Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na lei nº 6.378, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA de 2014/2017.
ÓRGÃO: 16 - FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 1633 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB-FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 5024 SAÚDE SOLIDÁRIA
AÇÃO: 3052 MANTER ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| CONTRIBUIÇÕES | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659, de 22 de dezembro de 2016, lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 3º Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 15.600,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 1633 | 10 | 302 | 5024 | 3052 | 114 | CRIAR 335041 | 15.600,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$15.600,00 será REDUZIDA DA DESPESA 1009.
ÓRGÃO: 05 - FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE
UNIDADE: 0525 - FESURV
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 4000 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO: 2712 - MANTER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| DEPOSITOS COMPULSORIOS | ETAPAS | 2 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659, de 22 de dezembro de 2016, lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 6º Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de RS 1.126.703,46 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 05 | 0525 | 12 | 122 | 4000 | 2712 | 113 | CRIAR 339067 | 1.126.703,46 |
Art. 7º A cobertura dos créditos abertos no total de R$1.126.703,46 será POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01737 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 5013 - PROGRAMA GESTÃO SOCIAL SOLIDARIO
AÇÃO: CRIAR - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO- PESSOA ETAPAS FÍSICA | ETAPAS | 3 |
| MATERIAL DE CONSUMO | ETAPAS | 4 |
| OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA | ETAPAS | 5 |
| DIÁRIAS CIVIL | ETAPAS | 6 |
Art. 8º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659, de 22 de dezembro de 2016 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 9º Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 100.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 17 | 1737 | 08 | 244 | 5013 | CRIAR | 129 | 339036 | 35.000,00 |
| 17 | 1737 | 08 | 244 | 5013 | CRIAR | 129 | 339030 | 50.000,00 |
| 17 | 1737 | 08 | 244 | 5013 | CRIAR | 129 | 339039 | 10.000,00 |
| 17 | 1737 | 08 | 244 | 5013 | CRIAR | 129 | 339014 | 5.000,00 |
Art. 10. A cobertura dos créditos abertos no total de R$100.000,00 será POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 11. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá suplementar e reduzir os créditos especiais aprovados nesta lei para atender as insuficiências das demais dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 12. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº. 6.657, de 22 de dezembro de 2016.
Art. 13. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.378, de 16 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual - PPA de 2014/2017, lei nº 6.659, de 22 de julho de 2016 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017, lei nº 6.657, de 22 de dezembro de 2016, lei orçamentária anual - LOA de 2017.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.