Art. 1º Ficam alterados o Anexo I (Quadro de Classificação, Quantitativo e Valores dos Cargos de Confiança), Anexo II (Quadro de Classificação, Quantitativo e Valores dos Cargos de Provimento em Comissão) e Anexo V (Quadro de Classificação, Quantitativo e Valores das Funções Gratificadas) da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020, que passará a viger conforme Anexos I, II e III desta Lei Complementar para:

I - extinguir 01 (uma) unidade do cargo de Presidente de Autarquias e Fundações - Nível 1 (CC-2);

II - extinguir 02 (duas) unidades do cargo de Diretor (DAS-3);

III - extinguir 02 (duas) unidades do cargo de Coordenador (DAS-4);

IV - extinguir 01 (uma) unidade do cargo de Assessor Institucional (DAS-7);

V - extinguir 01 (uma) unidade do cargo de Ouvidor (DAS-7);

VI - extinguir 04 (quatro) unidades da função gratificada 7 (FG-7) da Tabela 1 - Consolidada;

Art. 2º Ficam revogados:

I - a Tabela 12 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE, constante no Anexo V (Quadro de Classificação, Quantitativo e Valores das Funções Gratificadas) da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020;

II - a Tabela 11 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE, constante no Anexo VI (Descrição das Funções Gratificadas) da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020;

III - o Anexo VIII (Quadro de Classificação e Valores dos Cargos de Confiança e Cargos de Provimento em Comissão - Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Agua e Esgoto de Rio Verde - AMAE) da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Julho de 2024

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1. Tabela 1 - Consolidada.

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