Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.378/2013, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA de 2014/2017.

AÇÃO: 2636 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO ALTAIR COELHO DE LIMA

Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.553/15 de 01 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2016.

Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 34.038,25 para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 34.038,25 será por superávit.

Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.553/15 de 01 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2016.

Art. 6º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 3.606,16 para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

Art. 7º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 3.606,16 será reduzida da seguinte dotação 20160132:

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá suplementar e reduzir, os créditos especiais aprovados nesta lei, para atender as insuficiências das demais dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 6.569/15 de 14 de dezembro de 2015.

Art. 10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.378/13, de 16 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual - PPA de 2014/2017 Lei nº 6.553/2015 de 01 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2016, Lei n°6.569, de 14 de dezembro de 2015, Lei Orçamentária Anual - LOA de 2016.

Art. 11. Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.