Lei Complementar 107/2017 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta lei insere alterações na lei n. 5.090, de 28 de dezembro de 2005, passando os artigos 15, XXX; 35, V e XII; 42, parágrafo único, III; 68; 75; 77; 82, 83, 86, 87, 119, 125; 131; 134; 135; 140, 143; 150; 151, 168, 171, 197, 254, 302, 303, 353, 360, 367, 370, 371, 384 e 408, a apresentar a seguinte redação:

"Art. 15................................................
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XXX - Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre um auto de infração do qual resultou condenação e outro subsequente. "

"Art. 35................................................
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V - Zonas de Controle Ambiental - ZCA - demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares, compreendendo as faixas de transição representadas pelas áreas continuas às Áreas de Preservação Permanente e as Unidades de Conservação incluindo-se aquelas áreas parceladas e consolidadas pertencentes ás Zonas Urbanas e de Expansão Urbana do Município.
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XII - Áreas especiais, nos termos da lei 5.478/08. "

"Art. 42................................................
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Parágrafo único......................................
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III - Área Verde - espaço livre no qual predominam áreas vegetadas, podendo haver construções desde que não ultrapassem os limites estabelecidos na Lei n. 5.478/2008, assim como as Zonas Verdes. "

" Art. 68. A relação de atividades que estarão sujeitas à elaboração do AIA, constam no Art. 72 deste Código e demais legislação pertinente. "

" Art. 75. Os requerimentos de Autorização Ambiental e sua respectiva concessão, serão publicados no Diário Oficial do Estado e jornal de grande circulação, às expensas do requerente. "

" Art. 77. Nos casos de projetos urbanísticos, assim compreendido o parcelamento do solo urbano para a implantação de loteamentos, condomínios ou similares, atenderão as disposições da legislação específica. "

" Art. 82. Caberá ao órgão ambiental municipal de Rio Verde expedir as seguintes Autorizações Ambientais/Licenças Ambientais:

I - Cadastro/Registro Municipal Ambiental de Atividades/Empreendimentos: é o registro obrigatório de pessoas físicas e/ou jurídicas que realizam atividades de baixo impacto poluidor que, pela sua estrutura e ramo de atuação, não representam risco de poluição em níveis elevados;

II - Licença Ambiental Simplificada - LAS: aprova a localização, autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos;

III - Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção, atestando o uso do solo, a viabilidade ambiental e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implantação; A licença prévia não autoriza o início da implantação do empreendimento, atividade ou obra requerida;

IV - Licença de Instalação (LI); autoriza a instalação do empreendimento por atividade de acordo com as especificações constantes do estudo ambiental, pré-aprovado, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

V - Licença de Funcionamento (LF): autoriza a operação/funcionamento da atividade/empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do estudo ambiental e do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;

VI - Licença de Exploração Florestal (LEF): autoriza a exploração de florestas nativas e demais formas de vegetação natural existente no Município.

§ 1º As Licenças Ambientais poderão ser expedidas de forma plena ou por fases, de acordo com a natureza, característica da atividade ou empreendimento.

§ 2º A ampliação/alteração da atividade/empreendimento sempre dependerá de autorização prévia do órgão ambiental municipal. "

" Art. 83. As Autorizações Ambientais serão requeridas pelo proponente do empreendimento, mediante apresentação do instrumento de gestão ambiental (AIA) exigido. "

" Art. 86. Poderá ser fornecida Licença a título precário, com validade nunca superior a 6 (seis) meses, nos casos em que for necessário o funcionamento ou operação da fonte para teste de eficiência do sistema de controle da poluição do meio ambiente. "

" Art. 87. Não será fornecida autorização de funcionamento quando não tiverem sido cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da Licença de Instalação ou quando houver indício ou evidência de liberação ou lançamento de poluentes nas águas, no ar ou no solo. "

" Art. 119. A cobertura vegetal, maciço florestal ou unidade isolada, de porte arbustivo e arbóreo que gere ou possa gerar rendimento lenhoso é considerada patrimônio ambiental do Município e seu uso, interferência direta ou indireta, supressão, extirpação, poda, replantio e queima controlada deve ser precedida de expressa autorização do órgão ambiental competente. "

