Art. 1º Adota a nova previsão da Despesa para o exercício 2005, alterando-se consequentemente as disposições da Lei 4.828/2004, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício referido.

Art. 2º Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2005, o ORÇAMENTO GERAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 160.378.299,95 (cento e sessenta milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 4º A Despesa será realizada na forma dos quadros demonstrativos e anexos que compõem a presente lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:

Art. 5º Altera o anexo da Lei 4.828/2004, atividade 04 122 0201 2007 MANTER O PROGRAMA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no Programa Gestão Estratégica, para 04 122 0202 2007 MANTER O PROGRAMA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no Programa Gestão Recursos Humanos.

Art. 6º Altera o anexo da Lei 4.828/2004, atividade 08 243 1903 2239 APOIAR FINANCEIRAMENTE A AJA - ASSOCIAÇÃO JOANA DE ANGELIS, no Programa Gestão Social, subfunção 243 Assistência à Criança e ao Adolescente, para 08 244 1903 2239, APOIAR FINANCEIRAMENTE A AJA ASSOCIAÇÃO JOANA DE ANGELIS, no Programa Gestão Social, subfunção 244 Assistência Comunitária.

Art. 7º Altera o anexo da Lei 4.828/2004, atividade 12 361 1801 2199 MANTER O PROGRAMA GESTÃO EDUCACIONAL, no Programa Gestão Educacional, subfunção 361 Ensino Fundamental, para 12 122 1801 2199 MANTER O PROGRAMA GESTÃO EDUCACIONAL, subfunção 122 Administração Geral.

Art. 8º Altera o anexo da Lei 4.828/2004, atividade 12 361 1802 2206 MANTER O PROGRAMA GESTÃO ESCOLAR, no Programa Gestão Escolar, subfunção 361 Ensino Fundamental, para 12 122 1802 2206 MANTER O PROGRAMA GESTÃO ESCOLAR, no Programa Gestão Escolar, subfunção 122 Administração Geral.

Art. 9º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

Art. 10. Nos termos que dispõe a Lei n. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a aprovar por Decreto os orçamentos dos fundos, autarquias, fundações e superintendências para o exercício de 2005, nos limites previstos nos anexos de receita e despesa desta lei.

Art. 11. Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, observando a Constituição Federal e legislação vigente.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.