Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na lei nº 6.378/2013, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA de 2014/2017.
ÓRGÃO: 05 - FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE
UNIDADE: 0525 - FESURV
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 5033 GRADUAÇÃO
AÇÃO: CRIAR - CONVÊNIO UNIRV/FMS-SÁUDE
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| SUBVENÇÕES SOCIAL | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659/16 de 22 de dezembro de 2016 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 3º Ficam por força da presente lei, autorizado a abertura de créditos especiais no valor de R$ 3.000.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 05 | 0525 | 12 | 122 | 5033 | CRIAR | 113 | CRIAR | 3.000.000,00 |
ÓRGÃO: 05 FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE
UNIDADE: 0525 FESURV
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6021
AÇÃO: 2813 MANTER ATIVIDADES DO PRONATEC
| Metas | Unidade de Medida | 2017 |
| AUXÍLIOS | ETAPAS | 2 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.659/16 de 22 de dezembro de 2016 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017.
Art. 6º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 9.000.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 05 | 0525 | 12 | 122 | 6021 | 2813 | 223 | CRIAR | 9.000.000,00 |
Art. 7º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 9.000.000,00 será REDUZIDA DA DESPESA 707.
Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá suplementar e reduzir, os créditos especiais aprovados nesta lei, para atender as insuficiências das demais dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 6.657/16 de 22 de dezembro de 2016.
Art. 10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 6.378/13, de 16 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual - PPA de 2014/2017 lei nº 6.659/2016 de 22 de julho de 2016 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2017, lei nº 6.657, de 22 de dezembro de 2016, lei orçamentária anual - LOA de 2017.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2017.