" Art. 125. Somente o órgão ambiental, mediante critérios técnicos, poderá autorizar a extirpação e poda de árvore no perímetro urbano, exigido, no caso de cortes, a total eliminação de seu tronco, seguida da respectiva reforma da calçada e sua reposição no prazo determinado, ficando a execução dos serviços aberta às empresas do ramo. "

" Art. 131. A expedição da Carta de Habitação - Habite-se, quanto a edificações e o deferimento do uso e do parcelamento do solo pelo Poder Público, ficam condicionados à comprovação, pelo interessado, do cumprimento das normas ambientais, após efetivação da vistoria técnica por parte do órgão ambiental. "

" Art. 134. O período de validade da Autorização Especial de Supressão de vegetação (AESV) e da Autorização Especial de Poda de Vegetal (AEPV) será de 01 (um) ano, podendo ser revalidado mediante solicitação, nos termos deste Código. "

" Art. 135. São consideradas Áreas de Preservação Permanente - APP, pelo efeito desta lei, além de outras previstas na legislação municipal, estadual e federal:

I - os locais de pouso de aves de arribação, ou protegidos por convênio, acordo ou tratado de que o Estado ou a União Federal seja signatária;

II - As margens de qualquer curso d'água natural perene e intermitente nas áreas urbanas do Município de Rio Verde, com largura mínima de 50 m (cinquenta metros) a partir da borda da calha do leito regular;

III - ..................................................
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IV - nas nascentes localizadas no perímetro urbano, ainda que intermitentes, e nos "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 100m (cem metros);

V - ...................................................
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VI - nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 30% (trinta por cento), na sua linha de maior declive;

VII - ..................................................
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VIII - ..................................................
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IX - ..................................................
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X - ..................................................
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XI - em altitudes superiores a 1800 m (mil e oitocentos metros);

XII - A largura das áreas de preservação permanente nas áreas rurais é a estabelecida Lei Federal nº 12.651/2012 e Lei Estadual 18.104/2013. "

" Art. 140. A exploração das espécies Aroeira (Miracrodruon urundeuva), Braúna (Schinopsis brasiliensis), Gonçalo Alves (Astronium fraxinifolium), Ipê (Tabebuia sp), Angico (Piptadenia sp), Amburana ou Cerejeira (Torresea cearensis), Pequi (Caryocar brasiliensi),Baru (Dipteryx alata) e outras ameaçadas de extinção somente será autorizada em AIA (Plano de Manejo - PM/Declaração de Viabilidade Ambiental - DVA-Flora) e na forma das normas a serem baixadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente CEMAM e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente COMMAM. "

" Art. 143. A reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal no município de Rio Verde obedecerão as normas vigentes. "

" Art. 150. A vegetação nativa e formações sucessoras de domínio privado não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, são suscetíveis de exploração, observadas as restrições estabelecidas do Código Florestal vigente.

Parágrafo único. A utilização da cobertura florestal da reserva legal somente poderá se efetivar nos termos do Plano de Manejo Florestal Sustentado PM, devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente.

" Art. 151. Quando da eventual transformação de imóvel rural em urbano com qualquer finalidade, deverá ser exigida a manutenção da cobertura vegetal correspondente à reserva legal, que poderá ser utilizada para o cumprimento de percentual de área verde estabelecido em lei, caso o imóvel seja parcelado. "

" Art. 168. O uso e a ocupação do solo no Município serão feitos em conformidade com as diretrizes deste Código e das leis municipais de uso e ocupação e parcelamento do solo vigentes e demais legislação pertinente, com relação aos padrões de qualidade do meio ambiente, das emissões de poluentes, do uso, da preservação e conservação dos recursos ambientais. "

" Art. 171. O proprietário do imóvel é responsável direto pelos seus passivos ambientais, respondendo administrativa, civil e criminalmente pelos danos e/ou descumprimento da lei ambiental causados ou presentes em sua propriedade, de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, sendo obrigado a reparar os danos ambientais existentes em seu imóvel, através da apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD. "

"Art. 197.................................................
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Parágrafo único. A instalação de atividades consumidoras de água bruta superficial ou subterrânea dependerá de prévia autorização ambiental municipal e respectiva outorga d'água por parte do órgão estadual competente. "

" Art. 254. Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nas coleções de águas desde que obedeçam às seguintes condições:

I - Óleos e graxas minerais 20 mg/l; óleos e graxas vegetais 50 mg/l;
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" Art. 302. O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas, motores, compressores, vibradores e geradores estacionários, não previstos no artigo anterior, é condicionado às disposições pertinentes à matéria, previstas no Código de Posturas do Município.

