Lei Complementar 211/2021 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A lei complementar n. 182, de 6 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 22. Fica estabelecida a vinculação da Agenda Executiva ao Gabinete do Prefeito. "

"Art. 38. ..................................................

I - GOVERNADORIA - ..................................................
..................................................

g) Agenda Executiva. "

TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA GOVERNADORIA DO MUNICÍPIO E SUAS COMPETÊNCIAS

................................................................................................................................................................

" Seção V
Da Agenda Executiva

Art. 52-A. A Agenda Executiva tem por competência a prática de atos institucionais no âmbito do Poder Executivo com as seguintes atribuições:

I - Preparação de minuta, registro e controle e consolidação de decretos e portarias, inclusive portarias de viagens e correspondências diversas do Chefe do Poder Executivo;

II - Registro, arquivo, controle de leis e auxílio à Procuradoria-Geral do Município na consolidação das leis municipais;

III - Registro e publicação dos atos administrativos no placar dos atos oficiais da Prefeitura, ressalvada a competência da Secretaria Municipal de Comunicação quanto às publicações em jornais e diários oficiais do Estado e da União;

IV - Atendimento ao público em geral para esclarecimentos sobre atos legislativos e fornecimento de leis;

V - Coordenar a alimentação do sistema de publicação de atos administrativos;

VI - Registro, controle e guarda de termos de convênio, acordos, contratos e outros;

VII - Outras atribuições inerentes aos atos da Agenda Executiva previstos em decreto regulamentar. "

"Art. 57...................................................
..................................................

§ 8º Insere-se no âmbito da competência da Procuradoria-Geral do Município as atribuições inerentes a assuntos legislativos das fases preliminar e complementar do processo legislativo, no âmbito do Poder Executivo, tais como:

I - Preparação de anteprojetos de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas;

II - Elaboração de razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo;

III - Assessoramento jurídico aos órgãos municipais nas propostas de alteração ou criação de novas leis municipais;

IV - Preparação dos autógrafos de leis para sanção;

V - Consolidação das leis municipais:

VI - Outras atribuições previstas no regimento interno da Procuradoria-Geral do Município nos termos dos arts. 43 e 99 destas Lei. "(NR)

Art. 103. Fica revogada a Lei Complementar 6.279, de 01 de julho de 2013, à exceção dos Anexos III, IV, V, VI, VII VIII, IX e X, que passam a integrar esta Lei e que se extinguem na data de 30 de setembro de 2021.
.................................................."

Art. 2º Altera os Anexos II e IV da lei complementar n. 182, de 06 de maio de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II.

QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO, QUANTITATIVO E VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (DAS)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (DAS) Grupos de Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior	ESPÉCIE/NÍVEL	CARGO DE REFERÊNCIA	QUANTITATIVO	VALOR




	DAS-3	Subprefeito	3	7.086,42
	DAS-4	Coordenador	150	5.697,34
DAS-5	Assessor Especial - Nível 3	29	4.273,02
DAS-6	Assessor Especial - Nível 4	53	3.675,00
DAS-7	Assessor Institucional	22	2.848,67
DAS-8	Assessor Especial - Nível 5	59	2.625,00

"(NR)

"ANEXO IV

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (DAS)

