Lei 4.225/2001 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 4.225, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.

Modifica a Lei 3636, de 04 de março de 1998 - Código de Obras.

O Prefeito Municipal de Rio Verde - Estado de Goiás aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 118, revoga seus incisos de I a V e lhe cria os §§ 1º a 7º, altera o art. 119, e seus incisos I e II e revoga o III e lhe cria os §§ 1º e 2º; modifica a redação do art. 120, renumera alterado o seu § único para § 1º e lhe cria o § 2º; dá outra redação ao art. 121, lhe cria os incisos I a VII e os §§ 1º a 5º e altera o art. 122.

" Art. 118. As infrações cometidas pelas pessoas físicas e jurídicas, inclusive as de direito público às disposições deste código, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação específica, serão punidas com as seguintes multas:

I - Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS.

a) R$ 100,00 (cem reais) por infração aos artigos: 12 - 13, "a" e "b" - 16, §§ 1º 3º - 21 e 25, §§ 1º a 5º;

b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração aos artigos: 11 - 17, §§ 1º e 2º - 22 - 24 e 26, §§ 1º a 5º;

c) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 4º - 5º, § 1º e 18, §§ 1º 4º;

d) R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração ao artigo: 19.

II - Capítulo III - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL:

a) R$ 100,00 (cem reais) por infração aos artigos: 48, §§ 1º e 2º e 49, §§ 1º e 2º;

b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração aos artigos: 30 - 31 - 32 §§ 1º e 2º - 33, “a” e “b”, § único - 34, I a VIII - 35, I a III - 36, I e II - 37, I a IV - 38 - 40, I a IV - 41, § único - 46, I a VI - 47, §§ 1º a 3º - 50, § único - 51 - 52, I a V - 53, I a III - 55 - 56, § único - 57, § único - 59 e 60;

c) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 42 - 45, I e II e 58, § único;

d) R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração ao artigo: 27 - 39;

III - Capítulo IV - DAS INSTALAÇÕES EM GERAL:

a) R$ 100,00 (cem reais) por infração ao artigo: 75;

b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração aos artigos: 61, § único - 63, §§ 1º a 3º - 64, § único - 65 - 66 - 67 - 69, § único - 70 - 71 - 72 - 73, § único - 76 - 78 e 79, “a” e “b”, § único;

c) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração ao artigo: 62 - 68 e 77, §§ 3º e 4º.

IV - Capítulo V - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS:

a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração aos artigos: 81, § único - 82 - 83 - 87, I e II - 89, I a IV e 90, I a XI.

V - Capítulo VI - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS:

a) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 91, I a IX, § único - 92, I a III - 93, I a III e 95 I a III.

VI - Capítulo VII - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS:

a) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 97, I a IV e 98, I e II.

VII - Capítulo VIII - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS:

a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por infração aos artigos: 104, I a IV - 111, §§ 1º e 2º e 112;

b) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 99 - 100 - 101, I a IV - 102, I a VI - 103, I a XV, § único - 105, § único - 106, § único - 107, I a VI - 108 - 109 - 110 - 113 e 114.

VIII - Capítulo IX - DOS EMOLUMENTOS, EMBARGOS, SANÇÕES E MULTAS:

a) R$ 200,00 (duzentos reais) por infração aos artigos: 116, I a IV e 117, I a VII.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público e privado são responsáveis pelas infrações praticadas por seus representantes, ou outras pessoas que por elas agiram e ainda os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de fazer representação contra o infrator.

§ 2º O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração a este código, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou de circunstância que, da mesma forma deixar de lavrar representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública, desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.

§ 3º Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 4º A responsabilidade é pessoal e independente do cargo ou função exercida sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

§ 5º A pena prevista nos parágrafos deste artigo será imposta pelo Secretário da Fazenda por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem será assegurado amplo direito de defesa.

§ 6º Não será de responsabilidade do funcionário, a omissão que praticar ou pelo recolhimento não efetuado da multa, em razão de ordem superior, devidamente comprovada ou quando a infração não for apurada em face das limitações das tarefas que lhes foram atribuídas pelo seu chefe imediato, ou quando tenha solicitado documento para apurar a infração e este não lhe foi apresentado.

