Lei 7.176/2021 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 7.176, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera a lei n. 7.143/2021 que dispõe sobre a regularização fundiária de núcleos urbanos no município de Rio Verde e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n 7.143/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

" Art. 43. No caso de procedimento de regularização de imóvel público situado em núcleo urbano formal de que trata o Art. 42 desta Lei, ocupados predominantemente por população de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade social, cuja ocupação para fins de moradia tenha tido início em data anterior a 1º.09.2013, poderá ser outorgada escritura pública de doação, dispensado o justo titulo, desde que não se trate de área de risco, reserva ambiental ou Área de Preservação Permanente - APP.

§ 1º Para classificação da população de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade social aplica-se o disposto no art. 6º, inciso I desta lei, o que deverá ser comprovado por laudo assistencial da Secretaria Municipal de Habitação ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º As famílias que ocupem áreas de risco, de reserva ambiental ou de preservação permanente serão incluídas em programas habitacionais do Município, observados os seus regramentos.

§ 3º O interessado poderá aproveitar o tempo de ocupação de seus antecessores para o atendimento do marco temporal estabelecido no caput deste artigo.

§ 4º Não se considerará de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade social aquele que se enquadrar em qualquer das hipóteses do inciso II do art. 6º desta Lei.

Art. 44. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 45. Na omissão desta Lei, aplicam-se as disposições da Lei Federal n. 13.465/2017.

Art. 46. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, 05 de outubro de 2021. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinicíus Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 7176-2021