Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
UNIDADE: 1001 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 5012 - PROGRAMA EXCELÊNCIA ESPORTIVA
AÇÃO: 2659 - DESENVOLVER ATENÇÃO AO JOVEM;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 01 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 3º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 135.138,56, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 1001 | 27 | 813 | 5012 | 2659 | 100 | 449051 | 135.138,56 |
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 135.138,56, será reduzido o valor total do excedente de arrecadação do município de Rio Verde.
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
UNIDADE: 1736 - PROMOÇÃO SOCIAL;
PROGRAMA: 5000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL;
AÇÃO: 2637 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | ETAPAS | 01 |
Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 7º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 22.000,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 17 | 1736 | 08 | 122 | 5000 | 2637 | 100 | 339046 | 22.000,00 |
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 22.000,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0340 | 04 | 122 | 5010 | 2765 | 100 | 339046 | 20111570 | 22.000,00 |
Art. 9º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 14 - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO;
UNIDADE: 1431 - SMT;
PROGRAMA: 5000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL;
AÇÃO: 2705 - MANTER ATIVIDADES DO SMT;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | ETAPAS | 01 |
Art. 10. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 11. Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 10.400,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 14 | 1431 | 15 | 122 | 5000 | 2705 | 100 | 339046 | 10.400,00 |
Art. 12. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 10.400,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0340 | 04 | 122 | 5010 | 2765 | 100 | 339046 | 20111570 | 10.400,00 |
Art. 13. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 06 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ALTAIR COELHO DE LIMA;
UNIDADE: 0626 - FMACL;
PROGRAMA: 5013 - PROGRAMA GESTÃO SOCIAL SOLIDÁRIO;
AÇÃO: 2636 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMACL;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | ETAPAS | 01 |
Art. 14. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 15. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 15.200,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 06 | 0626 | 08 | 122 | 5013 | 2636 | 100 | 339046 | 15.200,00 |
Art. 16. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 15.200,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0340 | 04 | 122 | 5010 | 2765 | 100 | 339046 | 20111570 | 15.200,00 |
Art. 17. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 15 - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PARQUES E JARDINS;
UNIDADE: 1532 - SUPARQUE;
PROGRAMA: 5000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL;
AÇÃO: 2642 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SUPARQUE;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | ETAPAS | 01 |
Art. 18. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 19. Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.000,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 15 | 1532 | 15 | 122 | 5000 | 2642 | 100 | 339046 | 2.000,00 |
Art. 20. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 2.000,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-Função | Prog | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0340 | 04 | 122 | 5010 | 2765 | 100 | 339046 | 20111570 | 2.000,00 |
Art. 21. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 20 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA;
UNIDADE: 2038 - FMC;
PROGRAMA: 5000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL;
AÇÃO: 2611 - MANUTENÇÃO DA FMC;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | ETAPAS | 01 |
Art. 22. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 23. Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 5.200,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 20 | 2038 | 13 | 122 | 5000 | 2611 | 100 | 339046 | 5.200,00 |
Art. 24. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 5.200,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0340 | 04 | 122 | 5010 | 2765 | 100 | 339046 | 20111570 | 5.200,00 |
Art. 25. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 11- INST. DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE RIO VERDE;
UNIDADE: 1134 - IPARV PREVIDENCIA;
PROGRAMA: 5006 - PROGRAMA PREVIDENCIA DOS SEGURADOS;
AÇÃO: 2620 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPARV;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | ETAPAS | 01 |
Art. 26. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 27. Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.200,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 11 | 1134 | 09 | 122 | 5006 | 2620 | 100 | 339046 | 1.200,00 |
Art. 28. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.200,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0340 | 04 | 122 | 5010 | 2765 | 100 | 339046 | 20111570 | 1.200,00 |
Art. 29. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
UNIDADE: 1633 - FMS;
PROGRAMA: 5024 - PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA;
AÇÃO: 2760 - ATENÇÃO BÁSICA NASF/FAN
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| MATERIAL DE CONSUMO | ETAPAS | 01 |
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ETAPAS | 01 |
Art. 30. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 31. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 6.000,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 1633 | 10 | 301 | 5024 | 2760 | 102 | 339030 | 3.000,00 |
| 16 | 1633 | 10 | 301 | 5024 | 2760 | 102 | 449052 | 3.000,00 |
Art. 32. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 6.000,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 16 | 1633 | 10 | 122 | 5000 | 2683 | 102 | 339093 | 20111038 | 6.000,00 |
Art. 33. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 03 - PODER EXECUTIVO;
UNIDADE: 0333 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;
PROGRAMA: 5000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL;
AÇÃO: 1381 - CONSTRUNÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 01 |
Art. 34. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 35. Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 57.071,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 0333 | 23 | 122 | 5000 | 1381 | 100 | 449051 | 57.071,00 |
Art. 36. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 57.051,00, será reduzido do excedente de arrecadação do município de Rio Verde.
Art. 37. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual – PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
UNIDADE: 1001 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER;
PROGRAMA: 5000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL;
AÇÃO: 2676 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | ETAPAS | 01 |
Art. 38. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 39. Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 50.000,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 1001 | 12 | 122 | 5000 | 2676 | 101 | 339032 | 50.000,00 |
Art. 40. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 50.000,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 10 | 1001 | 12 | 122 | 5000 | 2676 | 101 | 339039 | 20110732 | 50,000,00 |
Art. 41. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual – PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 07 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;
UNIDADE: 0701 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL;
PROGRAMA: 5026 - PROGRAMA HABITAÇÃO SOLIDÁRIA;
AÇÃO: CRIAR - PROGRAMA LAR SOLIDÁRIO;
| Metas | Unidade de Medida | 2011 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 01 |
| OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | ETAPAS | 01 |
| OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | ETAPAS | 01 |
Art. 42. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011.
Art. 43. Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 8.119,83, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 07 | 0701 | 16 | 482 | 5026 | CRIAR | 100 | 449051 | 4.119,83 |
| 07 | 0701 | 16 | 482 | 5026 | CRIAR | 100 | 339036 | 2.000,00 |
| 07 | 0701 | 16 | 482 | 5026 | CRIAR | 100 | 339039 | 2.000,00 |
Art. 44. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 8.119,83, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub-Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 07 | 0701 | 16 | 482 | 5026 | 2693 | 100 | 339032 | 20110639 | 8.119,83 |
Art. 45. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei n. 5.862/10, de 07 de dezembro de 2010.
Art. 46. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei n. 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA de 2010/2013, Lei n. 5.770/10, de 10 de maio de 2010 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2011, n. 5.862/10, de 07 de dezembro de 2010, Lei Orçamentária Anual - LOA de 2011.
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.