Art. 1º Revoga o inciso X do art. 24 da lei complementar n. 5.090/2005, de 28 de dezembro de 2005.
Art. 2º Altera o art. 116 da lei complementar n. 5.090/2005, de 28 de dezembro de 2005, que passa a apresentar a seguinte redação:
§2º ..................................................
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Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.