Parágrafo único. Aplicam-se a mesma regra prevista no caput deste artigo aos alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados para quaisquer fins em residências e estabelecimentos comerciais ou de diversões públicas. "

"Art. 303.................................................
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Parágrafo único. Nas seções de vendas será permitido o uso de rádio, vitrola e aparelhos ou instrumentos sonoros em funcionamento, desde que a intensidade de som não ultrapasse de 50 db (cinquenta decibéis), medidos na curva A do aparelho medidor, em distâncias especificadas na ABNT-NBR. "

"Art. 353...............................................
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§ 3º Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente no período de cinco anos, classificada como:
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" Art. 360. São infrações ambientais toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Parágrafo único. As sanções preferencialmente aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão expressas no Decreto n. 6.514/2008 que regulamenta a Lei 9.605/98 e, em casos omissos, na relação abaixo descriminada:
.................................................."

" Art. 367. Os prazos serão contínuos, computados somente os dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
.................................................."

" Art. 370. A intimação far-se-á:
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III - por edital, afixado no placar do órgão ambiental durante o prazo mínimo de 05 (cinco) dias, quando o infrator ou interessado encontrar-se em lugar incerto e não sabido;

IV - através de e-mail a ser informado obrigatoriamente pelo interessado no ato de protocolo de requerimento/documentos junto ao órgão ambiental, onde será considerado ciente o interessado para fins de início da contagem do prazo constante da intimação, no prazo de 5 (cinco) dias após o envio do e-mail.

Parágrafo único. A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena. "

" Art. 371. Considera-se válida a intimação:
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III - se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias;

IV - se dirigidas ao endereço físico ou eletrônico constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado; se a modificação temporária ou definitiva dos endereços não tiver sido devidamente comunicada no processo administrativo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. "

"Art. 384..................................................
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§ 1º O órgão ambiental responsável aplicará o desconto de trinta por cento, sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput.

§ 2º O órgão ambiental responsável concederá desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade para os pagamentos realizados após o prazo do caput e no curso do processo pendente de julgamento ou no caso de conversão da multa. "

" Art. 408. Sendo julgado improcedente o recurso, o valor atualizado da multa deverá ser pago no prazo de dez dias, e, não ocorrendo o pagamento, o órgão ambiental encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal de Rio Verde para inscrição na dívida ativa e cobrança judicial. "

Art. 2º Ficam acrescidos à lei n. 5.090, de 28 de dezembro de 2005, os seguintes artigos:

" Art. 330-A. Fica proibida a instalação de postos de revenda de combustíveis a menos de 100 (cem) metros de poços de captação de águas subterrâneas e a menos de 1.000 (mil) metros do ponto de captação de água de corpos hídricos superficiais, destinada ao abastecimento público, salvo legislação mais restritiva.

Parágrafo único. A medição da distância a que se refere o caput deste artigo considerará os elementos notáveis mais próximos, tais como tanques, bombas, filtros, descarga à distância, respiros e outros. "

" Art. 408-A. A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4º do Art. 72 da Lei n 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo do dever da reparação dos danos causados pelo infrator.

Art. 408-B. São considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente:

I - implementação de obras ou atividades de recuperação de áreas degradadas, bem como de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

II - as ações, atividades, custeio ou execução de programas e de projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas e ou privadas de educação ambiental, proteção, recuperação e conservação do meio ambiente;

III - manutenção e estruturação de espaços públicos que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente, bem como de e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção do meio ambiente;

IV - pesquisa e/ou monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;

V - promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

§ 1º Na hipótese prevista no artigo anterior o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo órgão municipal emissor da multa, que escolherá o projeto a ser contemplado o qual poderá admitir a participação de mais de um autuado na elaboração e na execução do projeto.

§ 2º O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, aplicando-se os descontos legais permitidos. "

" Art. 408-C. A autoridade julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e poderá, em decisão motivada, deferir ou não o pedido de conversão formulado pelo autuado. "

" Art. 408-D. A assinatura do termo de compromisso suspende a exigibilidade da multa aplicada e implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente. "

" Art. 408-E. Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura de termo de compromisso. "

" Art. 408-F. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao objeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo órgão municipal emissor da multa.

