Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 33 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 6006 - MAIS SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: NOVA - CLÍNICA TEIA - AGIR
| Metas | Unidade de Medida | 2024 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPA | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.104.204,00 (dois milhões cento e quatro mil e duzentos e quatro reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 16 | 33 | 10 | 302 | 6006 | NOVO | 100 | 335043 | 2.104.204,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 2.104.204,00 (dois milhões cento e quatro mil e duzentos e quatro reais) será feita através de excesso de arrecadação.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.454, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024, Lei nº 7.454, de 22 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2024.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.