Lei 6.352/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterada a lei n. 6.248/2013, que autorizou a concessão de direito real de uso a FRANCISCA PEREIRA, passando o art. 1º a viger com a seguinte redação:

" Art. 1º Nos termos do art. 102, § 1º da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado à concessão de direito real de uso do imóvel caracterizado como Parte "C" dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, e 06 da Quadra 50, situado na rua JK do Bairro Santo Agostinho, nesta cidade, com área total de 218,03 m² (duzentos e dezoito metros quadrados e três centésimos de metros quadrados), inscrito no CRI local sob a matrícula M.61.234, à FRANCISCA PEREIRA, tendo em vista o preceito constitucional e relevante interesse público municipal em garantir a moradia a seus concidadãos e políticas de implantação que assegurem tal direito. "(NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.