§ 1º O termo de compromisso conterá as seguintes cláusulas obrigatórias:

I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e de seus representantes legais;

II - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução e de implantação das obras e/ou serviços exigidos, com metas a serem atingidas;

III - prazo de vigência do compromisso, que será vinculado ao tempo necessário à conclusão do objeto da conversão que, em função de sua complexidade e das obrigações pactuadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de cinco anos, admitida a prorrogação, desde que justificada;

IV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações pactuadas;

V - efeitos do descumprimento parcial ou total do objeto pactuado;

VI - reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, caso existentes;

VII - foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 2º A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo e o órgão ambiental monitorará e avaliará, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações pactuadas. "

" Art. 408-G. A efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pelo órgão emissor da multa. "

" Art. 408-H. O termo de compromisso terá efeito nas esferas civil e administrativa. "

" Art. 408-I. O inadimplemento do termo de compromisso implica:

I - na esfera administrativa, a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários legais incidentes; e

II - na esfera civil, a execução judicial imediata das obrigações pactuadas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial. "

" Art. 408-J. O órgão municipal emissor da multa definirá as diretrizes e os critérios para os projetos a que se refere esta Seção e a forma de acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços prestados em decorrência das multas a serem convertidas. "

Art. 3º Ficam também alterados todos os artigos da lei n. 5.090, de 28 de dezembro de 2005, que fazem referência à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e COMAM, para que, respectivamente, sejam mencionados como "órgão ambiental" e Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM.

" Art. 12. Os projetos de lei e regulamentos que disciplinarem atividades públicas ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar significativo impacto ambiental, deverão ser submetidas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM., ouvida previamente a órgão ambiental - SEAMA.

• SEAMA - órgão ambiental, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental

Art. 19. Os órgãos e entidades que compõem o SISMAM atuarão harmônicos e integrados, sob a coordenação do órgão ambiental - SEAMA.

Art. 22. O órgão ambiental - SEAMA, criada pela Lei nº 4016/01 é o órgão executivo do SISMAM, tendo por finalidade coordenar e executar a Política Ambiental do Município de Rio Verde, estando atribuídas a ela as matérias de proteção, controle e restauração do meio ambiente e a educação ambiental, conforme enumerado na lei de criação.

• COMMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo da política ambiental.

Art 24. .........................................................................
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XXI - dar apoio técnico, cientifico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMAM;

Art. 25. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM, criado pela Lei nº 3466/97 e, tendo a sua composição e suas competências fixadas no Decreto nº 052/02, que o regulamentou, tem por finalidade definir, avaliar e acompanhar a execução da política ambiental do Município de Rio Verde.

Art. 26. O COMMAM - é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAM.

Parágrafo único. As atribuições e constituição do COMMAM estão previstos em regimento próprio, supracitado.

Art. 27. Compete, ainda, ao COMMAM:

Art. 47. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente serão possíveis mediante lei municipal, ouvido o COMMAM.

Art. 52. O Governo Municipal poderá celebrar acordos de parceria com a iniciativa privada para manutenção de áreas verdes e espaços públicos, ouvindo a SEAMA e o COMMAM se os mesmos implicarem em veiculação de publicidade na área, por parte do patrocinador.

Art 57. .........................................................................
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§ 2º A SEAMA, ouvido o COMMAM, solicitará aos demais órgão ambientais estadual ou federal, a suspensão de licenças de qualquer empreendimento ou atividade, caso existir, que não esteja cumprindo com as obrigações previstas no AIA e/ou nos casos de acidentes graves que venham a afetar a biota, a saúde, a segurança e o bem-estar da população, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Lei.

Art 64. .........................................................................
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§ 2º O COMMAM poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do AIA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a idoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos, os projetos de ação ambiental mitigatória e/ou compensatória ou conclusões de sua autoria.

Art. 114. O FMAM tem autonomia financeira e administrativa, e seus recursos serão destinados, exclusivamente para seus objetivos, conforme dispõe o artigo 112, salvo parecer do COMMAM.

