Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na lei nº 6.378/2013, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA de 2014/2017.
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 0353 - POLÍTICAS ESTRATÉTICAS
FUNÇÃO: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SUB - FUNÇÃO: 573 DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNLÓGICO
PROGRAMA: 5000 PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: 3043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659/16 de 22 de dezembro de 2016 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 3º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub - Função | Programa | Projeto e Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 0353 | 19 | 573 | 5000 | 3043 | 100 | CRIAR | 1.000,00 |
Art. 4° A cobertura dos créditos abertos no total de R$1.000,00 será REDUZIDA DA DESPESA 468.
ÓRGÃO: 05 - FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE
UNIDADE: 0525 - FESURV
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 571 DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO
PROGRAMA: 5035 PROGRAMA PESQUISA
AÇÃO: CRIAR FORNECER BOLSAS PARA PROJETO DE PESQUISA
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| AUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES | ETAPAS | 2 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659/16 de 22 de dezembro de 2016 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 6º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.000.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função |
Sub-Função | Programa | Projeto e Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 05 | 0525 | 12 | 571 | 571 | CRIAR | 113 | CRIAR | 1.000.000,00 |
Art. 7º A cobertura dos créditos abertos no total de R$1.000.000,00 será POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá suplementar e reduzir, os créditos especiais aprovados nesta lei, para atender as insuficiências das demais dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº. 6.657/16 de 22 de dezembro de 2016.
Art. 10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.378/13, de 16 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual - PPA de 2014/2017 lei nº 6.659/2016 de 22 de julho de 2016 - lei de diretrizes orçamentária LDO para 2017, lei n°6.657, de 22 de dezembro de 2016, lei orçamentária anual - LOA de 2017.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.