Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 7.226/2021 e alterações - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6006 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: 2295 - GESTÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS
| Metas | Unidade de Medida | 2023 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ETAPA | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 40 | 04 | 122 | 6000 | 2295 | 100 | 339190 | 275.000,00 |
Art. 4º A cobertura do crédito aberto no total de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) será feita através da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. |
Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 99 | 99 | 999 | 000 | 9999 | 100 | 999999 | 275,000,00 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 28 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
UNIDADE: 01 - FMDES F. M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 144 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6017 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AÇÃO: NOVA - APOIO A PEQUENOS NEGÓCIOS
| Metas | Unidade de Medida | 2023 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ETAPA | 2 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ЕТАРА | 3 |
Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.
Art. 7º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa |
Projeto/Atividade |
Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 28 | 01 | 04 | 144 | 6017 | NOVO | 100 | 339039 | 1.000.000,00 |
| 28 | 01 | 04 | 144 | 6017 | NOVO | 100 | 449051 | 100.000,00 |
Art. 8º A cobertura do crédito aberto no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) será feita por excesso de arrecadação.
Art. 9º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 28 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
UNIDADE: 01 - FMDES - F. M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 144 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6017 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AÇÃO: NOVA - AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO AEROPORTO
| Metas | Unidade de Medida | 2023 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPA | 4 |
Art. 10. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.
Art. 11. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 28 | 01 | 04 | 144 | 6017 | NOVO | 100 | 449051 | 2.500.000,00 |
Art. 12. A cobertura do crédito aberto no total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) será feita por excesso de arrecadação.
Art. 13. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 28 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
UNIDADE: 01 - FMDES - F. M. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 144 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6017 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AÇÃO: NOVA - OBRAS PARA OS DISTRITOS INDUSTRIAIS
| Metas | Unidade de Medida | 2023 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPA | 5 |
Art. 14. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.
Art. 15. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 28 | 01 | 04 | 144 | 6017 | NOVO | 100 | 449051 | 500.000,00 |
Art. 16. A cobertura do crédito aberto no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) será feita por excesso de arrecadação.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.312/2022.
Art. 18. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, Lei nº 7.275, de 27 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 7.312 de 16 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2023.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.