Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na lei n° 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME
UNIDADE: 1001 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 5023 PROGRAMA EXCELENCIA EM EDUCAÇÃO
AÇÃO: 2681 - MANTER ATIVIDADE DO EJA
| Metas | Unidade de Medida | 2013 |
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ETAPAS | 01 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei n° 6.119/12, de 23 de abril de 2012 lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2013.
Art. 3º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 126.000,00 para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 1001 | 12 | 366 | 5023 | 2681 | 115 | 449052 | 126.000,00 |
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 126.000,00, o saldo será reduzido do EXCEDENTE 2013.
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 0340 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 5010 - PROGRAMA PLANEJAMENTO
AÇÃO: 2765 - MANTER ATIVIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| Metas | Unidade de Medida | 2013 |
| CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO | ETAPAS | 01 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 6.119/12, de 23 de abril de 2012 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2013.
Art. 6º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 728.974,99 para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 0340 | 04 | 122 | 5010 | 2765 | 100 | 319004 | 728.974,99 |
Art. 7º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 728.974,99, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub- Função o | Prog | Projeto/ Atividade e | Fonte | Elemento o | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0301 | 04 | 122 | 5000 | 2690 | 100 | 319011 | 20130044 | 728.974,99 |
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 0320 - SUBPREFEITURA DE RIVERLANDIA
PROGRAMA: 5027- PROGRAMA DISTRITO SOLIDARIO
AÇÃO: 2698 - MANTER ATIVIDADE DESENVOLVIDAS NO DISTRITO
| Metas | Unidade de Medida | 2013 |
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES | ETAPAS | 01 |
Art. 8º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei n° 6.119/12, de 23 de abril de 2012 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2013.
Art. 9º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 9.600,00 para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 0320 | 04 | 122 | 5027 | 2698 | 100 | 339093 | 9.600,00 |
Art. 10. Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 9.600,00 será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub- Função | Prog | Projeto/ Atividade e | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0320 | 04 | 122 | 5027 | 2698 | 100 | 339036 | 20130215 | 9.600,00 |
Art. 11. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº 6.212/12, de 17 de dezembro de 2012.
Art. 12. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA de 2010/2013, Lei nº 6.119/12, de 23 de abril de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2013, nº 6.212/12, de 17 de dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual - LOA de 2013.