Lei Complementar 201/2021 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta lei cria a Secretaria Municipal de Habitação, que integrará a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal, com a atribuição de executar a política habitacional e de regularização fundiária, ficando, consequentemente, alterada a lei complementar n. 182, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG), na forma constante nos artigos subsequentes.

Art. 2º Ficam acrescidos à lei complementar n. 182, de 20 de maio de 2020, a Seção V, contendo o art. 68-A, no Título III, Capítulo V, na forma abaixo:

TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO V

" Seção V
Da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

Art. 68-A. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária tem por finalidade o planejamento, a execução, monitoramento e avaliação da política municipal de habitação e regularização fundiária, competindo-lhe:

I - promover o fomento e o estímulo à oferta de habitação voltada à população de baixa renda;

II - apoiar e dar assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;

III - propiciar a execução de obras necessárias à promoção de melhorias habitacionais da população de baixa renda;

IV - promover ações visando a regularização fundiária dos imóveis em situação irregular:

V - promover estudos, programas e projetos de erradicação de condições sub-humanas de moradia;

VI - formular reassentamentos de moradores de áreas de risco e áreas impróprias para a moradia, notadamente de famílias em estado de vulnerabilidade social;

VII - promover intercâmbios, convênios, parcerias e contratos com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, visando atingir os objetivos da política habitacional do Município;

VIII - fazer gestão para a implantação de moradias populares e a implementação e execução da política habitacional do Município para atendimento à população de baixa renda, beneficiária da assistência social, e

IX - desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas para pleno atendimento a seus objetivos.

Art. 3º Ficam alterados os artigos 14 e 38 da lei complementar n. 182, de 20 de maio de 2020, que passarão a apresentar a seguinte redação:

"Art. 14..................................................
..................................................

II - Desenvolvimento Urbano - Órgãos e Entidades com funções de planejamento urbano e execução de políticas públicas de urbanização e de conservação da infraestrutura físico territorial que integra o saneamento básico com as demais políticas macro estruturantes, de manejo de resíduos e do uso e a ocupação sustentável do solo, bem requalificação da mobilidade urbana e serviços públicos;

IV - Desenvolvimento Sociocultural - Órgãos e Entidades responsáveis pelas atividades de planejamento, organização e execução das ações que visem o resgate da cidadania e às famílias em vulnerabilidade social, observadas as diferenças individuais das pessoas e o caráter emancipatório das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, habitação e regularização fundiária.

"Art. 38.................................................
..................................................

V - SECRETARIAS MUNICIPAIS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL:
..................................................

e) Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF.

Art. 59....

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

XII - ...

XIII - ...

XIV - ...

XV - ...

XVI - ...

XVII - ...

Art. 3º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, integrando-se aos demais relacionados na lei complementar n. 182, de 20 de maio de 2020, passando o seu Anexo a assim se apresentar:

ANEXO I

QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E VALORES DOS CARGOS DE CONFIANÇA (CC) CARGO DE CONFIANÇA (CC)

CARGO DE CONFIANÇA (CC)	ESPÉCIE	CARGO DE REFERÊNCIA	QUANTITATIVO	VALOR
	CC - 1	Secretário Municipal	14	17.729,41
		Controlador Geral do Município	1
		Procurador -Geral do Município	1
		Chefe de Gabinete do Prefeito	1
	CC-2	Presidente de Autarquias e Fundações - Nível 1	1	17.729,41
	CC-3	Presidente de Autarquias e Fundações - Nível 2	5	12.755,55

Art. 4º Fica revogado o art. 28 da lei complementar n. 182, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.