Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 40.569.935,78 (quarenta milhões quinhentos e sessenta e nove mil e novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 40.569.935,78 (quarenta milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) será feita através de superávit financeiro.

Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 7º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 125.388.350,48 (cento e vinte e cinco milhões trezentos e oitenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 8º A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 125.388.350,48 (cento e vinte e cinco milhões trezentos e oitenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) será feita através de superávit financeiro.

Art. 9º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 10. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 11. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 40.721.000,05 (quarenta milhões setecentos e vinte e um mil reais e cinco centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 12. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 40.721.000,05 (quarenta milhões setecentos e vinte e um mil reais e cinco centavos) será feita através de excesso de arrecadação.

Art. 13. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 14. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 15. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 6.316.379,31 (seis milhões trezentos e dezesseis mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 16. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 6.316.379,31 (seis milhões trezentos e dezesseis mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) será feita através de superávit financeiro.

Art. 17. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 18. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 19. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 6.652.947,08 (seis milhões seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 20. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 6.652.947,08 (seis milhões seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos) será feita através de excesso de arrecadação.

Art. 21. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 22. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 23. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 24. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) será feita através de superávit financeiro.

Art. 25. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 26. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 27. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.983.520,00 (dois milhões novecentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 28. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 2.983.520,00 (dois milhões novecentos e oitenta e três mil quinhentos e vinte reais) será feita através de superávit financeiro.

Art. 29. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 30. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 31. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 32. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais) será feita através de superávit financeiro.

Art. 33. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 34. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 35. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 36. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) será feita através das seguintes dotações:

Art. 37. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 38. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2024.

Art. 39. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 9.644.800,00 (nove milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 40. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 9.644.800,00 (nove milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais) será feita por excesso de arrecadação.

Art. 41. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.454, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 42. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024, Lei nº 7.454, de 22 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2024.

Art. 43. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.