Lei Complementar 241/2022 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

Altera a Lei Complementar nº 3.968/2000, Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde-GO.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.968/2000 passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 162-B. Os membros da Comissão de Processo Disciplinar, da Comissão de Processo Administrativo Relativos a Atos de Pessoal, da Comissão de Penalidades Administrativas da Central de Compras e Licitações, da Comissão Central de Avaliação de Desempenho Funcional e da Junta de Avaliação de Desempenho Funcional farão jus a gratificação, entendidos seus trabalhos como atividades extras, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por processo concluído, limitada a gratificação, no mês, ao triplo desse valor, vedada a transposição para o mês seguinte. "(NR)

"Art. 194. ..................................................
..................................................

§ 8º Apresentado o requerimento a que se refere o § 7º, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para conceder o gozo da licença-prêmio ao servidor ou propor a sua conversão em indenização pecuniária, quando o afastamento do servidor, justificadamente, puder causar prejuízo à Administração.

§ 11. Sem prejuízo da necessidade de se observar a forma de cálculo estabelecida no § 1º deste artigo, o servidor em gozo de licença-prêmio não será exonerado do cargo em comissão ou função gratificada que eventualmente exercer, salvo se por interesse da Administração. "(NR)

Art. 2º Fica criada na Lei Complementar nº 3.968/2000 a Subseção X, do Capítulo I, do Título III, com a seguinte redação:

"TÍTULO III ..................................................
..................................................

"CAPÍTULO I ..................................................
..................................................

"Seção V ..................................................
..................................................

"Subseção IX ..................................................
..................................................

Subseção X
DA GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO

Art. 162-D. O servidor designado para compor as Comissões Especiais de Concurso Público ou Processo Seletivo fará jus a uma gratificação por atividade extra no valor de R$ 384,41 (trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) mensais, enquanto perdurar esta situação, limitado a 6 (seis) meses.

§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo não poderá ser cumulada com adicional de horas extras decorrentes do desempenho da mesma atividade.

§ 2º O valor previsto no caput deste artigo será reajustado na data-base e pelo mesmo índice de reajuste dos servidores municipais.

§ 3º As Comissões poderão ser compostas por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 07 (sete) membros, a critério da Administração.

Art. 162-E. As Comissões Especiais de Concurso Público ou Processo Seletivo terão por atribuições o acompanhamento da realização do certame, da elaboração dos editais, julgamento dos casos omissos ou duvidosos e coordenação das atividades necessárias ao bom andamento do concurso ou processo seletivo, dentre outras. "(NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, 1º de abril de 2022. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral do Município

Álvaro César de Souza Costa

Secretário de Planejamento e Gestão

Lista de anexos: