Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na lei n° 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE - 0309 SECRETARIA DE AÇÃO URBANA
PROGRAMA: 5017 - PROGRAMA GESTÃO URBANA
AÇÃO: 1047 - REFORMAR E AMPLIAR TERMINAL RODOVIÁRIO
| Metas | Unidade de Medida | 2013 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 01 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei n° 6.119/12, de 23 de abril de 2012 lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2013.
Art. 3º Fica por força da presente lei, autorizado a abertura de créditos especiais no valor total de R$ 1.491.117,89, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 0309 | 15 | 122 | 5017 | 1047 | 200 | 449051 | 975.781,50 |
| 03 | 0309 | 15 | 122 | 5017 | 1047 | 100 | 449051 | 515.336,39 |
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 975.781,50 , será utilizado pelo superávit de 2012 e o valor de R$ 515.336,39 será utilizado por excesso de arrecadação de 2013.
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações, na lei n° 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 16 - FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 1633 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 5024- PROGRAMA SAÚDE SOLIDÁRIA
AÇÃO: (CRIAR) CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
| Metas | Unidade de Medida | 2013 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 01 |
Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.119/12, de 23 de abril de 2012 lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2013.
Art. 7º Fica por força da presente lei, autorizado a abertura de créditos especiais no valor total de R$ 763.217,99, e R$ 1.600.00,00 para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 1633 | 10 | 122 | 5024 | CRIAR | 100 | 449051 | 763.217,99 |
| 16 | 1633 | 10 | 122 | 5024 | CRIAR | 121 | 449051 | 1.600.000,00 |
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos no valor de 763.217,99 será utilizado pelo superávit de 2012 e o valor de R$ 1.600.00,00 será utilizado do recurso de Convênios União Saúde.
ÓRGÃO: 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 1134 - IPARV PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 5006 PROGRAMA DE SISTEMA DOS SEGURADOS
AÇÃO: 2620 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPARV
| Metas | Unidade de Medida | 2013 |
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | ETAPAS | 01 |
Art. 9º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei n° 6.119/12, de 23 de abril de 2012 lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2013.
Art. 10. Fica por força da presente lei, autorizado a abertura de créditos especiais no valor de R$ 50.000,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 11 | 1134 | 09 | 122 | 5006 | 2620 | 103 | 339093 | 50.000,00 |
Art. 11. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 50.000,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub- Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 11 | 1134 | 09 | 122 | 5006 | 7777 | 103 | 779999 | 20130857 | 50.000,00 |
Art. 12. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº 6.212/12, de 17 de dezembro de 2012.
Art. 13. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei n° 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009 Plano Plurianual - PPA de 2010/2013, lei n° 6.119/12, de 23 de abril de 2012 lei de diretrizes orçamentária LDO para 2013, n° 6.212/12, de 17 de dezembro de 2012, lei orçamentária anual LOA de 2013.
Art. 14. Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013