Art. 1º Altera a lei nº 6.119/2012, de 23 de abril de 2012, que institui diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da lei orçamentária e dispondo sobre alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2013, passando o seu art. 77 a viger com a seguinte redação:
I - ..................................................
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II - ..................................................
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III - ..................................................
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Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de abril de 2012.