Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º ....................................................................................
................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Altera-se o Quadro de Classificação, Quantitativo e Valores dos Cargos de Confiança (CC), constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, que passa a vigorar conforme o Anexo I desta lei para:
I - aumentar o quantitativo em uma unidade do Cargo de Confiança (CC) espécie/nível CC-2.
II - reduzir o quantitativo em uma unidade do Cargo de Confiança (CC) espécie/nível CC-3.
Art. 3º Ficam criados no Anexo V da Lei Complementar nº 182/2020 o quantitativo de 04 (quatro) funções gratificadas (FG) para atender a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE, que passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo II desta lei.
Art. 4º Fica criada no Anexo VI da Lei Complementar nº 182/2020 a denominada "Tabela 11 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE", conforme Anexo III desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 22 de dezembro de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral
Álvaro César de Souza Costa
Secretário de Planej. e Getsão
ANEXO I
Alteração no Anexo I da Lei n° 182/2020 - QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E VALORES DOS CARGOS DE CONFIANÇA (CC)
"
| CARGO DE CONFIANÇA (CC) | ESPÉCIE | CARGO DE REFERÊNCIA | QUANTITATIVO | VALOR |
| CC - 1 | Secretário Municipal | 15 | 17.729,41 | |
| CC-2 | Presidente de Autarquias e Fundações - Nível 1 | 2 | 17.729,41 | |
| CC-3 | Presidente de Autarquias e Fundações - Nível 2 | 4 | 12.755,55 |
"
ANEXO II
Alteração no Anexo V da Lei Complementar n° 182/2020 - QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
“1. Tabela 1 - Consolidada
| ESPÉCIE/NÍVEL | QUANTITATIVO | VALOR (R$) |
| ..................................... | ..................................... | ..................................... |
| FG-7 | 135 | 525,00 |
| Total: | 773 | ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
..................................................................................................................................
"
ANEXO III
Inclusão no Anexo VI da Lei Complementar n° 182/2020 - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG)
" ..................................................................................................................................
"