Art. 1º Esta lei altera a lei complementar n. 5.623, de 19 de agosto de 2009, que regulamenta no município de Rio Verde tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as leis complementares federais n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e 128, de 19 de dezembro de 2008, passando os seus artigos 34, 37, 40, 41 a apresentar a seguinte redação:
"Art. 34..................................................
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§ 2º..................................................
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"§ 4º ................................................
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§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório.
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Art. 2º Fica revogado o art. 42 da lei complementar n. 5.623, de 19 de agosto de 2009.
Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.