Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na lei nº 6.378/2013, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA de 2014/2017.
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 1002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO:365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 5023 - EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO
AÇÃO: CRIAR - CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO 1 NILSON VELOSO
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659, de 22 de dezembro de 2016, lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.891.665,94 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 1002 | 12 | 365 | 5023 | CRIAR | 115 | 449051 | 1.891.665,94 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.891.665,94 será POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (RECURSO PROVENIENTE DE CONVÊNIO).
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 1002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 5023 - EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO
AÇÃO: CRIAR - CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO 1 NILSON VELOSO
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 2 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659/16 de 22 de dezembro de 2016 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 6º Fica, por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 632.372,49 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 1002 | 12 | 365 | 5023 | CRIAR | 100 | 449051 | 632.372,49 |
Art. 7º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 632.372,49 será REDUZIDO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 2017371 (CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO)
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 1002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 5023 - EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO
AÇÃO: CRIAR - CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO 1 VILA MOREIRA ATAÍDES
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 3 |
Art. 8º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659, de 22 de dezembro de 2016, lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 9º Fica, por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 554.783,55 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 1002 | 12 | 365 | 5023 | CRIAR | 100 | 449051 | 554.783,55 |
Art. 10. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.891.665,94 será REDUZIDO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 2017371 (CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO).
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 1002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 5023 - EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO
AÇÃO: CRIAR - CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO 1 VILA MOREIRA ATAÍDES
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 4 |
Art. 11. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659, de 22 de dezembro de 2016, lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 12. Fica, por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.891.665,94 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento |
Valor R$ |
| 10 | 1002 | 12 | 365 | 5023 | CRIAR | 115 | 449051 | 1.891.665,94 |
Art. 13. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.891.665,94 será POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (RECURSOPROVENIENTE DE CONVÊNIO - FEDERAL).
Art. 14. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá suplementar e reduzir, os créditos especiais aprovados nesta lei, para atender as Insuficiências das demais dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 15. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº.6.657/16 de 22 de dezembro de 2016.
Art. 16. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizaras alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.378, de 16 de dezembro de 2013, plano plurianual - PPA de 2014/2017, lei nº 6.659, de 22 de julho de 2016, lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017, lei nº 6.657, de 22 de dezembro de 2016, lei orçamentária anual - LOA de 2017.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.