Art. 1º Ficam criados os cargos de Lavadeira (o) Passadeira (o), Monitor de Transporte Escolar, Orientador Social, que integrarão o quadro de pessoal permanente do Município, constante na Lei Complementar nº 3.853, de 22 de setembro de 1999, Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Rio Verde - Goiás, conforme Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Realizar atividades de natureza operacional, relacionadas à atividade laboral de lavar e passar roupas, incluindo roupas de cama, mesa e banho, bem como uniformes. Realizar a separação e preparação adequada dos tecidos e o material necessário à lavagem, utilizando processos manuais e/ou mecânicos para a execução da tarefa; passar roupas e tecidos a ferro ou outro equipamento equivalente.

a) executar a lavagem da roupa, separando-as de acordo com o tipo de tecido e grau de sujeira;

b) operar equipamentos de baixa e média complexidade;

c) encaminhar roupas limpas, dobrando-as e acondicionando em locais apropriados;

d) armazenar roupas de acordo com as normas internas;

e) passar diferentes tipos de roupa, incluindo às de cama, mesa e banho, utilizando a temperatura exata em cada tecido;

f) desenvolver a atividade obedecendo às normas e procedimentos de biossegurança, higiene e segurança do trabalho;

g) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos instrumentos, equipamentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho;

h) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.

Ensino Fundamental Incompleto

200 horas mensais

Cargo: Monitor de Transporte Escolar

Categoria: Operacional

Descrição: Executar atividades de acompanhamento dos alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanha-los no trajeto até o desembarque em locais próprios, pré-determinados pela secretaria; orientar e verificar se todos os alunos estão sentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar seguindo as normas de segurança de trânsito durante as viagens.

a) auxiliar no embarque e desembarque dos alunos, conduzindo-os entre a porta da sua residência e o veículo, e entre este e a porta da escola;

b) orientar os alunos, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem, mantendo-os sentados evitando atitudes que possam afetar a concentração do condutor do veículo que possam colocar terceiros em risco;

c) impedir que os alunos sejam transportados em pé, em locais inadequados ou fora do permitido em lei;

d) prestar informações ao pais ou responsáveis pelos alunos quando solicitado ou sempre que observar comportamentos inadequados durante a viagem que possam comprometer as atividades do condutor;

e) desenvolver suas tarefas com dedicação, demonstrando educação e respeito pelos alunos e colegas de trabalho;

f) participar de reuniões ou treinamentos quando convocados pelo município;

g) preencher, atualizar e fiscalizar mensalmente a manutenção da relação contendo os dados do aluno dentro do veículo utilizado para transporte escolar;

h) ajudar os alunos a subir e descer as escadas do transporte escolar quando necessário;

i) ajudar os pais dos alunos especiais na locomoção dos alunos;

j) conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retomando para o ponto de origem;

k) executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e orientação superior.

Ensino Fundamental Incompleto.

Carga Horária: 200 horas mensais

Cargo: Orientador Social

Categoria: Operacional

Descrição: Desempenhar funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios, diretamente relacionados às finalidades do Sistema Único de Assistência Social.

a) desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;

b) desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, reconstrução da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, utilizando-se de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;

c) assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;

d) prestar auxílio no desenvolvimento de atividades de abordagem social e busca ativa;

e) apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;

f) participar ativamente do planejamento das ações sociais municipais;

g) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;

h) acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;

i) apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade;

j) colaborar com o processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e/ou pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;

k) apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;

l) prestar suporte aos membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;

m) auxiliar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos, e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e/ou familiar;

n) orientar, informar, encaminhar e garantir acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;

o) apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;

p) colaborar com a articulação entre a rede de serviços socioassistenciais e as diversas políticas públicas;

q) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, íluxos de trabalho e resultados;

r) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade sociais vivenciadas;

s) prestar apoio na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

t) informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;

u) acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;

v) auxiliar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.

z) executar outras tarefas correlatas, conforme a necessidade do serviço e orientação superior.

Ensino médio completo.

200 horas semanais

(Inclusão no Anexo IV da Lei nº 3.853/1999 - Quadro de Quantitativos de Cargo)

(Inclusão no Anexo VIII da Lei nº 3.853/1999 - Quadro de Cargos e Padrão de Vencimento)