Lei Complementar 340/2024 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera a Lei Complementar nº 3.968, de 31 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde - GO.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 162-B da Lei Complementar nº 3.968, de 31 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 162-B. Os membros da Comissão de Processo Disciplinar, da Comissão de Processo Administrativo Relativos a Atos de Pessoal, da Comissão de Penalidades Administrativas da Central de Compras e Licitações, da Comissão Central de Avaliação de Desempenho Funcional, da Comissão de Tomadas de Contas Especial e da Junta de Avaliação de Desempenho Funcional farão jus a gratificação, entendidos seus trabalhos como atividades extras, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por processo concluído, limitada a gratificação, no mês, ao triplo desse valor, vedada a transposição para o mês seguinte. "(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 26 de fevereiro de 2024. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Álvaro César de Souza Costa

Secretário de Planejamento e Gestão

Lista de anexos:

Lei Complementar n 340-2024