Art. 1º Ficam alterados os anexos de Metas Ficais e Demonstrativos, da Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, para o exercício de 2024, Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, com relação aos anexos e valores para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 2º Para o exercício de 2024 ficam alterados os anexos pelos quais acompanham esta Lei.

Art. 3º Os demais artigos da Lei 7.226, de 20 de dezembro de 2021, e alteração posterior, permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.