Art. 1º Acrescenta o § 12 ao Art. 194 da Lei Complementar nº. 3.968, de 31 de agosto de 2000, com a seguinte redação:
"TÍTULO III
CAPÍTULO III
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PRÊMIO
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 194 ..................................................
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Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.