Art. 116. Os recursos financeiro do Fundo Municipal de Meio Ambiente aludidos no artigo anterior serão depositados em conta bancária específica e geridos pelo órgão municipal responsável pela execução da política de meio ambiente e aplicados em projetos e estudos para melhoria de qualidade do ambiente, sob a fiscalização do COMMAM, em atendimento à Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 117. O Poder Executivo regulamentará o FMMA, estabelecendo os mecanismos de gestão administrativa e financeira, compreendendo os procedimentos necessários ao controle e fiscalização interna e externa da aplicação dos recursos, através do COMMAM e do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM.

Parágrafo único. A SEAMA apresentará mensalmente relatório financeiro do FMAM ao Prefeito Municipal e ao COMMAM.

Art 123. .........................................................................
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§ 3º Para a modificação ou renovação do decreto que declara a imunidade de corte, será ouvido previamente o COMMAM.;

Art. 136. Considerar-se-ão ainda como de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação assim declaradas por Resolução do COMMAM, quando destinadas a:

Art 142. .........................................................................
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§ 1º O COMMAM estabelecerá os critérios para o registro e fiscalização das atividades daquelas pessoas físicas ou jurídicas que pretendam se habilitar à exploração de plantas nativas utilizadas para fins alimentícios, abrangido neste dispositivo o uso de raízes, caules, folhas, flores, frutos e sementes.

Art. 155. Fica a SEAMA autorizada, ouvido o COMMAM, a criar unidades de conservação representativas do bioma cerrado.

Art 177. .........................................................................
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§ 2º Os critérios de incentivos fiscais e/ou compensatórios será analisado e apreciado pelo COMMAM para cada caso especificamente, podendo chegar a 20% (vinte por cento), salvo demais incentivos proporcionados por outros órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município.

Art. 195. A instalação de olarias ou cerâmicas nas zonas urbanas e suburbanas do Município deverão ser feitas com observância das seguintes normas, ouvido o COMMAM e em atendimento o art. 22, "e" da Lei 3637/98.

Art. 237. A SEAMA, baseada em parecer técnico, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito à apreciação do COMMAM, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e de controle da poluição.

Art. 279. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para o destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada e não ofereça risco de poluição e seja estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, constantes no AIA, sujeitos a aprovação do COMMAM, ficando vedada a simples descarga, disposição, enterramento, injeção ou depósito, seja em propriedade pública ou particular de qualquer parte do território do Município de Rio Verde, sem prévia autorização ambiental municipal.

Art. 333. Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação, agricultura e maio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para os riscos ou desaconselharem o uso de determinados agrotóxicos, seus componentes e afins caberá à SEAMA, ouvido o COMMAM, suspender imediatamente o uso e a comercialização do produto apontado.

Art 339. .........................................................................
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§ 1º São produtos perigosos os assim classificados pela Resolução CONAMA nº 023/96, bem como substâncias com potencialidade de danos a saúde humana e ao meio ambiente, conforme classificação que poderá ser expedida pela SEAMA, consultado o COMMAM.

Art 393. .........................................................................
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III - em 3º (terceira) instância, ao COMMAM.

Art. 406. Nos processos de embargos, interdição, ou de cancelamento de autorização ambiental municipal para exploração de qualquer atividade, por ofensa ao meio ambiente, caberá recurso especial para o COMMAM, no prazo de 10 (dez) dias contados a ciência do acórdão da decisão de 2ª instância.

Parágrafo único. O recurso administrativo ao COMMAM, somente será possível nos casos de sanções pecuniárias superiores a 3.000 (três mil) reais.

Art. 409. A decisão do COMMAM acatando ou denegando o recurso, será disponibilizada no SICA.

Art. 4º Ficam revogados os incisos II, III, V, VI, VII, XVII e XVIII do art. 65; o art. 73; o § 2º do art. 74; incisos I a V do art. 78; §§ 1º e 2º do art. 84; Parágrafo único do art. 85; § 6º do art. 109; 130; §§ 2º e 3º do art. 136; 139; 141; § 4º do art. 146; §§ 1º e 2º do art. 150; inciso IV e § 2º do art. 254; Parágrafo único do art. 257; Parágrafo Único do art. 295; § 4º do art. 401 e 411 da lei n. 5.090, de 28.12.2005.

Art. 5º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.