Lei Complementar 310/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º. A Lei Complementar n. 182, de 6 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14...................................................
..................................................

IV - Desenvolvimento Sociocultural - Órgãos e Entidades responsáveis pelas atividades de planejamento, organização e execução das ações que visem o resgate da cidadania, às famílias em vulnerabilidade social, a formulação e gestão das políticas culturais, observadas as diferenças individuais das pessoas e o caráter emancipatório das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, habitação, regularização fundiária e o apoio e incentivo à cultura. "(NR)

Art. 33. Fica estabelecida a vinculação da Fundação Municipal de Cultura à Secretaria Municipal de Cultura. "

"Art. 38. ..................................................
..................................................

V - ....................................................
..................................................

f) Secretaria Municipal de Cultura. "(NR)

"Art. 60...................................................

I - a coordenação e a execução, direta e/ou indireta, dos serviços de manutenção da iluminação e limpeza pública, coleta de resíduos sólidos, capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
.................................................."(NR)

"Art. 64 ..................................................
..................................................

XXXVIII - coordenar e executar direta e/ou indiretamente a política e a gestão dos serviços de destinação final dos resíduos sólidos urbanos. "

"CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL E SUAS COMPETÊNCIAS
.....................................................................................................

Seção VI
Da Secretaria Municipal de Cultura

Art. 68-B. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas à cultura local, cabendo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I - a supervisão e controle das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, incentivo às formas de expressão, manifestação cultural no território do Município, bem como fazer a gestão da Fundação Municipal de Cultura e demais equipamentos culturais do Município;

II - o estimulo à produção e difusão da cultura existente, bem como a preservação das manifestações culturais da população do Município;

III - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;

IV - a formulação da política, a promoção e o apoio à economia criativa decorrente das atividades culturais e afins;

V - estabelecer no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. "

Seção VI
Da Secretaria Municipal de Cultura

"Art. 94..................................................
..................................................

n) Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

o) Secretário Municipal de Cultura. "(NR)

Art. 2º Altera-se os Anexos I e VII, da Lei Complementar n. 182, de 06 de maio de 2020, que passam a vigorar conforme Anexos I e II, desta lei.

Art. 3º Altera-se os Anexos de Funções Gratificadas FG (Anexo V) e Descrição das Funções Gratificadas (Anexo VI) da Lei Complementar n. 182/2020, que passam a vigorar em conformidade com os Anexos III e IV desta Lei, para:

I - alterar a FG de Gestor de Departamento de FG-2 para FG-1 na Tabela 3 - Secretaria Municipal de Educação - SME;

II - criar a FG-2 de Gestor de Pessoas e Folha de Pagamento Nível I, com quantitativo de uma unidade na Tabela 3 - Secretaria Municipal de Educação - SME;

III - aumentar o quantitativo em uma unidade da Função Gratificada (FG-2) na Tabela 11, da Guarda Civil Municipal - GCM.

Art. 4º Fica revogada a alínea "b", do inciso I, do Art. 49 da Lei Complementar n. 182/2020.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 28 de agosto de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Álvaro César de Souza Costa

Secretário Mun. de Planej. e Gestão

ANEXO I

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 182/2020 QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E VALORES DOS CARGOS DE CONFIANÇA (CC))

CARGO DE CONFIANÇA (CC)	ESPÉCIE	CARGO DE REFERÊNCIA	QUANTITATIVO	VALOR
	CC - 1	Secretário Municipal	15	17.729,41
		Controlador Geral do Município	1
		Procurador -Geral do Município	1
		Chefe de Gabinete do Prefeito	1
	CC-2	Presidente de Autarquias e Fundações - Nível 1	1	17.729,41
	CC-3	Presidente de Autarquias e Fundações - Nível 2	5	12.755,55

ANEXO II

(ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 182 TABELA RESUMO DE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA)

ÓRGÃO/ENTIDADE EXTINTO OU INCORPORADO	ÓRGÃO/ENTIDADE SUCESSOR, CRIADO OU MANTIDO
...................................................................	...................................................................
	Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF
	Secretaria Municipal de Cultura - FMC

ANEXO III

(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N. 182/2020 DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG))

1. Tabela 1 - Consolidada.

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
FG-1	35	3.150,00
FG-2	77	2.625,00
FG-3	35	2.100,00
FG-4	196	1.575,00
FG-5	128	1.050,00
FG-6	167	787,50
FG-7	131	525,00
Total:	769

............................................................................................................................................................

2. Tabela 3 - Secretaria Municipal de Educação - SME.

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
FG-1	2	3.641,72
FG-2	1	2.625,00
FG-3	1	2.100,00
FG-4	25	1.575,00
FG-5	60	1.050,00
FG-6	135	787,50
FG-7	50	525,00
Total:	274

............................................................................................................................................................

10. Tabela 11 - Guarda Civil Municipal - GCM.

ESPÉCIE/NÍVEL	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
FG-2	11	910,43
Total:	11

ANEXO IV

(ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 182/2020 DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG))

............................................................................................................................................................

1. Tabela 2 - Secretaria Municipal de Educação - SME

ESPÉCIE/NÍVEL	FUNÇÃO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
............................	............................	............................	............................
FG-1	Gestor de Departamento Pessoal	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão do departamento de pessoal. Tem a função de coordenar o processo de admissão, demissão e aposentadoria de Servidores Públicos Municipais e prestar auxílio na administração de pessoal como folha de pagamento, rescisão, folha de ponto e benefícios. É atribuída a Servidores Públicos Municipais com nível superior de escolaridade. Desejáveis conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
FG-2	Gestor de Pessoas e Folha de Pagamento Nível I	Exercer atividades estratégicas relevantes para a Administração Pública Municipal, que envolvem a gestão da folha de pagamento de pessoal. Tem a função de administrar diariamente a folha de pagamento e suas variações. É atribuída a Servidores Públicos Municipais com nível superior de escolaridade. Desejáveis conhecimentos técnicos e experiência na função para a qual será designado. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de designação.	1
............................	............................	............................	............................

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10. Tabela 10 - Guarda Civil Municipal - GCM.

ESPÉCIE/ NÍVEL	FUNÇÃO	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
FG-2	Inspetor da Guarda Civil Municipal	Executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e armado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município; Desempenhar atividades de supervisão e ronda nos postos de policiamento da Guarda Municipal Civil de Rio Verde-GO; Desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e coordenação, das ações de Segurança Pública Municipal; Planejar e gerenciar o emprego do efetivo de sua responsabilidade para fazer frente às necessidades de segurança do Município; Atuar como consultor de Segurança Pública Municipal, propondo e desenvolvendo ações de corresponsabilidade entre os órgãos públicos, sociedade civil e comunidade em geral; Orientar diretamente os seus subordinados nas situações decorrentes de suas atividades; Planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição; supervisionar a elaboração das escalas de serviço; Estudar, propor e desenvolver medidas para o aperfeiçoamento de seus subordinados; Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados; Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos; Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades; Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias; Zelar pela disciplina de seus subordinados; Planejar e coordenar ações educativas e preventivas de Segurança Pública Municipal junto à comunidade em geral; Apoiar e coordenar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil; Gerir e supervisionar ações de controle do trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições, quando necessário; Coordenar a segurança de dignitários, quando necessário; Outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Guarda.	11

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