Lei 4.113/2001 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 4.113, DE 14 DE AGOSTO DE 2001.

Altera a Lei nº 3.968/2000.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 163, 164 e 165 da Lei nº 3.968/2000, que reformula o Estatuto dos Servidores do Município, passarão a apresentar a seguinte redação:

" Art. 163. O servidor fará jus a férias anuais remuneradas, com adicional de 1/3 (um terço) sobre o vencimento, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º Para cada período de férias são necessários 12 (doze) meses de exercício e as faltas mencionadas nos incisos deste artigo referem-se a esse período.

§ 2º As férias serão gozadas pelo servidor dentro das 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo de que trata o Parágrafo anterior.

§ 3º A administração não permitirá que as férias sejam acumuladas por mais de um período, sob a pena de responsabilidade da autoridade competente, salvo comprovada necessidade pública.

§ 4º De acordo com a necessidade do serviço, os órgãos da Prefeitura poderão estabelecer período de férias coletivas.

§ 5º Na hipótese do Parágrafo anterior, caso o servidor não tenha completado o período aquisitivo, poderá ser incluído nas férias coletivas, mas perceberá o adicional de férias proporcionalmente, reiniciando novo período aquisitivo a partir do término das férias.

§ 6º Só se considera falta para efeito dos incisos deste artigo, aquelas sem motivo justificado.

Art. 164. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

I - permanecer em gozo de licença por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, salvo nos casos de licença para aprimoramento profissional, licença para tratamento de saúde do próprio servidor ou de pessoa da família, licença prêmio e licença à gestante;

II - permanecer em disponibilidade por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias intercalados;

Parágrafo único. Nos casos de licença por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e disponibilidade por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, iniciar-se-á novo período aquisitivo, após o retorno ao serviço.

Art. 165. Nos casos de aposentadoria, falecimento, demissão e exoneração de ofício ou a pedido, é devido o valor das férias vencidas.

§ 1º As férias proporcionais são devidas nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez, falecimento e exoneração de ofício, no caso de exoneração a pedido, o servidor só terá direito a férias proporcionais se já tiver completado 12 (doze) meses de exercício no serviço público.

§ 2º O valor das férias incompletas será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 14 de agosto de 2001. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Afonso Celso Borges J. de Mattos Secretário de Plan. e Administração

Lista de anexos:

Lei n 4113-2001