............................
FG-6	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, que envolvem a gestão do processo de Assistência Social. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. E responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	3
............................	............................	............................	............................
FG-7	Gestor de Processos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, que envolvem a gestão dos processos administrativos de Assistência Social. E responsável pela organização do processo, zela pelo seu desempenho e por sua melhoria contínua, interagindo com todas as áreas da Prefeitura Municipal de Rio Verde que exercem atividades no processo. E responsável também pela operação e gerenciamento do processo, por meio de indicadores de desempenho. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
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9. Tabela 9 - Instituto de Previdência de Assistência dos Servidores Municipais de rio verde - IPARV.

ESPÉCIE/ NÍVEL	FUNÇÃO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
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FG-2	Gestor de Projetos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito do IPARV, que envolvem a gestão de projetos únicos, de alta complexidade, com início e fim, gerando entregas exclusivas como um produto, um serviço público ou resultados específicos para a administração pública e para a sociedade. E responsável por planejar, controlar a execução e acompanhar um projeto de forma e efetiva, garantindo os resultados desejados. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	2
FG-4	Gestor de Projetos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão de projetos únicos, de média complexidade, com início e fim, gerando entregas exclusivas como um produto, um serviço público ou resultados específicos para a administração pública e para a sociedade. E responsável por planejar, controlar a execução e acompanhar um projeto de forma efetiva, garantindo os resultados desejados. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação	3
FG-6	Gestor de Projetos Estratégicos	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, no âmbito do IPARV, que envolvem a gestão de projetos únicos, de baixa complexidade, com início e fim, gerando entregas exclusivas como um produto, um serviço público ou resultados específicos para a administração pública e para a sociedade. É responsável por planejar, controlar a execução e acompanhar um projeto de forma efetiva, garantindo os resultados desejados. Desejável habilidade gerencial, conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	4

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