Lei Complementar 329/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.968, de 31 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 118. ..................................................
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I - ..................................................
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"Art. 148-A. ..................................................
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§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica ao titular do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, ao Analista de Fiscalização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde - AMAE, ao Auxiliar de Fiscalização, ao Especialista em Serviços Ambientais, ao Especialista em Serviços de Inspeção Municipal e ao Motorista, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro que desempenham a função de socorrista nas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), vedada a interpretação extensiva nos demais casos. "(NR)

"Art. 196. ..................................................
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X - licença para curso de formação para cargo público.
.................................................."(NR)

Art. 2º Fica criada na Lei Complementar nº 3.968, de 31 de agosto de 2000, a Subseção IV, da Seção III, do Capítulo I, do Título III, com a seguinte redação:

TÍTULO III

CAPÍTULO I

SEÇÃO III

" Subseção IV
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

Art. 134-A. Fica a Administração autorizada a conceder auxílio-transporte ao servidor efetivo e temporário, previamente cadastrado, cuja remuneração paga pelo Município, incluídas as verbas transitórias, não ultrapasse o valor de 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo.

§ 1º O servidor cedido pelo Município ou para o Município somente fará jus ao recebimento do auxílio-transporte se cedido com ônus para o Município e se desempenhar suas atividades no âmbito do território municipal.

§ 2º O auxílio-transporte será concedido mensalmente para utilização no sistema de transporte público coletivo municipal como subsídio para as despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, considerando, para esse fim, 02 (dois) deslocamentos diários, e não compreenderá dias úteis não trabalhados, recesso, férias e demais hipóteses de afastamento.

§ 3º O pagamento do 1/3 (um terço) das férias e o decorrente do trabalho prestado em jornada extraordinária não serão computados para o teto previsto no caput deste artigo.

§ 4º O auxílio-transporte não será concedido aos servidores cujos órgãos ou entidades em que estejam lotados transportem seus servidores por meios próprios.

§ 5º Decreto regulamentar estabelecerá, se necessário, outras condições de uso e hipóteses de redução na concessão do beneficio em caso de não utilização frequente.

Art. 134-B. O auxílio-transporte:

I - será concedido através de meio definido pela Administração em decreto regulamentar, vedada sua substituição por dinheiro;

II - não tem natureza salarial;

III - não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelo servidor;

IV - não configura rendimento tributável;

V - pode ser suprimido a qualquer tempo, no interesse da Administração, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 134-C. O auxílio-transporte poderá ser suspenso nas seguintes hipóteses:

I - nos casos de férias, licenças e cessão de servidores, salvo o disposto no § 1º do art. 134-A desta lei complementar;

II - suspensão decorrente de sindicância ou instauração do processo disciplinar;

III - a pedido do servidor;

IV - outras hipóteses previstas em regulamento.

Art. 134-D. A concessão do auxílio-transporte cessará nas seguintes hipóteses:

I - percepção de vencimento superior ao teto salarial previsto no caput do art. 134A desta lei complementar;

II - a pedido do servidor;

III - pela não utilização, conforme regulamento;

IV - pela exoneração, aposentadoria, demissão, falecimento, rescisão contratual ou outro evento que implique em sua exclusão do serviço público municipal;

V - outras hipóteses previstas em decreto regulamentar.

Art. 134-E. O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com beneficio de espécie semelhante ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento. "(NR)

Art. 3º A alteração promovida no art. 196 da Lei Complementar nº 3.968, de 31 de agosto de 2000, conforme art. 1º desta lei, não prejudicará o direito adquirido.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.