Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 20 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO VERDE
UNIDADE: 38 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 6005 - PROGRAMA ARTE POR TODA PARTE
AÇÃO: NOVA - AUXÍLIO DA LEI PAULO GUSTAVO
| Metas | Unidade de Medida | 2023 |
| OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | ETAPA | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.275/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.694.735,90 (um milhão e seiscentos e noventa e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 20 | 38 | 13 | 392 | 6005 | NOVO | 178 | 339048 | 1.694.735,90 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.694.735,90 (Um milhão e seiscentos e noventa e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) será feita por excesso de arrecadação.
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.312/2022.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, Lei nº 7.275, de 27 de junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 7.312, de 16 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2023.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.