Art. 1º Esta Lei altera a lei 6.617, de 28 de junho de 2016, lei de diretrizes orçamentárias, que institui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da lei orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2017, inserindo o inciso IV, no artigo 77, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 77 ..................................................
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Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.