Art. 1º Altera o resultado das metas fiscais de receitas e despesas do Poder Executivo para o exercício de 2008, contidas na Lei 5.299/2007, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Verde, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, conforme quadro abaixo:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
| RECEITAS CORRENTES | 225.023.875,02 |
| RECEITA TRIBUTARIA | 27.217.264,89 |
| RECETTA DE CONTRIBUICOES | 9.836.196,00 |
| RECETTA PATRIMONIAL | 1.952.350,53 |
| RECEITA AGROPECUARIA | 410.000,00 |
| RECEITA DE SERVICOS | 34.800.000,00 |
| TRANSFERENCIAS CORRENTES | 140.434.773,50 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 10.373.290,10 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 21.525.000,00 |
| ALIENACAO DE BENS | 215.000,00 |
| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 21.310.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 3.917.558,00 |
| CONTAS RETIFICADORAS | 20.173.000,00 |
| DEDUÇÃO DAS TRANSFERENCIAS CORRENTES | 20.173.000,00 |
| TOTAL | 230.293.433,02 |
ESTIMATIVA EM VALORES CORRENTES
| em R$ 1,00 | em valores correntes |
| DISCRIMINAÇÃO | 2008 |
| Receita Total | 230.293.433.02 |
| Despesa Total | 230.293.433,02 |
Parágrafo Único. Autoriza o Programa Contabilidade da Prefeitura de Rio Verde equacionar as novas metas fiscais aos resultados primários, nominais e montante da divida.
Art. 2º Altera o resultado da meta fiscal das TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (1724.01.00) do Poder Executivo, conforme Anexo II da Receita do Poder Executivo contido nesta Lei.
Art. 3º Altere o resultado da meta fiscal de receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) conforme Anexo II da Receita do FMDCA contido nesta Lei.
Art. 4º Altera a meta fiscal, a codificação e a nomeação de receitas previstas no Instituto de Previdência e Assistência do Município de Rio Verde - Iparv Previdência - conforme Anexo II de Receita do Iparv Previdência contido nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.