ESPÉCIE/NÍVEL	CARGO DE REFERÊNCIA	DESCRIÇÃO
DAS-1	Superintendente	Exercer atividades de chefia e coordenação superior das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidade elevadas, integrando o planejamento estratégico ao executivo. Acompanhar a execução orçamentária referente atividades e programas sob sua responsabilidade e promover reuniões periódicas com as chefias de setores da Secretaria subordinados a sua supervisão. Exercer função aglutinadora de elevada especialização, com alto grau de complexidade. Atributos complementares que deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
DAS-2	Assessor Especial - Nível 1	Exercer atividades de assessoramento direto especializado de alta complexidade e de nível estratégico nas diversas Secretarias, órgãos e Entidades da Administração Municipal, além daquelas constantes em lei, por meio de articulações políticas e estratégicas, bem como o auxílio na concepção e aprimoramento de políticas públicas complexas e executar outras atividades afins. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
DAS-2	Corregedor	Exercer a autoridade competente pela apuração da responsabilidade criminal, responsabilidade administrativa e das infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, previstas no Regime Jurídico e no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, coordenando e executando todas as competências atribuídas ao órgão denominado Corregedoria da Guarda Civil Municipal.
DAS-3	Diretor	Exercer função de chefia intermediária, abrangendo atividades técnicoadministrativas específicas nas áreas de gestão, planejamento, controle, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade. Necessário competências técnicas e gerenciais vinculadas às competências da unidade organizacional para a qual será nomeado, bem como, experiência adquirida ao longo da trajetória profissional. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
DAS-3	Subprefeito	Cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara Municipal, fiscalizando os serviços distritais. Atender as reclamações da população e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matérias estranhas às suas atribuições, indicando as providências necessárias ao Distrito e prestando contas rnensalmente.
DAS-4	Coordenador	Exercer a chefia e coordenação operacional das unidades de sua competência e de menor complexidade. Coordenar a elaboração e acompanhar a implantação de ações e projetos na esfera administrativa, primando pela modernização dos procedimentos. Assistir ao Diretor ou superior imediato nas suas atividades de organização do planejamento. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
DAS-4	Assessor Especial - Nível 2	Exercer atividades de assessoramento direto de média complexidade e de nível estratégico nas diversas Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Municipal, além daquelas constantes em lei, por meio de articulações políticas e estratégicas, bem com o a execução de ações de acompanhamento, planejamento, otimização, proposição de soluções e resolução de questões de nível técnico, bem como executar outras atividades afins. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
DAS-5	Assessor Especial - Nível 3	Exercer atividades de assessoramento direto de média complexidade e de nível tático nas diversas Secretarias e órgãos e Entidades da Administração Municipal, além daquelas constantes em lei, por meio de articulações político administrativas com a população, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, bem como executar outras atividades afins. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
	Assessor Técnico	Exercer atividades de consultoria e assessoramento técnico de nível superior, compreendendo elaboração de projeto, pareceres técnicos, estruturação de relatórios de inteligência no âmbito da sua área de atuação para subsidiar a tomada de decisão superior, participação em comissões, pesquisa ativa de benchmarking, em outros Municípios, Estados, União e outros Países para aprimoramento das políticas públicas do Município e aprimoramento dos serviços públicos prestados ao Cidadão, bem como executar outras atividades afins. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
	Chefe de Gabinete	Exercer as atividades de assessoramento direto ao Secretario ao qual está vinculado, competindo-lhe a promoção e articulação dos contatos administrativos, políticos e sociais. Coordenar a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete, promovendo a interlocução de reuniões convocadas pelo Secretário com seus servidores e controlar a tramitação de processos e documentos que tenham sido encaminhados ao Secretário. Executar outras atividades afins. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
DAS-6	Assessor Especial - Nível 4	Exercer atividades de assessoramento direto de baixa complexidade e de nível administrativo e operacional nas diversas Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Municipal, além daquelas constantes em lei, por meio de articulações políticas operacionais, controle e assessoramento na tramitação de documentos. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
DAS-7	Assessor Institucional	Exercer funções de articulação e apoio institucional, abrangendo atividades de recepção, secretaria, encaminhamento das demandas do público interno e externo ao seu superior imediato, auxiliar no preparo e recebimento de correspondências internas e externas, auxiliar na execução de contatos com Órgãos, Entidades e Autoridades, mantendo atualizada a agenda diária, bem como executar outras atividades afins. Seus atributos complementares deverão ser especificados no Decreto de nomeação.
DAS-7	Ouvidor	Receber dos cidadãos a comunicação de denúncias, irregularidades, críticas, sugestões, informações sobre atos dos agentes públicos ou sobre serviços por ele prestados, em caráter anônimo ou não, mediando e facilitando a comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, promovendo uma relação equilibrada e transparente e encaminhando as demandas para os Órgãos ou Entidades responsáveis, com o fim de buscar a solução para o que lhe foi apresentado. Monitorar as providências adotadas ou encaminhadas pelas. Secretarias e Órgãos Municipais, a partir das demandas encaminhadas pelos cidadãos, efetuando o registro e o controle dos seus resultados.
DAS-8	Assessor Especial - Nível 5	Exercer atividades de assessoramento direto de baixa complexidade e de nível operacional nas diversas Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Municipal, além daquelas constantes em lei, Executar atividades operacionais técnico administrativas, bem como atribuições especificados no Decreto de nomeação.

"(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.