§ 7º Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão corrigidos no início do mês de janeiro e de julho de cada ano, por ato de Prefeito com base no índice de correção monetária adotado pelo município, entretanto, se no decorrer de cada semestre a inflação for superior a 5% a atualização deverá ser feita, no mês seguinte ao da ocorrência do fato.

Art. 119. No cálculo final para recolhimento da multa será levado em conta:

I - se o infrator é primário, assim considerado aquele que não cometeu nenhuma infração a este Código, nos últimos 03 (três) anos contados da data do ilícito punido, neste caso o valor da multa será reduzido em 30% (trinta) por cento, se recolhida no prazo estabelecido, para defesa.

II - se o infrator é reincidente, assim considerado quem cometeu duas ou mais infrações a este Código, com interstício menor do que 01 (um) ano entre as infrações, nesse caso a cada reincidência o valor da multa será acrescido de 50% (cinquenta) por cento.

III - (revogado).

§ 1º O desconto do inciso I supra, é concedido apenas nos casos em que o ilícito possa ser corrigido imediatamente, não se aplicando àqueles que pela sua natureza gera danos irreparáveis.

§ 2º O valor da multa aplicada aos infratores está sujeito a juros de mora e correção monetária, contados da data do vencimento.

Art. 120. O Auto de infração será lavrado por servidores municipais incumbidos de promover a fiscalização de obras, quando no exercício regular de suas funções constatarem violação das leis e outras normas pertinentes, ou quando tomarem conhecimento do ilícito através de autoridades, servidor municipal ou por outras pessoas.

§ 1º As pessoas que comunicar a infração, caso queiram, poderão encaminhar as provas que possuírem sobre o ilícito, em quaisquer circunstâncias o fisco deverá verificar in loco a veracidade dos fatos, para lavrar o Auto de Infração.

§ 2º A denúncia de ilicitudes poderá ser sigilosa, tendo o fisco o dever de verificada, sem mencionar a origem e tomar as providências cabíveis.

Art. 121. O auto de infração será lavrado e instruído com os elementos necessários à fundamentação da exigência, quando for o caso com a anexação dos documentos próprios e conterá obrigatoriamente:

I - O nome e a qualificação do autuado e, quando existir o número de inscrição no Cadastro de Atividade Econômica da Prefeitura ou o número da Inscrição do Cadastro Imobiliário

II - O local, a data e hora da lavratura;

III - A descrição do fato;

IV - A disposição legal infringida e a pena aplicada, com a respectiva capitulação;

V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo previsto;

VI - Assinatura do fiscal autuante, com indicação de seu cargo, aposta sob carimbo;

VII - Assinatura do infrator ou representante legal.

§ 1º Havendo recusa de assinatura e recebimento do Auto de Infração por parte do infrator, este será encaminhado por AR, caso não seja encontrado será notificado por Edital, para defesa, sob pena de revelia.

§ 2º Configura-se recusa de assinatura a retirada ou ausência do infrator de seu domicílio, com a finalidade inequívoca de deixar de apor sua ciência no Auto de infração lavrado.

§ 3º O Auto de Infração será protocolado e julgado pela autoridade julgadora de 1ª instância da Secretaria da Fazenda.

§ 4º O infrator terá prazo de 10 (dez) dias para fazer o recolhimento da multa ou apresentar defesa dirigida à autoridade citada no parágrafo anterior.

§ 5º Julgada improcedente ou não sendo apresentada a defesa no prazo previsto, o infrator, será intimado a recolher a multa com os acréscimos legais, dentro de 05 (cinco) dias.

Art. 122. O processo a partir da fase do artigo anterior terá o rito do processo administrativo do Código Tributário do Município, inclusive quanto a recursos e julgamento de 2ª instância, inscrição em dívida ativa e ajuizamento. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 14 de dezembro de 2001. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Manoel Domingos de Barros
Secretário da Fazenda

Lista de anexos:

Lei n 4225-2001